Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |
Q3278805 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |
Q3278804 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |
Q3278803 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3278643 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de:


I. Estados.

II. Municípios.

III. Distrito Federal.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3278067 Direito Constitucional
O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder Executivo do Município X, no entanto, sempre regular com suas obrigações tributárias, foi surpreendido ao descobrir que não poderia receber determinada verba de repasse por estar inscrito no CAUC, e pretende reverter judicialmente essa situação. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo:
Alternativas
Q3278035 Direito Constitucional
No que diz respeito à atual denominação do Estado brasileiro como República Federativa do Brasil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A República apresenta características básicas como a eletividade, periodicidade e responsabilidade.
( ) A Federação possibilita a coexistência de diferentes coletividades políticas dentro de um Estado único.
( ) O Estado Democrático de Direito é o Estado regido por leis, com viés absolutista de Estado, onde é regido pela força e vontade.
Alternativas
Q3276263 Direito Constitucional
Com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), onde houver, a fiscalização do município é exercida, mediante controle externo, pelo
Alternativas
Q3276260 Direito Constitucional
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
Alternativas
Q3275759 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado 
Alternativas
Q3275644 Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil é estruturada como uma federação, na qual os entes federativos possuem autonomia. Sobre esse modelo federativo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3275143 Direito Constitucional
Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3274842 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no que tange à organização da República Federativa,  
Alternativas
Q3274008 Direito Constitucional
 O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado em diretrizes que garantem o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A diretriz da universalidade assegura que todo cidadão brasileiro tem direito ao atendimento de saúde pelo SUS, sem discriminação.
(__)A equidade no SUS implica oferecer os mesmos recursos para todos os indivíduos, independentemente de suas necessidades específicas.
(__)A integralidade no SUS refere-se à oferta de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, garantindo cuidado contínuo e completo ao paciente.
(__)O financiamento do SUS provém de recursos públicos federais, estaduais e municipais, assegurando a manutenção dos serviços de saúde em diferentes níveis de gestão.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q3273230 Direito Constitucional
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3273228 Direito Constitucional
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3272292 Direito Constitucional
Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete: 
Alternativas
Q3272290 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3270869 Direito Constitucional
Sobre o financiamento da educação superior no Brasil, é correto afirmar que cabe à União assegurar __________, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas

O termo que preenche corretamente a lacuna é:
Alternativas
Q3267376 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Acerca do instituto da intervenção, julgue os itens abaixo:

I- A União nunca poderá intervir em municípios.

II- O desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é hipótese que autoriza a intervenção da União no Estado através do mecanismo da ADI interventiva, em virtude da inobservância de um princípio constitucional sensível.

III- A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho.

IV- Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária no prazo de vinte e quatro horas.

V- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.


Estão corretos apenas os itens:
Alternativas
Q3267289 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Carlos, cidadão brasileiro, ingressou com ação judicial contra um município alegando que determinada igreja local recebia recursos públicos para sua manutenção, o que, segundo ele, violaria a Constituição Federal. Considerando as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelo texto constitucional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
941: C
942: E
943: B
944: D
945: A
946: C
947: D
948: A
949: C
950: B
951: A
952: A
953: B
954: A
955: D
956: C
957: E
958: C
959: D
960: D