Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de:
I. Estados.
II. Municípios.
III. Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) A República apresenta características básicas como a eletividade, periodicidade e responsabilidade.
( ) A Federação possibilita a coexistência de diferentes coletividades políticas dentro de um Estado único.
( ) O Estado Democrático de Direito é o Estado regido por leis, com viés absolutista de Estado, onde é regido pela força e vontade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
(__)A diretriz da universalidade assegura que todo cidadão brasileiro tem direito ao atendimento de saúde pelo SUS, sem discriminação.
(__)A equidade no SUS implica oferecer os mesmos recursos para todos os indivíduos, independentemente de suas necessidades específicas.
(__)A integralidade no SUS refere-se à oferta de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, garantindo cuidado contínuo e completo ao paciente.
(__)O financiamento do SUS provém de recursos públicos federais, estaduais e municipais, assegurando a manutenção dos serviços de saúde em diferentes níveis de gestão.
A sequência está correta em:
I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.
PORQUE
II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
O termo que preenche corretamente a lacuna é:
I- A União nunca poderá intervir em municípios.
II- O desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é hipótese que autoriza a intervenção da União no Estado através do mecanismo da ADI interventiva, em virtude da inobservância de um princípio constitucional sensível.
III- A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho.
IV- Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária no prazo de vinte e quatro horas.
V- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Estão corretos apenas os itens: