Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 45

Q3389108

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389108 Direito Constitucional

Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, falso:

(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.
(__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União.
(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.
(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3388848

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388848 Direito Constitucional

A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assim, assinale a alternativa correta.

A

Os estados incentivarão a recuperação de terras áridas e cooperarão com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

B

Dependerá de sanção dos prefeitos a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

C

Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o art. 43, §2º, III (CFRB/88), considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

D

Lei delegada disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

E

Lei complementar disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

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Q3388668

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Técnico Artístico |

Q3388668 Direito Constitucional

Ao longo dos séculos, diferentes formas de organização política e administrativa marcaram a história das sociedades humanas. Desde impérios centralizados até federações descentralizadas, essas estruturas moldaram os territórios e as relações de poder. Com base nesse contexto histórico e geopolítico, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da forma federativa de Estado adotada por países como o Brasil, a Alemanha e os Estados Unidos.

A

A federação implica necessariamente a inexistência de constituições estaduais ou regionais.

B

A existência de mais de um nível de governo com competências próprias é uma característica central do modelo federativo.

C

A forma federativa é marcada por governos locais eleitos diretamente pela presidência da república.

D

Os estados ou unidades federativas não possuem autonomia legislativa nem judiciária, sendo totalmente subordinados à União.

E

O poder é exclusivamente exercido por um governo central, que delega funções às províncias conforme sua conveniência.

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Q3383741

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383741 Direito Constitucional

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

A

constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.

B

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.

C

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.

D

constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

E

constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.

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Q3379062

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Mecatrônica e Software de CAD | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Física Médica |

Q3379062 Direito Constitucional

A respeito da Organização do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União.

C

A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União, em face na importância da segurança pública.

D

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo obrigatória a edição de lei complementar para a sua regulamentação.

E

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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Q3375658

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375658 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.

São elementos do Estado brasileiro a indissolubilidade da Federação e o estado democrático de direito, não se admitindo a secessão, embora a intervenção, em situações bem definidas pelo texto constitucional, seja possível.

Certo

Errado

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Q3373840

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373840 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:

A

afrontou a competência legislativa privativa da União;

B

é inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa;

C

deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;

D

foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual;

E

foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.

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Q3370189

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem Socorrista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q3370189 Direito Constitucional

A respeito da divisão de competências dos entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Os municípios não possuem competência para legislar sobre assuntos locais.

B

A União é responsável exclusiva pela organização dos serviços públicos de saúde.

C

Os Estados podem editar normas gerais sobre educação básica em todo o território nacional.

D

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q3369252

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Calceteiro |

Q3369252 Direito Constitucional

O Brasil é formado por diferentes partes que ajudam a governar o país. Quais são essas partes?

A

Cidades e escolas.

B

Estados, cidades e empresas.

C

Governos e bancos.

D

União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q3369089

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Auxiliar de Atendimento Educacional Especializado |

Q3369089 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, o poder executivo é exercido em três níveis: federal, estadual e municipal. Quem ocupa a chefia do Poder Executivo no município?

A

Chefe de Gabinete.

B

Prefeito.

C

Secretário de Governo.

D

Presidente da Câmara.

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Q3368673

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368673 Direito Constitucional

À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:

A

para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, desde que autorizada pelo STF; dentre outros.

B

para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; dentre outros.

C

para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais da autonomia privada; dentre outros.

D

para por termos o grave comprometimento da segurança pública; dentre outros.

E

para repelir invasão estrangeira; dentre outros.

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Q3367633

Q3367633 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Brasil, analise as afirmativas:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia.

II. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.

III. A autonomia dos entes federados abrange a capacidade de se auto-organizarem, legislarem e se autoadministrarem.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3367029

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367029 Direito Constitucional

Quanto as competências do Município, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção CORRETA:

A

É possível ao Município cobrar e instituir os tributos de sua competência e os de competência do Estado Federado a que pertence.

B

Pode o Município criar e organizar seus distritos, mas não é possível que os suprima.

C

É permitido ao Município legislar sobre interesse local.

D

É permitido ao Município legislar sobre interesse local e sobre o que interessa ao Estado Federado a que pertence.

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Q3366765

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Provas: Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Cozinheiro | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Gari | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Guarda Noturno | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Merendeiro(a) | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Vigia |

Q3366765 Direito Constitucional

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Nesse sentido, quem são os responsáveis por exercerem esses poderes?

A

O Legislativo é exercido pelo Prefeito, e o Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

B

O Legislativo é exercido pelo Juiz de Direito da Comarca, e o Executivo é exercido pela Polícia Militar.

C

O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo é exercido pelo Prefeito.

D

O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo é exercido pelo Juiz de Direito da Comarca.

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Q3364475

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364475 Direito Constitucional

Durante uma situação de pandemia reconhecida no Brasil, a União Federal pretende utilizar um hospital público de referência pertencente a uma universidade pública estadual. A universidade, contudo, informa que o bem está sendo utilizado para atender à população e que ele não poderá ser repassado para a União. Diante da negativa, a União resolve requisitar o hospital. À luz da jurisprudência do STF, julga-se que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro:

A

não ofende ao princípio federativo, desde que a requisição observe aos mesmos requisitos da desapropriação de um ente público por outro, ou seja, a União poderá requisitar bens dos Estados e os Estados dos Municípios

B

não ofende ao princípio federativo, pois se admitiria que a União e os Estados, de forma excepcional, requisitassem bens e serviços dos entes federados integrantes dos seus territórios em situações de perigo público iminente

C

ofende ao princípio federativo, pois somente se admitiria a requisição pela União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

D

ofende ao princípio federativo, sendo essa medida absolutamente vedada, ainda que durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

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Q3364079

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |

Q3364079 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta apenas impostos de competência da União.

A

sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre as grandes fortunas, sobre a transmissão causa mortis, e sobre a doação de quaisquer bens ou direitos

B

sobre a propriedade de veículos automotores, sobre os produtos industrializados e sobre a propriedade territorial rural

C

sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre os serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural

D

sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a renda e os proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural

E

sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores

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Q3362514

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362514 Direito Constitucional

Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da administração pública direta daquela estrutura de poder vinham dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os líderes dos partidos políticos com representatividade na Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da decretação da intervenção federal em Beta.

Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

A

somente é cabível a decretação da intervenção caso o Tribunal de Justiça de Beta reconheça previamente a coação ao Poder Legislativo.

B

é cabível a decretação da intervenção, na modalidade espontânea, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional após a edição do respectivo decreto.

C

não é cabível a decretação da intervenção alvitrada, considerando a possível reversibilidade das medidas adotadas, a partir de intervenção do Poder Judiciário do Estado Beta.

D

é cabível a intervenção, caso seja julgada procedente a ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público, com a apreciação posterior, pelo Congresso Nacional, do decreto interventivo.

E

é cabível a decretação da intervenção, na modalidade provocada, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional, ainda que a suspensão da execução das medidas baste ao restabelecimento da normalidade.

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Q3362321

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362321 Direito Constitucional

A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que esses três institutos têm em comum a característica da excepcionalidade, ou seja, são exercidos apenas em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas no texto constitucional.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nessa hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.

( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

( ) Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de determinado prazo estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – F.

E

V – F – V.

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Q3362315

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362315 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.

A

O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.

B

A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.

C

Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.

D

O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.

E

O Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.

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Q3359567

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |

Q3359567 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:

A

Serviços públicos de saúde.

B

Manutenção e desenvolvimento de ensino.

C

Realização de atividades da administração tributária.

D

Ações de desenvolvimento econômico local.

E

Pagamento de débitos junto à União.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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