Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.852 questões
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q357940
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.
De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.
Q357012
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q357009
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q355859
Direito Constitucional
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa
A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q355858
Direito Constitucional
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Provas:
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |
Q355739
Direito Constitucional
Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.
A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q355288
Direito Constitucional
Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |
Q354933
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q354689
Direito Constitucional
Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q354685
Direito Constitucional
Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEGESP-AL
Prova:
CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |
Q354637
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.
Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEGESP-AL
Prova:
CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |
Q354636
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir
A exploração direta ou indireta dos serviços locais de gás canalizado é competência administrativa do município.
A exploração direta ou indireta dos serviços locais de gás canalizado é competência administrativa do município.
Q354433
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e transporte ser privativa da União, a criação dessa lei é constitucional, haja vista que as multas canceladas foram emitidas em rodovia estadual, e não em federal.
Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e transporte ser privativa da União, a criação dessa lei é constitucional, haja vista que as multas canceladas foram emitidas em rodovia estadual, e não em federal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q353953
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional atinente ao Estado federal brasileiro, julgue o próximo item.
Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q353801
Direito Constitucional
Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria,
I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal.
III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar.
Está correto o que se afirma em :
I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal.
III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar.
Está correto o que se afirma em :
Q353508
Direito Constitucional
Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.
É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q353268
Direito Constitucional
No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Q352764
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da União e dos estados-membros.
A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
A União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Q352763
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relacionados às competências da União e dos estados-membros.
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, o Poder Executivo estadual pode, mediante ato administrativo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, o Poder Executivo estadual pode, mediante ato administrativo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Q352722
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que
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