Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 315

Q338403

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338403 Direito Constitucional

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências.

A

suplementar dos Municípios e privativa da União.

B

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.

C

privativa da União e comum entre União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios.

D

privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

E

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

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Q338395

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338395 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:

A

constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.

B

constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.

C

inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.

D

constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria

E

inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

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Q338055

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338055 Direito Constitucional

Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas abaixo.

I. Salvo motivo de força maior, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças quando suspenso o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

II. A União pode intervir nos Estados e Distrito Federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial.

III. É a União, e não o Estado, que detém a prerrogativa de intervir nos Municípios quando estes não aplicam o mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde.

IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q338053

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338053 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

A

política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.

B

informática; emigração e imigração; produção e consumo.

C

desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude.

D

sistema monetário; telecomunicações; previdência social.

E

propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.

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Q337418

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo |

Q337418 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.

Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal, dos municípios, dos estados-membros e da União.

Certo

Errado

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Q336715

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336715 Direito Constitucional

Texto associado

A fiscalização de serviço público de transporte de passageiros em rodovia federal cabe à União, de modo que os órgãos de fiscalização municipal não podem fiscalizar os veículos das empresas de transporte metropolitano que estejam trafegando em rodovias federais.

Certo

Errado

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Q336591

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336591 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.

Certo

Errado

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Q335905

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335905 Direito Constitucional

O Estado intervirá em seus Municípios para

A

assegurar a observância da Constituição Estadual, nos termos da ação dirigida e acolhida pelo Tribunal de Justiça, passível de revisão por meio de Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

B

assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, mediante representação provida pelo Tribunal de Justiça com essa finalidade.

C

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

D

reorganizar as finanças municipais.

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Q335903

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335903 Direito Constitucional

Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

A

veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.

B

atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

C

autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito.

D

atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.

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Q335900

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335900 Direito Constitucional

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de

A

Lei Complementar, precedida de consulta popular

B

Emenda Constitucional.

C

Plebiscito.

D

Emenda Constitucional, precedida de consulta popular.

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Q335766

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q335766 Direito Constitucional

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :

A

privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

B

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

D

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

E

privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação

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Q333100

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333100 Direito Constitucional

Sérgio, Coordenador de atividades especiais da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado W, recebe consulta do município de Aroeira sobre a possibilidade de aplicar, no âmbito da municipalidade, lei estadual que autoriza a contratação temporária de servidores públicos. Após analisar o problema, apresenta manifestação no seguinte sentido:

A

não existe tal possibilidade, vez que a estrutura do Estado, nesse caso, não pode ser transplantada para o município, como em outras espécies legislativas

B

é possível e a resposta deve ser positiva, pois se trata de tema que objetiva suprir as lacunas da organização legislativa municipal

C

não é possível, pois a aplicação da lei estadual colide com o sistema constitucional, que somente permite tal aplicação no caso de leis federais em qualquer assunto

D

não se revela possível, tendo em vista que as leis municipais decorrem da autonomia constitucional deferida para a organização dos entes federados

E

é possível, desde que haja autorização expressa dos órgãos do Executivo e do Legislativo de todos os entes da federação envolvidos

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Q332861

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q332861 Direito Constitucional

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

A

constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.

B

constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

C

inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.

E

constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

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Q332814

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração |

Q332814 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

O mar territorial e os recursos vegetais são considerados bens da União.

B

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.

C

Os recursos minerais e os solos férteis são considerados bens da União.

D

Os recursos minerais e vegetais são considerados bens da União

E

O mar territorial e os solos férteis são considerados bens da União.

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Q332122

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332122 Direito Constitucional

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

A

a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte aquaviário.

B

a autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte intermunicipal.

C

o princípio constitucional da livre iniciativa, que também alcança as empresas de transporte coletivo, inclusive quanto à política de preços a ser praticada, subsistindo a aplicação do comando normativo em relação às companhias estatais de transporte coletivo.

D

a competência privativa da União para legislar sobre navegação lacustre, fluvial e marítima, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte rodoviário.

E

a plena gratuidade nos transportes coletivos urbanos assegurada constitucionalmente aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, remanescendo aplicável o comando normativo aos estudantes com idade inferior.

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Q331799

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331799 Direito Constitucional

Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

A

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.

B

aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

C

à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.

D

aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.

E

à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

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Q331604

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331604 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito;

C

Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Paraná preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;

D

Mediante referendo, por parte da população diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q329981

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329981 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

A

propriedade de veículos automotores

B

operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio

C

operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.

D

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q329554

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329554 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

Certo

Errado

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Q329551

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329551 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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