Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 305

Q1640832

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640832 Direito Constitucional

Consideradas as normas constitucionais sobre organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expressão “população diretamente interessada” (art. 18, § 3o) tem o sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento de Estado, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.

B

Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer qualquer forma de colaboração com cultos religiosos, igrejas ou seus representantes (art. 19, I).

C

Nas matérias de competência legislativa atribuída da União (art. 22), os Estados podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas, desde que o façam mediante lei complementar.

D

Por força do princípio da simetria, decorrente da necessária observância dos princípios da Constituição da República (art. 25), as regras do processo legislativo federal devem ser integralmente reproduzidas no âmbito estadual.

E

Ofende a autonomia constitucional dos Municípios (art. 30, IV) norma que impõe a observância de legislação estadual no que tange à criação, organização e supressão de distritos.

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Q1640831

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640831 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre competências dos membros da Federação, é INCORRETO dizer que:

A

usurpa competência privativa da União norma estadual que veda ato discriminatório ou atentatório contra a mulher no decorrer de processo seletivo para sua admissão ao trabalho, durante a jornada ou no momento de sua demissão.

B

usurpa competência atribuída da União norma estadual que concede isenção do pagamento de multas de trânsito a ambulâncias, viaturas das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros.

C

usurpa competência privativa da União norma municipal que dispõe sobre a instalação de equipamentos destinados a garantir conforto e segurança aos clientes de agências bancárias.

D

usurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que dispõe sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

E

usurpa competência privativa dos Municípios norma estadual que regulamenta o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.

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Q1638769

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638769 Direito Constitucional

Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.

B

Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.

C

Podem resultar da conversão de medida provisória.

D

Podem dispor unicamente sobre normas gerais.

E

Assumem sempre o caráter de lei nacional.

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Q1638767

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638767 Direito Constitucional

Assinale alternativa CORRETA.

A

A União Federal pode intervir nos municípios que deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida consolidada.

B

A decretação de intervenção federal da União nos Estados que deixarem de prestar contas na forma exigida em lei submete-se necessariamente a controle político do Congresso Nacional.

C

A União Federal, por intermédio de ato do Presidente da República, e após provimento de ação direta interventiva julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode decretar intervenção federal no Estado que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

A decretação de intervenção federal fundada na necessidade de reorganização das finanças dos estados que suspenderem o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos não se submete a controle político, pois decorre sempre de provimento judicial do Supremo Tribunal Federal em ação direta interventiva.

E

A violação da autonomia municipal não enseja a deflagração de processo interventivo, pois não pode ser comprovada judicialmente.

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Q1636024

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636024 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal determina ao Estado W o cumprimento de determinada decisão judicial o que não ocorre. Após comunicado do descumprimento pela parte do processo, o STF determina, em nova decisão, prazo de trinta dias para a comprovação do cumprimento, o que novamente deixa de ocorrer. Assim, nos termos da Constituição Federal, representa ao Executivo federal para aplicar as regras constitucionais previstas para o caso, consistente na intervenção da União no Estado para:

A

manter a integridade nacional

B

garantir o exercício do Judiciário Estadual

C

pôr termo a comprometimento da ordem pública

D

prover a execução de ordem judicial

E

proteger os direitos da pessoa humana

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Q1636023

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636023 Direito Constitucional

Os países que são organizados segundo os ditames da federação organizam o sistema de repartição de competências segundo diversas técnicas. Desde a Constituição de 1988 no Brasil, ocorre a adoção da técnica de:

A

enumeração de poderes da União

B

definição dos poderes dos Estados

C

atribuição de poderes específicos aos Municípios

D

identificação dos poderes dos Estados

E

indicação dos poderes remanescentes da União

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Q1286180

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286180 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre

A

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

educação, cultura, ensino e desporto.

D

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

E

procedimentos em matéria processual.

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Q1222486

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1222486 Direito Constitucional

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue o item que se seguem.
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Certo

Errado

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Q1221016

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-SE

Q1221016 Direito Constitucional

Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:

A

Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.

B

A lei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.

C

Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

D

Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito.

E

A incorporação de Municípios localizados em região metropolitana far-se-á por lei federal.

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Q1213296

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF

Q1213296 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item.
O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

Certo

Errado

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Q1210552

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1210552 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento do STF.
Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.

Certo

Errado

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Q1205688

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: IRGA - RS

Q1205688 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição Federal sobre os limites máximos fixados para serem respeitados quando da definição dos subsídios dos vereadores. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

Em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a dez por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1202039

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC

Q1202039 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos às competências da União e dos estados membros.
O poder constituinte dos estados é caracterizado pela derivação.

Certo

Errado

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Q1201975

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO

Q1201975 Direito Constitucional

Ainda com relação à CF, julgue o item seguinte.
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.

Certo

Errado

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Q1200948

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU

Q1200948 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.
Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

Certo

Errado

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Q1189302

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO

Q1189302 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.

Certo

Errado

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Q1126176

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126176 Direito Constitucional

Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público e nas ações e serviços públicos de saúde.

B

for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C

for necessário assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático

D

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos alternados, a dívida fundada.

E

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q1126175

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126175 Direito Constitucional

Em relação à organização dos Municípios, é correto afirmar que

A

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

B

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

a fiscalização do Município será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional.

E

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

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Q856210

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856210 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Considerando as competências e as relações entre os entes da federação assim constituída, marque a afirmação verdadeira.

A

Os Municípios regem-se por Lei Orgânica, votada em turno único na respectiva Câmara Municipal, que possui natureza de lei complementar à Constituição Estadual.

B

No âmbito estadual, há manifestação do poder constituinte derivado decorrente para edição da respectiva Constituição, que regerá o Estado-membro juntamente com as leis que adotar.

C

A União Federal possui competência residual para disciplinar matéria que a Constituição Federal não tenha atribuído expressamente aos Estados-membros ou aos Municípios.

D

A competência concorrente de que desfrutam União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios autoriza aos entes periféricos exercerem competência plena diante da omissão federal.

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Q826642

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826642 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta, sobre a intervenção federal, de acordo com a atual Constituição Federal:

A

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para: manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dentre outros motivos expressos na Constituição Federal.

B

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, dentre outros motivos expressos na Constituição Federal.

C

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana e autonomia municipal.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal, prestação de contas da administração pública direta e indireta, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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