Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 303

Q413463

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413463 Direito Constitucional

Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.

B

Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.

C

Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.

D

Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.

E

Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

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Q413458

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413458 Direito Constitucional

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.

B

Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.

C

Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.

D

Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

E

Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

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Q412529

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412529 Direito Constitucional

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

A

somente cabe ser exercida em cidades com mais de vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.

B

requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão.

C

tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.

D

impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.

E

afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.

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Q412524

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412524 Direito Constitucional

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

A

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.

B

não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.

C

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.

D

constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

E

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.

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Q412206

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412206 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:

A

Os recursos naturais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União e do respectivo Município.

B

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

D

Lei ordinária poderá autorizar determinado Estado a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

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Q411188

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411188 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
É da competência privativa da União legislar sobre:
I. Registros públicos.
II. Processo civil e procedimentos em matéria processual.
III. Direito Civil.
IV. Direito Financeiro.
V. Direito Urbanístico.

A

Está correta apenas a assertiva III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q410045

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410045 Direito Constitucional

Com relação à intervenção, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá, apenas, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

B

O Estado não intervirá no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional.

C

A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Q410044

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410044 Direito Constitucional

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

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Q409863

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |

Q409863 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item.

Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.

Certo

Errado

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Q409817

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409817 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

A competência administrativa dos estados federados é residual, competindo-lhes prestar os serviços públicos que não lhes sejam expressamente vedados pela Constituição da República.

Certo

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Q409803

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409803 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.

Os rios pertencem aos estados; entretanto, quando banham mais de um estado, servem de limites com outros países, ou se estendem a território estrangeiro ou dele provêm, são bens da União.

Certo

Errado

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Q409760

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409760 Direito Constitucional

Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.

Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção de programa de educação infantil.

Certo

Errado

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Q409285

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409285 Direito Constitucional

Em relação à Intervenção Federal, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que

A

a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal no prazo de vinte e quatro horas.

B

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o modo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.

C

a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal no prazo de quarenta e oito horas.

D

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Procurador-Geral da República e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sucessivamente, no prazo de quarenta e oito horas.

E

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

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Q409187

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409187 Direito Constitucional

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

D

conceder anistia.

E

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q408825

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408825 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é:

A

privativa da União.

B

comum da União e dos Municípios.

C

privativa dos Municípios.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q408517

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408517 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,

A

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas suplementares.

B

a competência da União para legislar sobre normas suplementares exclui a competência geral dos Estados.

C

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D

a competência dos Estados terá prevalência sobre a competência da União

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q408250

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408250 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:

A

Através de medida provisória

B

Em lei complementar.

C

Em decreto legislativo.

D

Através de resolução do Congresso Nacional.

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Q407578

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q407578 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que é incorreta no que diz respeito à função do chefe do poder executivo municipal.

A

Administração do município, incluindo a realização de obras e a prestação de serviços públicos, tais como saúde e educação.

B

Fiscalização do cumprimento das leis aprovadas pelos vereadores.

C

Prestar contas de seu trabalho à Câmara de Vereadores e aos cidadãos.

D

Execução de ações que beneficiem a comunidade, tais como abastecimento de água e limpeza das ruas.

E

Responsabilizar-se pela segurança pública comandando as políticas civil e militar.

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Q406918

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406918 Direito Constitucional

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a III está correta.

B

Somente a I está correta.

C

Somente a I e a IV estão corretas.

D

Somente a II e a III estão corretas.

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Q406420

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406420 Direito Constitucional

A incorporação entre Estados:

A

Não é permitida pela Constituição Federal.

B

Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.

C

Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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