Comentário do gabarito:

A questão avalia o conhecimento sobre a Organização Político-Administrativa do Estado e a distribuição de competências entre União, Estados, Municípios e competência comum.

Legislação Aplicável:

• Art. 23, VI, CF/88: Competência comum para proteger o meio ambiente.
• Art. 21, VII, CF/88: Competência da União para emitir moeda.
• Art. 30, I, CF/88: Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
• Art. 25, §2º, CF/88: Competência do Estado para explorar serviços locais de gás canalizado.

Jurisprudência: O STF consolidou que a competência ambiental é comum (RE 586224) e a exploração de gás canalizado cabe aos Estados (ADI 2345).

Exemplo prático: Um município pode criar normas para coleta seletiva local (interesse local), mas não pode emitir moeda nem explorar gás canalizado – tarefa do Estado. Já a proteção ambiental pode gerar ações por qualquer ente.

Alternativa correta: A) 4 – 1 – 3 – 2

1. Proteger o meio ambiente – Competência comum (4) (Art. 23, VI).
2. Emitir moeda – Competência da União (1) (Art. 21, VII).
3. Legislar sobre interesse local – Município (3) (Art. 30, I).
4. Explorar gás canalizado – Estados (2) (Art. 25, §2º).

Por que as outras alternativas estão erradas?

• B) Troca a competência de emitir moeda (não é dos Municípios) e legislar sobre interesse local (não é da União).
• C) Coloca competência municipal em lugar do comum e vice-versa; também erra sobre moeda e gás canalizado.
• D) Inverte todas as competências quanto ao gabarito constitucional.

Pegadinha: Atenção às competências comuns e à diferença entre competências exclusivas e privativas. Questões dessa natureza cobram literalidade da lei; leia os artigos base para fixação.

Autores referência: José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”); Alexandre de Moraes (“Constituição do Brasil Interpretada”).

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LETRA A

Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Art. 21. Compete à União:

VII - emitir moeda;

Art. 30 Compete aos municípios :

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante CONCESSÃO, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, VEDADA a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

LETRA A 

A questão exige conhecimento sobre a organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda. Vejamos:

 (4) Proteger o meio ambiente. 

Trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, VI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

(1) Emitir moeda. 

Trata-se de competência da União, nos termos do art. 21, VII, CF: Art. 21. Compete à União: VII - emitir moeda;

(3) Legislar sobre assuntos de interesse local. 

Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(2) Explorar serviços locais de gás canalizado.

Trata-se de competência dos Estados, nos termos do art. 25, § 2º, CF: § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.    

Portanto, a ordem correta é: 4 - 1 - 3 - 2

Gabarito: A