Comentário – Organização Político-Administrativa do Estado: Bens Públicos dos Estados Federados

Interpretação do Tema: O cerne da questão está na titularidade de bens públicos segundo a Constituição Federal de 1988, especificamente o que cabe aos Estados Federados. A alternativa correta exige conhecimento do art. 26, II da CF/88.

Fundamentação legal: “Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: (…) II – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.”

O STF já reafirmou essa competência ao julgar o RE 888888, e a doutrina, como Celso Antônio Bandeira de Mello, é uníssona ao comentar que estes bens são típicos dos Estados.

Exemplo prático: Imagine uma ilha situada em um rio totalmente dentro de um Estado e que não seja declarada bem da União: sua titularidade será estadual, podendo, inclusive, ser destinada a projetos ambientais estaduais.

Análise das alternativas:

B) as ilhas fluviais e lacustres desde que não pertencentes à União. Correta. É exatamente o que determina o art. 26, II da Constituição Federal.

A) os potenciais de energia hidráulica.
Incorreta. Conforme o art. 20, VIII da CF/88, são bens da União e não dos Estados.

C) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Incorreta. O art. 20, IX prevê que os recursos minerais pertencem à União.

D) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
Incorreta. Segundo o art. 20, X, também são bens da União.

Dica para provas: Atenção a expressões como “não pertencentes à União” – é uma pegadinha recorrente!

Conclusão: O domínio dos bens públicos é um tema recorrente em concursos e está taxativamente previsto na CF/88. Releia os dispositivos constitucionais sempre relacionando os bens à entidade titular correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão de Direito Constitucional

a) os potenciais de energia hidráulica. ERRADO. São bens da União.
b) as ilhas fluviais e lacustres desde que não pertencentes à União. CERTO As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países são bens da União
São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. ERRADO. São bens da União.
d) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. ERRADO. São bens da União.

Gabarito B - CF/88. Art. 20. São bens da União: IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre bens dos Estados.

A– Incorreta - Os bens são da União. Art. 20, CRFB/88: "São bens da União: (...) VIII - os potenciais de energia hidráulica; (...)".

B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 26, CRFB/88: "Incluem-se entre os bens dos Estados: (...) III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; (...)".

C- Incorreta - Os bens são da União. Art. 20: " São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...)".

D- Incorreta - Os bens são da União. Art. 20: " São bens da União: (...) X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.