Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas:
I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de
prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados
ou similares.
II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa
que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre
educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas:
I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de
prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados
ou similares.
II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa
que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre
educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
Assinale a alternativa CORRETA:   Alternativa A: Apenas as assertivas I e II estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas as assertivas II e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as assertivas I e III estão corretas.  Ou Alternativa D: Todas as assertivas estão corretas.  Ou Alternativa E: Não respondida.

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Alternativa [B] Apenas as assertivas II e IV estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 22, XI e XXX; 24, IX; 30, I e II: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...) XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.” No caso, a II é verdadeira porque proteção e tratamento de dados pessoais são matéria privativa da União; a IV é verdadeira porque reproduz a competência concorrente do art. 24, IX; a I é falsa porque não há competência concorrente entre União e Municípios; e a III é falsa porque trânsito e transporte são matéria privativa da União.Tema central: Competência legislativa federativaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque depende da validade da assertiva I, e a I está errada. A Constituição não prevê competência concorrente entre União e Municípios no art. 24. Quando se admite atuação municipal sobre atividades comerciais locais ou serviços acessórios de supermercados, isso decorre do art. 30, I e II, por interesse local e suplementação, não de competência concorrente.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Constituição. A II coincide com o art. 22, XXX, da CF/88, que atribui privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A IV coincide literalmente com o art. 24, IX, da CF/88, que estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Como a I e a III contrariam a repartição constitucional de competências, sobra apenas a letra B.CErradaIncorreta porque as assertivas I e III são juridicamente falsas. A I erra a categoria constitucional da competência ao afirmar concorrência entre União e Municípios, hipótese inexistente no art. 24. A III contraria o art. 22, XI, da CF/88, pois trânsito e transporte são matérias de competência legislativa privativa da União, o que impede lei municipal de impor sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.DErradaIncorreta porque não são todas as assertivas que estão de acordo com a Constituição. A I é incompatível com o modelo constitucional de competências, já que Municípios não integram a competência concorrente do art. 24. A III também é incompatível, porque a disciplina legislativa de trânsito, inclusive quanto a infrações e sanções, insere-se na competência privativa da União.EErradaIncorreta porque há alternativa correta identificável com base direta no texto constitucional: a letra B.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência municipal por interesse local/suplementação, prevista no art. 30, I e II, e competência concorrente do art. 24, que não inclui Municípios.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em competência concorrente, confira se os entes citados são apenas União, Estados e Distrito Federal; Município não entra no art. 24.Em matéria de trânsito e transporte, o ponto de partida é o art. 22, XI: a competência legislativa é privativa da União.Quando o enunciado mencionar proteção e tratamento de dados pessoais, a regra decisiva é o art. 22, XXX, que reserva a matéria à União.Se a atuação municipal parecer possível, verifique se ela decorre de interesse local ou suplementação do art. 30, I e II, e não invente competência concorrente municipal.

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Quanto à competência legislativa dos entes federativos, anal...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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