No tocante à organização político-administrativa do Estado b...
( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.
( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.
( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.
A sequência está correta em
a falsa : está errado pq fala do trânsito ( competência da união ) transporte público intermunicipal realmente é do município.
Câmara dos Deputados | 2014 |
Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal (E)
Intermunicipal: ESTADOS;
Interesse local / intramunicipal: MUNICÍPIOS;
Interestadual e internacional: UNIÃO.
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessãoou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transportecoletivo, que tem caráter essencial;
Bora lá. Uma por uma.
I-Verdadeiro, mano. Os municípios são entidades federativas dotadas de autonomia. E isso se materializa com eles se organizando por meio de leis orgânicas e leis municipais. Olha, esquece não, fiel: autonomia=auto organização. soberania=autodeterminação.
II-Verdadeiro. Isso mesmo! Pra dividir um estado num é fácil não. Precisa de plebiscito e LC aprovada pelo CN.
III-Falso. Competências da União.
IV-Isso aí. Os crimes de responsabilidade impróprios são os crimes comuns, pow. Assim, traduzindo: crimes de resp. impróprios: Crime comuns. São julgados pelo judiciário e não pelo câmara.
PS: confiante nos desejos de vitória, certo de que nada foi em vão.
I - CERTO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
II - CERTO
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas
III - ERRADO
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
IV - CERTO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
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