Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 7

Q4015644

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015644 Direito Constitucional

A autonomia municipal, embora assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da "moldura de simetria" com os modelos federal e estadual. No âmbito da Câmara de Altinópolis, o exercício da iniciativa legislativa e a regulação da remuneração dos agentes políticos exigem instrumentos específicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A proposição da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é competência da Mesa Diretora e deve ser veiculada obrigatoriamente mediante Projeto de Lei.

B

A iniciativa popular de leis no município prescinde de percentual mínimo do eleitorado, bastando a subscrição por qualquer entidade de classe com sede na cidade para deflagrar o processo legislativo.

C

O Presidente da Câmara detém a prerrogativa unilateral de promulgar todas as leis municipais, independentemente de sanção ou veto do Poder Executivo, como corolário da independência dos poderes.

D

Projetos de Resolução são os instrumentos adequados para a criação de cargos na Secretaria da Câmara, dispensando-se a observância de parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias.

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Q4013456

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia |

Q4013456 Direito Constitucional

Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ótica, o Estado também não intervirá em seus Municípios, mas poderá vir a intervir se:

A

o montante da dívida mobiliária impactar nas ações e serviços públicos de saúde.

B

não forem aprovadas as leis orçamentárias no ano fiscal.

C

não tiver sido aplicado o máximo previsto da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

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Q4013455

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia |

Q4013455 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada ente federado é autônomo e possui seus próprios bens. Por exemplo, à União pertencem:

A

as terras devolutas em sua totalidade.

B

os terrenos de marinha sem os seus acrescidos.

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D

os recursos minerais, exceto os do subsolo.

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Q4012566

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012566 Direito Constitucional

A Defensoria Pública do estado do Maranhão apontou omissão conjunta do estado e do município pela falta de leitos de saúde mental. Em resposta, os entes públicos transferiram a responsabilidade um para outro. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

a competência comum dos entes federados foi individualizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234, com a definição da responsabilidade específica de cada ente que deve ser aplicada a todas as demandas judiciais e extrajudiciais de prestações de saúde, em especial quanto a serviços de saúde.

B

a existência de competências comuns entre os entes federados prevista na Constituição Federal impede a responsabilização individualizada de um único ente, devendo ser indicado em futura demanda judicial qual deles possui atribuição específica para execução de cada política pública.

C

o modelo de federalismo cooperativo permite a responsabilização solidária dos entes federados em políticas públicas relacionadas a direitos sociais, especialmente saúde e assistência social, quando demonstrada omissão conjunta que comprometa a efetividade do direito fundamental.

D

o reconhecimento de omissão estatal em políticas públicas sociais somente será possível quando for aprovada lei federal específica determinando o modelo de cooperação entre os entes federados, o que foi suprido apenas quanto à assistência farmacêutica pelas Súmulas Vinculantes 59 e 60.

E

a solidariedade entre União, estados e municípios em matéria de políticas públicas sociais restringe-se à atuação regulada de maneira voluntária, não podendo fundamentar decisões judiciais estruturais, as quais devem respeitar as pactuações administrativas interfederativas.

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Q4011367

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Biomédico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Enfermeiro | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Terapeuta Ocupacional | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicopedagogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Generalista | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fisioterapeuta |

Q4011367 Direito Constitucional

No título III (Da Organização do Estado), no capítulo I (Da organização político-administrativa) da Constituição Federal de 1988 está еxplicitado que "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada (art. 18, § 3°, da CF/88)", devendo após, a esculta da população, ser aprovado pelo Congresso Nacional, mediante aprovação de lei complementar.

O meio pelo qual a população diretamente interessada participa do processo acima mencionado é::

A

Referendo

B

Ação Popular

C

Iniciativa Popular

D

Plebiscito

E

Ouvidoria

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Q4008724

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008724 Direito Constitucional

A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração.

Marque a afirmação INCORRETA.

A

O Município compõe-se de distritos.

B

A criação e supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual.

C

Alteração territorial municipal pode ser feita por decreto do Prefeito, sem plebiscito.

D

Alterações territoriais dependem de consulta prévia às populações interessadas por plebiscito.

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Q4008723

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008723 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar.

Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:

I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo.
II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão.
IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município.

Quais são as afirmações verdadeiras?

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3999537

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999537 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é

A

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em ambos os casos.

B

privativa da União e privativa dos Estados, respectivamente.

C

privativa da União e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

D

privativa dos Estados, em ambos os casos.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3996821

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996821 Direito Constitucional

A partir de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que vedou a construção de pequenas centrais hidrelétricas no curso de determinado rio. Essa medida desagradou certos segmentos da sociedade, que tinham projetos em curso para a promoção de construções dessa natureza, embora não tenham sido detectados prejuízos econômicos imediatos com a vedação. Em razão das divergências existentes, a questão veio a ser judicializada, sendo debatida a conformidade constitucional, ou não, da Lei nº X.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A

caso o rio esteja integralmente situado no território de Alfa, será de propriedade desse ente federativo e atrairá sua competência legislativa.

B

trata-se de medida protetiva ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente ente Alfa e a União, ressalvada a existência de lei desse último ente exaurindo a temática.

C

ainda que o rio seja de propriedade de Alfa, a matéria versada na Lei nº X é de competência legislativa privativa da União, embora seja possível que os Estados sejam autorizados a legislar sobre ela.

D

a proteção ao meio ambiente é de competência comum entre os entes federativos, logo, a vedação à realização das referidas construções pode ser objeto de normas editadas nas distintas esferas de governo.

E

a União somente tem competência para editar normas gerais a respeito dessa temática, indicativo de que Alfa sempre terá alguma liberdade de conformação nessa seara, desde que não as afronte, tendo, na falta dessas normas, competência plena.

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Q3996814

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996814 Direito Constitucional

Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias – não abrangendo situações extremas como a pandemia de COVID-19 –, a norma federal X autorizou que os entes federativos, no âmbito administrativo, requisitassem bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federativo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional.

Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição

A

é admitida, desde que seja assegurada a indenização ulterior, se houver dano.

B

é admitida, desde que seja observado o princípio da hierarquia verticalizada entre o ente federativo requisitante e o requisitado.

C

é admitida apenas na hipótese de decretação de estado de sítio, o que não está condicionado à existência de lei que integre sua eficácia.

D

não está amparada na ordem constitucional enquanto modalidade de intervenção de um ente federativo em outro, inclusive quando praticada pela União.

E

é vedada pela ordem constitucional, em situações de normalidade ou de anormalidade institucional, considerando a autonomia política entre os entes federativos.

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Q3996405

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo FMS |

Q3996405 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 distribui atribuições relacionadas à saúde entre o Sistema Único de Saúde e os entes federativos, além de estabelecer competências legislativas e administrativas. Considerando os arts. 23, 24 e 200 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo aos Estados e Municípios a função suplementar de fiscalização.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

C

A competência para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D

A participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico é competência exclusiva dos Estados, por se tratar de matéria de interesse regional.

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Q3994110

Q3994110 Direito Constitucional

Um cidadão questiona a atuação do Município ao instituir políticas locais voltadas ao ordenamento urbano e prestação de serviços públicos essenciais. Considerando as competências municipais previstas, assinale a alternativa correta:

A

O Município possui competência apenas suplementar, dependendo integralmente de normas estaduais.

B

O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços públicos de sua competência.

C

O Município não possui autonomia administrativa, estando subordinado ao Estado.

D

O Município só pode atuar mediante autorização do Poder Legislativo Estadual.

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Q3993946

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993946 Direito Constitucional

O Município pretende legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais. Essa atuação corresponde:

A

À competência comum

B

À competência suplementar

C

À competência exclusiva

D

À competência privativa

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Q3993945

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993945 Direito Constitucional

Um vereador propõe a criação de um distrito no município sem observar critérios legais e sem consulta à população. Considerando as disposições sobre organização territorial, assinale a alternativa correta:

A

A criação de distrito exige consulta plebiscitária e autorização legislativa.

B

A criação de distrito depende exclusivamente de lei municipal.

C

A criação de distrito independe de consulta popular.

D

A criação de distrito é competência exclusiva do Prefeito.

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Q3993002

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993002 Direito Constitucional

São Poderes do Município de São Miguel do Iguaçu:

A

A. Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

Executivo e Judiciário.

C

Legislativo e Executivo.

D

Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

E

Executivo, Judiciário e Tribunal de Contas.

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Q3992623

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992623 Direito Constitucional

Sobre o tratamento constitucional das desapropriações realizadas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, seguida de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e, então, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais

C

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão

D

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, nos termos das regras afetas à desapropriação de imóvel rural que não cumpre sua função social

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Q3983567

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983567 Direito Constitucional

No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia, contudo, não é absoluta, sendo exercida dentro de um sistema de freios e contrapesos que assegura a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
À luz desse sistema, o exercício do Poder Executivo Municipal pelo prefeito de São João da Baliza encontra como limite institucional direto:

A

A fiscalização político-administrativa exercida pela Câmara Municipal.

B

A subordinação hierárquica ao governador do estado.

C

A inexistência de qualquer controle externo.

D

A supremacia automática do Poder Judiciário sobre todos os atos administrativos.

E

A substituição do Executivo por conselhos populares deliberativos.

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Q3983017

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983017 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
II. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, observados os limites constitucionais proporcionais ao subsídio dos Deputados Estaduais, podendo alcançar até setenta e cinco por cento deste, conforme a população do município.
III. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV. É inconstitucional lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3982405

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982405 Direito Constitucional

O município de Ivaté, no noroeste do Paraná, desenvolve diversas políticas públicas voltadas à saúde, educação e assistência social, integrando programas estaduais e federais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população. Considerando o funcionamento e a implementação de políticas públicas no contexto municipal, assinale a alternativa correta:

A

Todos os programas municipais em Ivaté são financiados exclusivamente pelo município, sem qualquer participação de órgãos estaduais ou federais.

B

O município pode criar políticas públicas ignorando normas estaduais e federais, desde que a câmara municipal aprove, independentemente de coordenação com órgãos superiores.

C

Políticas públicas municipais em Ivaté só podem ser executadas após consulta pública obrigatória, sendo essa condição uma exigência legal exclusiva do município, sem relação com normas federais ou estaduais.

D

A gestão de políticas públicas em Ivaté segue o princípio da cooperação federativa, integrando União, Estado e Município e respeitando competências legais.

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Q3982404

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982404 Direito Constitucional

No Brasil, diferentes níveis de governo podem criar normas jurídicas que atendem a interesses variados, mas todas devem observar a Constituição Federal e a distribuição de competências entre União, estados e municípios. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Leis estaduais podem complementar leis federais, mas não podem contrariá-las, mesmo em assuntos de interesse regional.

B

Uma lei municipal pode definir normas conflitantes com uma lei estadual desde que trate de interesse local, sem risco de questionamento judicial.

C

A Constituição Federal permite que atos normativos municipais tenham precedência sobre normas estaduais quando forem mais detalhados.

D

Cada ente federativo possui autonomia plena, podendo criar leis que alterem direitos garantidos pela Constituição Federal, desde que seja em nome do interesse local.

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