No título III (Da Organização do Estado), no capítulo I (Da...
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Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Provas:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento
|
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Biomédico |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Nutricionista |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Psiquiatra |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicólogo |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Educador Físico |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Enfermeiro |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Veterinário |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Terapeuta Ocupacional |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicopedagogo |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fonoaudiólogo |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Generalista |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fisioterapeuta |
Q4011367
Direito Constitucional
No título III (Da Organização
do Estado), no capítulo I (Da organização político-administrativa) da Constituição Federal de 1988 está еxplicitado que "Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada
(art. 18, § 3°, da CF/88)", devendo após, a esculta da
população, ser aprovado pelo Congresso Nacional, mediante aprovação de lei complementar.
O meio pelo qual a população diretamente interessada participa do processo acima mencionado é::
O meio pelo qual a população diretamente interessada participa do processo acima mencionado é::
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