Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a previsão expressa na Constituição Federal acerca da organização do Estado, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
(__) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
(__) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
(__) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
(__) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.
De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange a administração direta e indireta.
III. A participação de cidadãos em audiências públicas para discutir o orçamento é uma faculdade e não um dever constitucional.
IV. A Câmara Municipal exerce controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas.
V. O Prefeito pode sustar diretamente atos administrativos do Legislativo que considere ilegais.
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito com autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo, incluindo autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos dentro das competências constitucionalmente definidas.
(__)Os Municípios são entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização através de lei orgânica, autogoverno mediante eleição de prefeito e vereadores, autoadministração através de estrutura administrativa própria, e autolegislação tributária podendo instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência.
(__)A repartição de competências tributárias pela Constituição Federal é rígida e privativa, não podendo a União, Estados ou Municípios invadir competência alheia, sendo vedado por exemplo que Município institua imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual) ou sobre renda (competência federal).
(__)Os Municípios têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, podendo alterar normas gerais do Código Tributário Nacional no que concerne aos tributos municipais.
Assinale a sequência correta:
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu no texto da Constituição Federal imposto de competência compartilhada entre Estados e o Distrito Federal. A respeito das disposições constitucionais desse tributo, analise os itens a seguir.
I- O imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.
II- Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
III- Uma das características desse tributo é a cumulatividade.
IV- O imposto não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
É CORRETO o que se afirma apenas em: a)
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