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Q3789738 Direito Constitucional

A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência:

Privativa da União, a ser exercida mediante delegação.

Comum entre Município, Estado e União, nos termos do art. 12.

Privativa do Município, conforme o art. 11, que prevê dispor sobre serviços e atividades de interesse local.

Suplementar, limitada à execução de leis estaduais e federais.

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