Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Municí...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804324 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:

Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.

Conceder Título de Cidadão Honorário às pessoas que reconhecidamente têm prestado relevantes serviços ao Município.

Proibir a determinação de cota feminina na Guarda Civil de Juruti.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

Constituir guardas municipais, destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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