Considerando as disposições da Constituição Federal, assinal...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797451 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É permitido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Não há previsão constitucional que assegure iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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