À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do...

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Q3983019
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Poder Executivo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983019 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear os diretores do Banco Central e outros servidores, após aprovação pelo Senado Federal.
II. É inconstitucional decreto presidencial que extinga cargos e funções públicas que estejam ocupados na data de sua edição.
III. Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal.
IV. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos.

Está correto o que se afirma em
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