Analise as partes a seguir, com base na Lei Orgânica: São c...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Selbach - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3975439
Direito Constitucional
Analise as partes a seguir, com base na Lei
Orgânica: São competências privativas ao Prefeito, prestar
à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações
solicitadas, sobre a matéria legislativa em tramitação na
Câmara ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo (1ª parte), assim como declarar a utilidade ou a necessidade
pública, ou o interesse pessoal, de bens para fins de
desapropriação ou servidão administrativa (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que: