Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 7

Q4066948

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066948 Direito Constitucional

Segundo o Art.44 da CF/88, o Congresso Nacional é composto:

A

por representantes eleitos da União, dos Estados e dos Municípios, conforme legislação estadual.

B

pelo Senado Federal, que representa o povo, e pela Câmara dos Deputados, que representa os estados.

C

unicamente pela Câmara dos Deputados, eleita proporcionalmente por estado.

D

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representando o povo e os estados, respectivamente.

E

por deputados federais, estaduais e senadores, todos com mandatos equivalentes.

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Q4065751

Q4065751 Direito Constitucional

Ao examinar as atribuições do Poder Legislativo municipal, é preciso distinguir as matérias decididas com participação do Prefeito daquelas exercidas pela Câmara Municipal em caráter exclusivo. Com base na Lei Orgânica do Município, a competência exclusiva da Câmara Municipal está corretamente indicada em:

A

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, por ato da Mesa Diretora.

B

aprovação do Plano Diretor e dos demais planos e programas de governo, sem participação do Poder Executivo.

C

tomada e julgamento das contas do Prefeito, com deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas.

D

concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, com sanção posterior do Chefe do Executivo.

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Q4064817

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4064817 Direito Constitucional

Quando se observa o Poder Legislativo Municipal, diversas podem ser as afirmações a serem feitas, abordando diferentes temáticas. Nesse sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, conforme a Lei Orgânica.

A

Cada legislatura terá duração de um ano, compreendendo, cada um desses anos, uma sessão legislativa.

B

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores.

C

O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas em lei.

D

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

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Q4063378

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063378 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

São Poderes da União, EXCETO:

A

Ministério Público.

B

Legislativo.

C

Executivo.

D

Judiciário.

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Q4062326

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062326 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.

B

Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.

C

A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.

D

O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.

E

A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.

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Q4056049

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056049 Direito Constitucional

Sabendo-se que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito” (artigo 1º, caput, da CRFB/88) e que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (artigo 2º, caput, da CRFB/88), assinale a alternativa correta:

A

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

B

Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria de votos, a instauração de processo contra o Presidente da República.

D

No ordenamento constitucional vigente, o guardião máximo da Constituição é o Presidente da República, cabendo a ele dar a última palavra sobre a interpretação constitucional.

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Q4055414

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055414 Direito Constitucional

Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas.

À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:

A

A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade como disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

O parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas possui, excepcionalmente, caráter vinculante, de modo que, no caso em análise, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo não poderiam ter sido aprovadas pela Câmara Municipal.

C

O Tribunal de Contas, órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo local; portanto, é desnecessária a submissão do seu parecer à Câmara Municipal.

D

Como corolário da autonomia financeira e orçamentária inerente aos três poderes, as contas anuais do Chefe do Executivo municipal não se submetem à aprovação da Câmara local, eis que tal situação implica em indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

E

As contas deverão ser remetidas novamente ao Tribunal de Contas do Estado para deliberação.

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Q4054428

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054428 Direito Constitucional

Um servidor que atua no apoio administrativo da Câmara Municipal precisa conferir quais matérias dependem de deliberação própria do Legislativo, sem submissão prévia ao Poder Executivo. À luz da Lei Orgânica do Município de Mariópolis, constitui competência privativa da Câmara Municipal:

A

Aprovar créditos suplementares destinados à sua Secretaria, respeitado o limite da reserva de contingência do orçamento anual.

B

Autorizar créditos adicionais para todos os órgãos municipais, conforme necessidade administrativa indicada pelo Poder Executivo.

C

Definir a aplicação dos recursos orçamentários da administração direta, observadas as prioridades fixadas pelas Secretarias Municipais.

D

Remanejar dotações entre unidades do Município, desde que preservado o equilíbrio financeiro do exercício vigente.

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Q4053404

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053404 Direito Constitucional

Texto associado

As questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Algumas são as chamadas competências exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa, analise as assertivas a seguir, as quais apresentam afirmações que devem ser consideradas como exemplos desse tipo de competências.

I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.
III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Municipio por mais de cinco dias sempre que necessário.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas le III.

B

Apenas II.

C

I, II e III.

D

Apenas III.

E

Apenas I e II.

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Q4052129

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052129 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, a principal função do Poder Judiciário é:

A

Interpretar leis e julgar conflitos.

B

Elaborar projetos de leis e fiscalizar as contas públicas.

C

Comandar as forças armadas.

D

Criar e administrar os impostos a nível federal.

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Q4050975

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4050975 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para, assim ser, a República Federativa é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, diante deste contexto quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?

A

A Prefeitura, Vice-prefeito e Vereadores.

B

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

O Presidente, Governador e Cidadão.

D

O Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Prefeitura.

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Q4050974

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4050974 Direito Constitucional

Todo Município Brasileiro possui dois órgãos responsáveis para direcioná-los, o Poder Executivo do Município, o Prefeito é o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal responsável pela fiscalização do Município, na forma de Lei, sendo o mesmo direcionado pelos Vereadores. Nas questões abaixo marque a opção correta, qual o Órgão Municipal que está inserido o Poder Legislativos Municipal, que os vereadores se encontram e realizam suas atividades.

A

Prefeitura.

B

Câmara Municipal.

C

Assembleia Legislativa.

D

Câmara dos Deputados.

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Q4045170

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045170 Direito Constitucional

Tendo por base a forma com que a Constituição Federal faz a organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(__)Compete privativamente à Câmara dos Deputados: processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

(__)Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q4044776

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044776 Direito Constitucional

Analise a imagem abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

A charge destaca "quanto mais vereadores, menos trabalho pra cada um" o vereador é representante do povo, eleito pelo voto direto e secreto, o número de vereadores será proporcional à população do Município. O vereador exerce suas funções, no órgão, Câmara Municipal de Vereadores. Compete à Câmara Municipal de Vereadores, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, examine as questões que competem a este órgão, e escolha a opção INCORRETA.

A

Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que couber.

B

Seguir o Regimento elaborado pelo Prefeito vigente.

C

Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

D

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

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Q4044769

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044769 Direito Constitucional

Para o bom funcionamento do Município há dois poderes que desempenham papéis direcionados por governantes, Poder Legislativo Municipal e o Poder Executivo Municipal avalie as alternativas abaixo:

I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
II.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
III.O Poder Executivo é exercido pela Prefeitura, onde atuam o Prefeito e Vice Prefeito.
IV.A fiscalização do Município será isolada e exclusivamente exercida pelo Prefeito e seu vice-prefeito.

De acordo com as alternativas é CORRETO.

A

As opções I, III e IV, são corretas.

B

As opções I, II e III, são corretas.

C

As opções II e IV, são corretas.

D

Somente a opção III, esta correta.

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Q4044491

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Viagens | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Ajudante de Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Atendente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Cozinheiro do CAPS | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Fiscal de Transporte Escolar | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Recepcionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Servente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Visitador |

Q4044491 Direito Constitucional

Analise as assertivas que seguem, as quais trazem competências consideradas como sendo exclusivas da Câmara Ir/unicipal, conforme Lei Orgânica:

I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público.
II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do tr/unicípio, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, e julgar as contas do Prefeito.
III. Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4043875

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4043875 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam exemplos de competências consideradas como exclusivas da Câmara de Vereadores?

I. Proceder à tomada de contas do prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de sete dias apos a abertura da Sessão Legislativa;

II. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário;

III. Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

A

Nenhum deles

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3

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Q4042741

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Borracheiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Doméstica Servente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Merendeira Servente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Operador de Máquinas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Operário Especializado |

Q4042741 Direito Constitucional

São algumas as Formas pelas quais a autonomia do Município se expressa. Nesse sentido, e observando o que determina a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem, com formas de expressão dessa autonomia, e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

Pela administração própria, no que diz respeito a seu peculiar interesse.

B

Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.

C

Pela eleição direta dos Juízes das comarcas locais, que compõem o Poder Judiciário Municipal.

D

Pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal.

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Q4040915

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040915 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q4040897

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040897 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

A

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

B

Aprovar ou não iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente.

C

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

D

Fiscalizar e controlar, mas apenas de forma indireta, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

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