Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 5

Q4125953

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4125953 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos segundo o princípio proporcional.

B

Cada Estado elegerá dois senadores, com mandato de quatro anos.

C

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes eleitos pelo sistema majoritário.

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Q4124103

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124103 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.
(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.
(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.
(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, V.

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Q4123664

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Odontólogo PSF/Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Médico - 40H - Equipe I - Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Assist. Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Educação |

Q4123664 Direito Constitucional

Em uma discussão sobre a organização dos Poderes Municipais, um servidor afirmou que o Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito. Considerando a Lei Orgânica de São José do Divino, essa afirmação está:

A

Correta, pois os Secretários Municipais não integram a estrutura do Poder Executivo.

B

Incorreta, pois o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

C

Correta, pois os Secretários Municipais possuem apenas funções consultivas.

D

Incorreta, pois o Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.

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Q4123661

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Odontólogo PSF/Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Médico - 40H - Equipe I - Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Assist. Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Educação |

Q4123661 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal pretende ausentar-se do Município por 20 dias para tratar de assuntos institucionais em outra unidade da federação. Nessa situação, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito:

A

Pode ausentar-se livremente, desde que comunique a Câmara Municipal.

B

Deve solicitar autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou mandato.

C

Necessita apenas da autorização do Vice-Prefeito.

D

Pode ausentar-se sem autorização, desde que o período não ultrapasse 30 dias.

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Q4123613

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Professor PEB I - Ensino Fundamental |

Q4123613 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo quóruns de aprovação e regras de iniciativa das leis, inclusive quanto às matérias de competência exclusiva. Assinale a alternativa CORRETA:

A

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples, aplicando-se integralmente o mesmo regime de votação das leis ordinárias.

B

São consideradas leis complementares o Código Tributário do Município, o Código de Obras, o Plano Diretor e a lei que cria cargos públicos, sendo estas aprovadas por maioria simples.

C

O aumento de despesa é admitido em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, desde que aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem da criação de cargos públicos e do regime jurídico dos servidores.

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Q4123251

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Provas: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Agente de Trânsito | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Auxiliar de Creche | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Executor Administrativo | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Saneamento Básico | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4123251 Direito Constitucional

Conforme o 2º artigo da Constituição Federal do Brasil, de 1988, os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. E são eles:

A

O Legislativo, o Judiciário e o Moderador.

B

O Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

C

O Legislativo, o Executivo e o Moderador.

D

O Moderador, o Executivo e o Judiciário.

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Q4120523

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Assistente Social |

Q4120523 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q4120473

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120473 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina a organização do Poder Executivo municipal, bem como regras relativas à eleição, posse e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir:
I.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito e por Secretários Municipais ou equivalentes.
II.A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá simultaneamente, sendo considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os votos em branco e os nulos, aplicando-se o segundo turno nas hipóteses constitucionalmente previstas para Municípios com eleitorado superior a duzentos mil eleitores.
III.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, sendo que, caso não assumam o cargo no prazo de até 30 dias, este será declarado vago.
IV.Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4119268

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119268 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Legislativo e às competências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta:

A

As deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas, como regra geral, por maioria absoluta de votos, desde que esteja presente a maioria simples de seus membros.

B

O Senado Federal renova sua representação de quatro em quatro anos, de forma integral, sendo que cada Senador é eleito com um suplente para um mandato de oito anos.

C

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade, funcionando como Presidente do órgão julgador o Presidente do STF.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, devendo cada unidade da Federação ter, no máximo, setenta Deputados e, no mínimo, quatro Deputados.

E

É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a ausentar-se do País por qualquer período, sob pena de perda do cargo caso a licença não seja concedida previamente.

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Q4119264

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119264 Direito Constitucional

O Governador e o Vice-Governador do Estado "W" faleceram em um trágico acidente aéreo no curso do terceiro ano do mandato. Diante da vacância de ambos os cargos, o Presidente da Assembleia Legislativa assumiu interinamente a chefia do Executivo. Seguindo a Constituição Federal (que serve de parâmetro de simetria obrigatória), a Assembleia Legislativa iniciou os preparativos para a nova eleição. Paralelamente, o Governador interino editou um decreto extinguindo cargos públicos ocupados e concedendo indulto a presos por crimes estaduais. Com base nas disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

A

O Governador interino possui atribuição constitucional para delegar a competência de conceder indulto ao Procurador-Geral do Estado ou aos seus Secretários, desde que o faça por meio de lei delegada aprovada pelo Congresso Nacional.

B

Caso o Governador eleito na eleição suplementar cometa um crime comum estranho ao exercício de suas funções, ele poderá ser imediatamente preso de forma preventiva, uma vez que a imunidade contra prisão e a irresponsabilidade penal relativa são garantias exclusivas do Presidente da República.

C

A eleição para os cargos de Governador e Vice-Governador deverá ser realizada de forma indireta, pela Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias após a abertura da última vaga.

D

O Governador interino agiu corretamente ao extinguir cargos públicos ocupados por meio de decreto, uma vez que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Executivo a dispor livremente sobre a extinção de cargos e funções públicas, independentemente de estarem vagos ou ocupados.

E

A eleição para a sucessão da chapa vacante deverá ser obrigatoriamente direta, realizada em sufrágio universal 90 dias após a vacância, visto que a eleição indireta pelo Legislativo é uma prerrogativa exclusiva da União, não aplicável aos Estados pelo princípio da simetria.

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Q4119257

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119257 Direito Constitucional

O Governador do Estado "Y", diante de uma grave crise de segurança pública e visando reorganizar a estrutura administrativa da Polícia Civil local, edita a Medida Provisória n.º 50/2026. O texto da MP cria novos cargos de provimento em comissão para funções de assessoramento jurídico, aumenta a remuneração dos atuais delegados e, em seu artigo 5º, altera regras de Direito Processual Penal para agilizar inquéritos no âmbito estadual. Um Deputado Estadual da oposição, entendendo haver vício no processo legislativo, pretende impedir a continuidade da tramitação da norma. Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O aumento de despesa previsto na Medida Provisória para a remuneração dos delegados é plenamente válido, pois, em projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, o Poder Legislativo não sofre qualquer restrição quanto ao aumento de gastos durante a tramitação parlamentar.

B

Caso o projeto de lei de conversão da referida Medida Provisória sofra rejeição em votação no plenário da Assembleia Legislativa, o Governador poderá reeditar a mesma matéria em uma nova Medida Provisória dentro da mesma sessão legislativa, em homenagem ao princípio da eficiência.

C

A Medida Provisória é formalmente inconstitucional em relação ao seu artigo 5º, uma vez que a Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

D

Por se tratar de matéria de organização administrativa e criação de cargos, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo é concorrente, podendo qualquer membro da Assembleia Legislativa apresentar projeto de lei com o mesmo conteúdo da Medida Provisória.

E

Caso a Medida Provisória não seja apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, ela perderá automaticamente sua eficácia desde a edição, sendo vedada qualquer prorrogação de prazo pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.

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Q4117015

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117015 Direito Constitucional

O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo.

Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A implementação de instalação de sistema de esgotamento sanitário que contemple determinado bairro consiste em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, que efetivamente detém os elementos necessários à escolha de prioridades.

B

Ao Poder Judiciário não é permitido se imiscuir em assuntos típicos do Poder Executivo, como implementação de políticas públicas setoriais, como é o caso do enunciado, em que apenas um bairro não foi contemplado com sistema de esgotamento sanitário.

C

Ainda que constatada a inércia do Município Beta, sob pena de invasão ao mérito administrativo, na hipótese trazida pelo enunciado, é vedada a utilização de ação civil pública, sob pena de configuração de violação ao princípio constitucional de separação dos poderes.

D

No caso trazido no enunciado, cabe declínio de competência do processo a Juízo Federal, uma vez que a Constituição Federal prevê competência exclusiva da União para questões relacionadas ao meio ambiente, inclusive implementação de serviços.

E

Eventuais alegações de ausência de recursos orçamentários e necessidade de reserva do possível não podem servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, que podem ser postuladas ao Judiciário, por meio de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público.

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Q4116937

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116937 Direito Constitucional

Eclodiu uma divergência entre os grupos políticos à frente do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado Alfa, ao que se soma um descontentamento generalizado de diversos segmentos da sociedade civil em relação à governança interna de entes da Administração Pública indireta de Alfa, que se mostravam ineficientes e dispendiosos para o erário. Por tal razão, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo que a Assembleia Legislativa deveria aprovar previamente a nomeação dos dirigentes máximos desses entes.

Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC

A

é materialmente inconstitucional, por afrontar a separação dos Poderes.

B

preserva a simetria constitucional, não apresentando vício de inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

C

é materialmente inconstitucional, na medida em que as nomeações deveriam ser avaliadas a posteriori, não a priori.

D

é formalmente inconstitucional, na medida em que a matéria deve ser tratada em lei complementar de iniciativa privativa do Governador do Estado Alfa.

E

é formalmente inconstitucional, na medida em que a matéria deve ser objeto de projeto de lei, em que é assegurada a participação do Poder Executivo no processo legislativo.

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Q4114521

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Motorista |

Q4114521 Direito Constitucional

O Poder Legislativo tem como atribuição fiscalizar as medidas e ações do Poder Executivo; criar e aprovar leis que beneficiem a população; votar e aprovar leis propostas pelo executivo, é exercido por senadores e deputados federais em nível federal, deputados distritais (no Distrito Federal), deputados estaduais (em nível estadual).
Em nível municipal quem exerce este Poder?

A

Cidadãos.

B

Prefeito.

C

Vereadores.

D

Juízes e Promotores.

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Q4109954

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109954 Direito Constitucional

Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022 detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e, ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é:

A

constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.

B

constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.

C

inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.

D

inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.

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Q4108995

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: AMARP - MG Provas: Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Mecânico de Manutenção de Veículos | Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Operador de Usina de Alfasto |

Q4108995 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa, que se caracteriza pela divisão de poderes e a autonomia dos estados e municípios. Qual das alternativas representa um princípio fundamental da República Federativa do Brasil, estabelecido pela Constituição de 1988?

A

A concentração de poder no governo federal.

B

A separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

A ausência de eleições diretas para presidente.

D

A centralização das decisões políticas no Senado.

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Q4107432

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107432 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam‑se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.

A

Organizar o sistema judiciário municipal.

B

Elaborar e executar o Plano Diretor da cidade.

C

Promover a defesa nacional e a política externa.

D

Aprovar leis de interesse local e fiscalizar o Poder Executivo.

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Q4106836

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Auxiliar de Serviços Odontológicos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor do Ensino Fundamental (Séries Iniciais) |

Q4106836 Direito Constitucional

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de André da Rocha, cada legislatura terá a duração de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q4105869

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração (30H) |

Q4105869 Direito Constitucional

A respeito do nosso sistema presidencialista de governo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República que é auxiliado pelos Ministros de Estado, no âmbito federal.
( ) O Presidente da República é o único que acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
( ) O Presidente da República age como Chefe de Estado quando celebra tratados internacionais ou declara guerra.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q4103616

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Médico Clinico Geral – 12h e Médico Clinico ESF – 40h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Psicólogo |

Q4103616 Direito Constitucional

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de André da Rocha, a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

8 anos.

E

10 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

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