Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 84

Q346373

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q346373 Direito Constitucional

Texto associado

O item abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da atuação do CNJ, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a determinado juiz em decorrência de processo administrativo disciplinar, e o CNJ, seis meses após o referido julgamento, procedeu à revisão do processo disciplinar, de ofício. Nessa situação, o CNJ extrapolou sua competência constitucional, por rever, de ofício, processo disciplinar instaurado contra o juiz, que fora devidamente julgado.

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Q346192

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos |

Q346192 Direito Constitucional

Texto associado

A propósito do Poder Judiciário, julgue o próximo item.

Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.

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Q345725

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345725 Direito Constitucional

A respeito da competência federal para processar e julgar, não é correto afirmar que:

A

na comarca que não seja sede de vara do juízo federal, a lei poderá permitir que algumas causas da competência originária dos juizes federais sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual, garantindo-se, nesses casos, que os recursos cabíveis sejam para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;

B

sempre que uma comarca não seja sede de vara do juízo federal, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;

C

as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, serão da competência da Justiça Federal;

D

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, assim como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, serão da competência de juiz federal;

E

serão julgados perante a Justiça Federal os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; assim como, as causas relativas a direitos humanos, quando assim for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de deslocamento de competência.

Q343227

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática | CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |

Q343227 Direito Constitucional

No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí-lo ou revê-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q339514

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339514 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à organização do Poder Judiciário.

A

Compete aos juízes estaduais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência.

B

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

C

A competência dos Tribunais de Justiça Estaduais é definida na Constituição do respectivo Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça.

D

O Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, por meio Câmaras regionais.

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Q338854

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Básicos |

Q338854 Direito Constitucional

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça será o presidente do STF; e, nas suas ausências e impedimentos, o substituto será o presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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Q338853

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Básicos |

Q338853 Direito Constitucional

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.

Certo

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Q338408

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338408 Direito Constitucional

Na composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que serão indicados:

A

ambos pelo Supremo Tribunal Federal.

B

o primeiro, pelo Senado Federal e o segundo, pela Câmara dos Deputados.

C

ambos pelo próprio Tribunal de Justiça.

D

ambos pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

o primeiro, pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça.

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Q336593

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q336593 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Sendo o réu de ação penal relativa à prática de homicídio um conselheiro do TCE/RO, a referida ação deve ser processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Certo

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Q335913

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335913 Direito Constitucional

O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988

A

respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.

B

será processado perante o Senado Federal.

C

será processado perante um Tribunal especial com- posto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.

D

será processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente con- vocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado.

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Q335724

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q335724 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

B

Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho que comporão o Tribunal Superior do Trabalho são oriundos da magistratura da carreira e indicados pelo Presidente da República.

C

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

D

Recusando- se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

E

Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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Q332429

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria |

Q332429 Direito Constitucional

A defesa da Constituição compete precipuamente

A

ao Presidente da República.

B

às Forças Armadas.

C

ao Supremo Tribunal Federal.

D

ao Congresso Nacional.

E

aos Ministros de Estado.

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Q332243

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332243 Direito Constitucional

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

A

todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.

B

todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos de- mais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

todos e efeito vinculante, relativamente aos demais ór- gãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q331848

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331848 Direito Constitucional

Texto associado

Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.

Certo

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Q331599

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331599 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Já pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como no caso do fornecimento de medicamentos à pessoa necessitada, sem que se possa falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia privada, reconheceu o STF a repercussão geral da controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público em tais hipóteses;

B

Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, revela-se inviável, em sede de ação civil pública, a pretensão à simples declaração de constitucionalidade de norma ou o controle da constitucionalidade da norma em abstrato, como objetivo essencial da demanda judicial;

C

Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável, em sede de ação civil pública, a arguição de inconstitucionalidade de norma como fundamento de pedido que recaia sobre uma situação concreta que diz respeito à coletividade e, por isso, resolvido mediante decisão com efeitos erga omnes;

D

Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, quando a controvérsia constitucional se constitui apenas em questão prejudicial, indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal;

E

Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade, em sede de ação civil pública para a tutela de direitos difusos, ante os efeitos gerais da sentença em tais casos, sob pena de, na prática, equiparar a ação civil pública a verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, usurpando competência do STF.

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Q331530

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331530 Direito Constitucional

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

A

Cabe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

B

É composto por onze membros.

C

Compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição.

D

É presidido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q331040

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q331040 Direito Constitucional

Mauricio é Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região, oriundo da magistratura da carreira, e pretende um dia ser um dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para tanto, antes de ser nomeado pelo Presidente da República, Maurício deverá ser brasileiro nato

A

e ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

B

ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

C

ou naturalizado, ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria simples dos membros do Senado Federal.

D

ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

E

e ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Q330000

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330000 Direito Constitucional

Em consonância com o disposto na Constituição Federal, integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros:

A

dois Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicados pelo respectivo tribunal.

B

dois membros do Ministério Público da União (MPU), indicados pelo Procurador-Geral da República.

C

quatro cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.

D

dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicados pelo respectivo tribunal.

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Q329555

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329555 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF.

Certo

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Q328918

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328918 Direito Constitucional

Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.

A

execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.

B

causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

C

ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.

D

ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

E

ação civil pública para impor ao Poder Público a obser- vância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

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Questões de Concurso Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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