Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 82

Q364768

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364768 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os:

A

membros do Congresso Nacional

B

juízes de primeira instância

C

secretários de estado

D

promotores de justiça

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Q363141

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363141 Direito Constitucional

Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda na qual todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q359594

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359594 Direito Constitucional

Nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo ;

A

Tribunal de Justiça do Estado em que foi cometido o crime e Senado Federal.

B

Tribunal Superior do Trabalho e Senado Federal.

C

Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça e Senado Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Q359278

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359278 Direito Constitucional

Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.

A

Nos projetos de leis submetidos à iniciativa exclusiva do Presidente da República, a apresentação de emendas deve guardar pertinência com o objeto do projeto de lei apresentado, sob pena de usurpação indireta da iniciativa atribuída com exclusividade.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e instaurar processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos membros das respectivas carreiras.

C

Junto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público especializado, com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico de provas e títulos, dotado de f.isionomia institucional própria, submetido exclusivamente ao Procurador-Geral da República.

D

Cabe ao chefe do Poder Executivo incluir a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário no projeto de lei orçamentária anual, sendo-lhe vedado promover nela qualquer alteração.

E

No exercício do poder disciplinar, a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem natureza subsidiária às corregedorias locais, sendo que somente poderá instaurar ou avocar processos nos casos em que houver demonstração de inércia injustificada, impedimento ou suspeição das autoridades responsáveis pela condução do procedimento

Q358862

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358862 Direito Constitucional

Paulo ajuizou perante a Justiça Estadual uma ação de indenização por danos morais contra a empresa X, sediada na cidade de Goiânia. Distribuída a demanda para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, o Magistrado, após ler a peça inicial, reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos Autos à Justiça do Trabalho de Goiânia. Distribuída a ação para uma das Varas da Justiça do Trabalho de Goiânia, o Magistrado, discordando dos argumentos apresentados pelo Juiz Estadual, entendeu também ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, suscitan- do conflito de competência, que deverá ser julgada pelo:

A

Tribunal de Justiça de Goiânia

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

E

Tribunal Regional Federal da 1a Região.

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Q357945

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357945 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.

Certo

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Q357942

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357942 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamente, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Certo

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Q355853

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355853 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.

Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

Certo

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Q355851

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355851 Direito Constitucional

Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Processar e julgar membro de tribunal regional federal, de tribunal regional eleitoral e do trabalho, nos crimes comuns, cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q355740

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 | CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |

Q355740 Direito Constitucional

Julgue o item subsecutivo, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro.

Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q355533

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis |

Q355533 Direito Constitucional

Nos últimos anos, a nomeação para Ministro do Supremo Tribunal Federal recaiu sobre dois Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça e uma Ministra egressa do Tribunal Superior do Trabalho. No sistema brasileiro, quanto à nomeação para o referido cargo, é correta a seguinte afirmativa:

A

existe a indicação de membro de tribunal superior, pelo sistema de rodízio

B

pode a escolha recair sobre qualquer jurista, respeitada a idade mínima

C

havendo a nomeação, a candidatura é submetida à Câmara dos Deputados

D

cabe ao Presidente da República indicar membro de Tribunal Federal

E

recai sobre o Senado Federal a competência para indicar lista tríplice para a vaga

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Q354643

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354643 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A justiça do trabalho é um órgão jurisdicional integrante do ordenamento normativo federal.

Certo

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Q354641

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354641 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Uma causa em que um Estado estrangeiro for litigar contra um município deverá ser proposta na justiça federal.

Certo

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Q353955

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353955 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às defensorias públicas, julgue o item que se segue.

O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe permite expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Certo

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Q353946

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353946 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue o item subsequente.

Os ministros de Estado devem ser julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal, salvo se esses crimes tiverem sido cometidos de modo conexo aos praticados pelo presidente da República, caso em que o julgamento competirá ao Senado Federal.

Certo

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Q353802

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353802 Direito Constitucional

Suponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em determinada Região da Justiça do Trabalho, prevendo que sua implantação seria gradativa, em conformidade com as necessidades de serviço e disponibilidade orçamentária, competindo aos Juízes de Direito exercer a competência trabalhista nas respectivas áreas de jurisdição, com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho, enquanto não fossem efetivamente instaladas as Varas criadas pela lei. Neste caso, considerada a disciplina constitucional da matéria, a lei federal em questão

A

não poderia criar Varas do Trabalho, nem atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, ambas matérias de competência privativa do Tribunal Regional respectivo.

B

não poderia criar Varas do Trabalho, por se tratar de competência privativa do Tribunal Regional respectivo, embora pudesse atribuir competência aos juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.

C

não poderia criar Varas do Trabalho, cuja implantação dependesse de verificação de necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária, hipótese em que competiria ao Tribunal Regional do Trabalho constituir Câmaras Regionais para funcionamento descentralizado.

D

poderia criar Varas do Trabalho, mas não atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista.

E

poderia criar Varas do Trabalho, bem como atribuir competência aos Juízes de Direito para exercício de jurisdição trabalhista, nesses termos.

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Q353269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353269 Direito Constitucional

A respeito dos poderes da República e da administração pública, assinale a opção correta em conformidade com a CF e com a doutrina.

A

Diferentemente do que ocorre com os crimes de responsabilidade, nos crimes comuns não se exige prévia autorização da Câmara dos Deputados para que o presidente da República seja processado.

B

Considere que determinado cidadão tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e que tenha sido arguida a incompetência do STF para essa demanda. Nessa situação, não procede a incompetência invocada, visto que o STF é competente para processar e julgar originariamente a ação popular, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do presidente da República.

C

Considere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, tenha determinado a desconstituição do ato, que também era objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas da União. Nessa situação, o CNJ agiu nos limites de sua competência constitucional e sua atuação não afasta a competência do Tribunal de Contas da União, ainda que o ato tenha sido desconstituído.

D

Considere que, mediante decreto, o presidente da República tenha determinado a extinção de certo órgão público e que a legitimidade do ato tenha sido objeto de questionamento judicial. Nessa situação, o ato é legítimo, já que a CF confere ao presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal.

E

Com a aquisição da estabilidade os servidores públicos somente poderão perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.

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Q352777

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352777 Direito Constitucional

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

Compete ao STF processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TCU.

Certo

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Q352726

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352726 Direito Constitucional

Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de

A

julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.

B

julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

C

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

D

julgar os habeas corpus impetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

E

julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores.

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Q352103

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352103 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual.

A

Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre governo estrangeiro e ente municipal brasileiro.

B

As disputas que envolvem direitos indígenas a reserva no território de um único estado se inserem entre as competências da justiça estadual.

C

Compete aos juízes federais julgar os crimes cometidos a bordo de avião, ainda que se trate de voo doméstico, ressalvados os crimes militares.

D

Não há o que falar em competência de juiz federal no que concerne ao julgamento de crimes políticos caso o autor seja agente político estadual.

E

Brasília é o foro necessário para o julgamento de ação de competência da justiça federal que envolva servidor público federal.

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Questões de Concurso Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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