Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 61

Q2056904

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q2056904 Direito Constitucional

Em conformidade com MORAES, analisar os itens abaixo:
I - A ação declaratória de constitucionalidade, que consiste em típico processo objetivo destinado a afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a validade de lei ou ato normativo federal, busca preservar a ordem jurídica constitucional. II - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Os itens I e II estão corretos.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1633379

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Advogado |

Q1633379 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça está elencado na Constituição Federal. Sobre ele, marque a alternativa CORRETA.

A

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, onze Ministros.

C

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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Q1626501

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626501 Direito Constitucional

Seguindo a ideia de tripartição das funções do Estado, o constituinte brasileiro cuidou de inserir no texto da Constituição Federal de 1988 a disciplina e a conformação normativa dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No que diz respeito a este último, de acordo com o que determina o art. 92 do texto constitucional, são órgãos que o integram:

A

os Tribunais de Justiça dos Estados, os Tribunais Arbitrais e seus juízes e os Tribunais Regionais Federais.

B

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os juízes esportivos e o Tribunal de Contas da União.

C

o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Eleitorais.

D

os Tribunais de Contas dos Estados, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e o Supremo Tribunal Federal.

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Q1384850

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384850 Direito Constitucional

Ednaldo, estudante de direito, foi informado por Eustáquio, professor de direito constitucional, que os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro são alcançados pelo denominado foro por prerrogativa de função. De acordo com essa prerrogativa, os referidos agentes devem ser processados e julgados pelo:

A

Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade;

B

Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns;

C

Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade;

D

Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns;

E

Juiz de Direito, exclusivamente em relação aos crimes comuns.

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Q1383674

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383674 Direito Constitucional

Sobre as competências constitucionais e a organização interna do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três ministros, nomeados pelo Senado da República e aprovados pelo Presidente.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão conceder a segurança pleiteada.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, tão somente se provocado pela parte interessada ou pelo Ministério Público, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q1360610

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360610 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição da República, sobre os órgãos do Poder Judiciário:

I. Supremo Tribunal Federal.

II. Conselho Nacional de Justiça.

III. Tribunais Militares.

IV. Tribunais de Contas.

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário o constante em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, apenas.

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Q1345276

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345276 Direito Constitucional

Acerca da organização da Justiça do Trabalho, tem-se o seguinte:

A

um quinto dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho será composto de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

B

o Tribunal Superior do Trabalho será composto de 27 Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos.

C

a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos Juízes Federais.

D

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete Juízes, nomeados pelo Governador do Estado.

E

um quinto dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho será composto de advogados e membros do Ministério Público Federal.

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Q1339147

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339147 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

A

Processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, os Governadores dos Estados e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

B

Processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, salvo referente as entidades da administração indireta.

C

Processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

Processar e julgar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

E

Processar e julgar, originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Q1329874

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329874 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, EXCETO:

A

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, ou municipal.

B

Os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

C

A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

D

A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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Q1198556

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR

Q1198556 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais de competência da Justiça Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

B

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos, as infrações penais e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

D

Aos juízes federais compete processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

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Q1176958

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176958 Direito Constitucional

Acerca da investidura ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza, assinale a alternativa correta.

A

Ministros serão escolhidos e nomeados pelo chefe do poder executivo, após serem sabatinados pelo Conselho Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, igualando-se ao quorum da sabatina para os Ministros do STF.

B

Os Ministros serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após serem sabatinados pelo Senado Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, sendo requisitos básicos ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

Os Ministros serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após serem sabatinados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, sendo requisitos básicos ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

Para investidura, deve ser respeitada a regra de composição dos Ministros, sendo 2/3 dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais; 2/3 dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça; 1/4 dentre advogados; e 1/4 dentre membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente;

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Q1176957

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176957 Direito Constitucional

São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais. A respeito da composição do TSE, de a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza assinale a alternativa correta.

A

33 ministros.

B

7 ministros.

C

11 ministros.

D

13 ministros.

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Q1159991

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159991 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República de 1988 e com a jurisprudência atualmente dominante do STF, marque a alternativa correta acerca da competência da Justiça do Trabalho:

A

O disposto no art. 114,1, IV e IX, da CRFB , acrescidos pela EC 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.

B

A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento de FGTS torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação.

C

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar causas que discutam direitos de servidores temporários.

D

A Justiça do Trabalho dispõe de competência para apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.

E

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, desde que a sentença de mérito em primeiro grau tenha sido prolatada após a vigência da EC 45/2004.

Q1159973

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159973 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominante do STF:

l- O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, é dotado de competência jurisdicional.

II- As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1^o grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas o item 11 é verdadeiro.

B

Apenas os itens I e 111 são verdadeiros.

C

O item III é falso.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1123573

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123573 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

as ações movidas por empregado em face do INSS, visando a concessão de benefícios previdenciários.

B

as ações movidas por empregado em face do INSS, para concessão do benefício de auxílio-doença, quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho.

C

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

D

as ações penais movidas em face do empregador que comete crime contra as relações de trabalho.

E

os crimes contra a organização do trabalho.

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Q962820

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962820 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais.

A

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

B

A atividade jurisdicional será ininterrupta, salvo na hipótese de férias coletivas, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

C

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

E

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Q942450

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |

Q942450 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:

I. John praticou determinado crime no seu país de origem “X” e fugiu para o Brasil. O Estado estrangeiro “X” solicita ao Brasil a extradição de John.

II. Kelly propôs ação visando a reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho perante a Justiça do Trabalho de São Paulo. Porém, o juízo trabalhista julgou-se incompetente para a análise do caso e remeteu os autos à Justiça Estadual que, por sua vez, também julgou-se incompetente e suscitou conflito de competência.

A competência para processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada prevista na situação I e o conflito de competência suscitado na situação II é do

A

Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.

B

Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

C

Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

D

Supremo Tribunal Federal, em ambos os casos.

E

Superior Tribunal de Justiça, em ambos os casos.

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Q936398

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração |

Q936398 Direito Constitucional

Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q774982

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774982 Direito Constitucional

Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Município pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.

B

O número de Vereadores não é definido por proporcionalidade. A CF, no art. 29, IV, estabelece os limites máximos de vereadores de acordo com faixas que levam em consideração o número de habitantes.

C

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes da competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

D

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

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Q772028

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772028 Direito Constitucional

João é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e cometeu crime de responsabilidade. Marta deseja homologar sentença estrangeira proferida em seu favor. Jaime é Senador e cometeu infração penal comum. Nessas situações, será competente para processar e julgar, originariamente, João, o

A

Superior Tribunal de Justiça, e o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente, Jaime, bem como para a homologação da sentença estrangeira requerida por Marta.

B

Superior Tribunal de Justiça, que também será competente para a homologação da sentença estrangeira requerida por Marta, e o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente, Jaime.

C

Supremo Tribunal Federal, que também será competente para a homologação da sentença estrangeira requerida por Marta e o Superior Tribunal de Justiça será competente para processar e julgar, originariamente, Jaime.

D

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que também será competente para a homologação da sentença estrangeira requerida por Marta e o Supremo Tribunal Federal será, competente para processar e julgar, originariamente, Jaime.

E

Tribunal de Justiça do respectivo Estado; o juiz de primeiro grau da justiça federal será, originariamente, competente para a homologação da sentença estrangeira requerida por Marta e o Superior Tribunal de Justiça será competente para processar e julgar, originariamente, Jaime.

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Questões de Concurso Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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