Questões de Concurso
Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional
Foram encontradas 2.349 questões
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Prova:
ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |
Q264036
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:
Q263428
Direito Constitucional
Considere as seguintes hipóteses:
I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.
II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.
II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q263314
Direito Constitucional
Xisto é Juiz do Trabalho em uma determinada cidade do Estado de São Paulo e é acusado de crime de responsabilidade. Neste caso, Xisto será processado e julgado, originariamente,
Q262286
Direito Constitucional
Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
TRT 24R (MS)
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |
Q261913
Direito Constitucional
Sobre a competência funcional do Conselho Nacional de Justiça assinale a única alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AL
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) |
Q260909
Direito Constitucional
Assinale a opção correta com base no direito constitucional.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q260089
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a presidência do Conselho Nacional de Justiça.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q259231
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.
O Tribunal Superior do Trabalho será composto de vinte sete ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
Q255096
Direito Constitucional
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional em todo território nacional.
O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional em todo território nacional.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254699
Direito Constitucional
Tanto as ações contra o Conselho Nacional de Justiça como as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público são processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254698
Direito Constitucional
As competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordinária instrumento hábil para promover tais mudanças.
Q253792
Direito Constitucional
Nas últimas décadas e em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tem ocupado um papel de destaque no cenário político atual expandindo seus poderes. Na análise desses novos rumos destaca-se:
I. O entendimento que denomina esse marco de “Supremocracia”, num primeiro sentido referindo-se à autoridade do Supremo em relação às demais instâncias do judiciário (súmula vinculante) e num segundo sentido em relação à expansão de sua autoridade em relação aos demais poderes.
II. O processo não recente de deslocamento da autoridade do sistema representativo para o judiciário e antes de tudo, um avanço das constituições rígidas, dotadas de sistema de controle de constitucionalidade e extremamente ambiciosas optando sobre tudo decidir.
III. A maximização de competências do Supremo que atua como corte constitucional, tribunal de última instância e foro especializado.
IV. A decisão liminar concedida na Reclamação 4.335-/Acre (progressão de pena nos crimes hediondos) a qual minimiza o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade.
V. A criação das Funções Essenciais à Justiça pela Constituição Federal de 1988 que ampliou ainda mais os órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em
I. O entendimento que denomina esse marco de “Supremocracia”, num primeiro sentido referindo-se à autoridade do Supremo em relação às demais instâncias do judiciário (súmula vinculante) e num segundo sentido em relação à expansão de sua autoridade em relação aos demais poderes.
II. O processo não recente de deslocamento da autoridade do sistema representativo para o judiciário e antes de tudo, um avanço das constituições rígidas, dotadas de sistema de controle de constitucionalidade e extremamente ambiciosas optando sobre tudo decidir.
III. A maximização de competências do Supremo que atua como corte constitucional, tribunal de última instância e foro especializado.
IV. A decisão liminar concedida na Reclamação 4.335-/Acre (progressão de pena nos crimes hediondos) a qual minimiza o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade.
V. A criação das Funções Essenciais à Justiça pela Constituição Federal de 1988 que ampliou ainda mais os órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em
Q253791
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional no 45 de 2004 criou no Brasil o Conselho Nacional de Justiça que no âmbito na Reforma do Poder Judiciário buscou garantir maior democracia, transparência administrativa e redução do corporativismo do Poder Judiciário. Sob essa ótica, integram esse projeto:
I. A composição mista, com integrantes da sociedade, a competência concorrente com as corregedorias dos demais tribunais que cria uma forma inovadora de competição entre agências de apuração e acesso ao Conselho de todos os cidadãos.
II. A competência subsidiária do Conselho para realizar apurações, que somente deve atuar após as corregedorias terem esgotados seus procedimentos, ou ainda, se estas forem completamente omissas no exercício de suas atribuições.
III. Avocar processos disciplinares e rever esses processos em caráter de recurso, exercendo uma atividade disciplinar bastante abrangente.
IV. A possibilidade de questionar junto ao órgão uma decisão judicial que extrapole as raias da normalidade e eminentemente deformada ou teratológica, um verdadeiro ato de improbidade cometido na decisão judicial.
V. Manter as sanções estabelecidas na atual Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN que adequada- mente estabelece as punições disciplinares para os magistrados como a aposentadoria compulsória.
Está correto APENAS o que se afirma em
I. A composição mista, com integrantes da sociedade, a competência concorrente com as corregedorias dos demais tribunais que cria uma forma inovadora de competição entre agências de apuração e acesso ao Conselho de todos os cidadãos.
II. A competência subsidiária do Conselho para realizar apurações, que somente deve atuar após as corregedorias terem esgotados seus procedimentos, ou ainda, se estas forem completamente omissas no exercício de suas atribuições.
III. Avocar processos disciplinares e rever esses processos em caráter de recurso, exercendo uma atividade disciplinar bastante abrangente.
IV. A possibilidade de questionar junto ao órgão uma decisão judicial que extrapole as raias da normalidade e eminentemente deformada ou teratológica, um verdadeiro ato de improbidade cometido na decisão judicial.
V. Manter as sanções estabelecidas na atual Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN que adequada- mente estabelece as punições disciplinares para os magistrados como a aposentadoria compulsória.
Está correto APENAS o que se afirma em
Q253565
Direito Constitucional
Analise as proposições a seguir:
I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elabioração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
III - A assistência social será prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
IV - É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elabioração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
III - A assistência social será prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
IV - É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Q253200
Direito Constitucional
No que concerne à organização do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q251007
Direito Constitucional
Alberto, João, Plínio e Rodrigo, dentre outros, são membros do Conselho Nacional de Justiça. Esses membros, com exceção de Rodrigo que é Presidente do Supremo Tribunal Federal, foram nomeados membros do referido Conselho pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha
Q249987
Direito Constitucional
Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |
Q249566
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na CF, na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Q249480
Direito Constitucional
Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, é incorreto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |
Q248796
Direito Constitucional
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, prevendo que, se restar frustrada a conciliação, será fornecida declaração que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista (art. 625-D). Em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) houve por bem deferir parcialmente a medida pleiteada, para o fim de assentar que as normas em comento “não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação da Comissão de Conciliação
Prévia”, de modo a assegurar, “sob o ângulo dos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário” (ADI 2139-MC, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio). Considere as afirmações abaixo a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da matéria e da jurispru- dência do STF.
I. Em sua decisão, o STF adotou como parâmetro o princípio constitucional da inafastabilidade do Judiciário, como garantia contra lesão ou ameaça de lesão a direito, aplicando-o à seara das relações de trabalho.
II. Considerou o STF, ainda, que a tentativa de negociação coletiva ou arbitragem previamente ao ajuizamento de dissídios coletivos funciona como exceção à regra da desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa para acesso ao Judiciário, exceção esta admissível porque estabelecida pela própria Constituição.
III. O STF procedeu, no caso, à interpretação conforme à Constituição.
IV. A decisão proferida no caso relatado possui efeito retroativo e eficácia contra todos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Prévia”, de modo a assegurar, “sob o ângulo dos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário” (ADI 2139-MC, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio). Considere as afirmações abaixo a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da matéria e da jurispru- dência do STF.
I. Em sua decisão, o STF adotou como parâmetro o princípio constitucional da inafastabilidade do Judiciário, como garantia contra lesão ou ameaça de lesão a direito, aplicando-o à seara das relações de trabalho.
II. Considerou o STF, ainda, que a tentativa de negociação coletiva ou arbitragem previamente ao ajuizamento de dissídios coletivos funciona como exceção à regra da desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa para acesso ao Judiciário, exceção esta admissível porque estabelecida pela própria Constituição.
III. O STF procedeu, no caso, à interpretação conforme à Constituição.
IV. A decisão proferida no caso relatado possui efeito retroativo e eficácia contra todos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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