Comentário da questão – Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda Poder Judiciário, especificamente as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A base legal é a Constituição Federal, art. 103-B, que define as funções e atribuições do CNJ.

2. Tema central:
O CNJ atua no controle interno do Judiciário, fiscalizando atos administrativos, disciplinares e financeiros, além do cumprimento dos deveres dos juízes. Não exerce função jurisdicional típica e não revisa decisões das mais altas cortes do país.

3. Exemplo prático:
Se um tribunal estadual aplica uma penalidade administrativa a um juiz há menos de um ano, o CNJ pode rever esse processo, conforme previsão expressa do art. 103-B, §4°, II, CF/88.

4. Alternativa correta (B):
B) Processar e julgar recursos interpostos contra decisões do STF

O CNJ não possui competência recursal sobre decisões do STF ou de outros tribunais em suas funções jurisdicionais. Não exerce papel de instância revisora, agindo apenas na esfera administrativa e disciplinar do Judiciário. Constituição Federal, art. 103-B, não prevê essa atribuição. Exemplo: Um recurso contra decisão do STF deve seguir as vias recursais constitucionais, não passando pelo CNJ.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) Correta quanto à previsão constitucional: O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF, art. 103-B, §4º, II).

C) O CNJ pode zelar pela observância do art. 37 da CF (princípios da Administração Pública) e revisar atos administrativos do Judiciário, sendo competência expressa (art. 103-B, §4º, I).

D) O CNJ possui competência para expedir atos regulamentares e recomendar providências, zelando pela autonomia do Judiciário (CF, art. 103-B, §4º, III).

6. Estratégia e possíveis pegadinhas:
Fique atento à diferença entre funções administrativas e jurisdicionais. O CNJ não atua como tribunal recursal; atua apenas sobre questões administrativas e disciplinares.

7. Doutrina e jurisprudência:
Segundo José Afonso da Silva, o CNJ é órgão de controle administrativo e não revisora de decisões jurisdicionais. O STF também reconhece tal limitação funcional (ADI 4.638).

Conclusão:
A alternativa B está correta: não cabe ao CNJ processar ou julgar recursos contra decisões do STF.

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GABARITO ITEM B

CNJ NÃO TEM FUNÇÃO JURISDICIONAL

A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vejamos:

a) Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais julgados há menos de um ano.

Correto, nos termos do art. 103-B, § 4º, V, CF: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;  

b) Processar e julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em única ou última instância.

Errado e, portanto, gabarito da questão. O CNJ não exerce função jurisdicional.

c) Zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgão do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Correto, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, CF: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; 

d) Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Correto, nos termos do art. 103-B, § 4º, I, CF: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;    

Gabarito: B

Gab-B

O CNJ não tem função jurisdicional — ele não julga recursos judiciais nem exerce controle sobre decisões judiciais, muito menos sobre o STF.