Sobre as competências do Supremo Tribunal Federal, analisar...

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Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado |
Q462547 Direito Constitucional
Sobre as competências do Supremo Tribunal Federal, analisar os itens abaixo:

I - Processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II - Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
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