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Q804407
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q804407 Direito Constitucional
Conforme a atual Constituição Federal em seu Capítulo III - Do Poder Judiciário Seção I - Disposições Gerais, podem propor a ação de inconstitucionalidade:
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