Comentário Gabarito – Direito Constitucional: Organização dos Poderes

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a Organização dos Poderes na Constituição Federal, especialmente aspectos sobre Legislativo, Executivo e Judiciário. Exige atenção direta ao texto constitucional, notadamente nos Títulos III e IV da CF/88.

2. Fundamentação Legal

A alternativa correta encontra fundamento no art. 86, §4º, da Constituição Federal:
“O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos

A questão exige o domínio dos princípios de prerrogativas institucionais e vedações conferidas a autoridades dos poderes, bem como saber identificar erros técnicos nas alternativas.

4. Exemplo Prático

Imagine que, durante o mandato presidencial, descubra-se que o Presidente cometeu um crime comum antes da posse. Pelo art. 86, §4º, ele não poderá ser processado durante o mandato por esse ato pretérito, pois o fato é estranho às suas funções.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)

Correta: Justamente por força constitucional, garante-se imunidade ao Presidente por fatos estranhos ao cargo durante o mandato, contribuindo para estabilidade da Chefia do Executivo (STF, Inq 6727; doutrina: José Afonso da Silva).

6. Análise das Incorretas

(A) Incorreta: O Senado Federal é eleito pelo sistema majoritário (CF, art. 46), não proporcional. Somente a Câmara dos Deputados utiliza o sistema proporcional (CF, art. 45, §1º). Atenção à pegadinha do termo!

(B) Incorreta: O STF é composto por brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos (CF, art. 101). O texto traz idade errada (trinta anos).

(C) Incorreta: A ordem correta de sucessão na Presidência é: Presidente da Câmara dos Deputados, depois Senado Federal e, por fim, STF (CF, art. 80). Pegadinha clássica de inversão de ordem!

7. Estratégia de Prova

Observe sempre a redação literal da Constituição e desconfie de inversões, trocas de sistema eleitoral e números!

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Alternativa correta: letra D

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 

LetraA. ERRADA. Art. 45 da CF/88. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Art. 46 da CF/88. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Letra B. ERRADA. Art. 101 da CF/88. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Letra C. ERRADA. Art. 80 da CF/88. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados (1º), o do Senado Federal (2º) e o do Supremo Tribunal Federal (3º).

 A questão exige conhecimento acerca da organização de Poderes e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. Por sua vez, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Errado. Na verdade, a eleição do Senado Federal ocorre de acordo com o princípio majoritário, nos termos dos arts. 45, caput, e 46, caput, CF: Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

b) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Errado. Os cidadãos devem ter mais 35 anos (e não mais de 30), nos termos do art. 101, caput, CF: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Errado. Primeiro se chama o Presidente da Câmara dos Deputados e depois o Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 80, CF: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 86, § 4º, CF: Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Gabarito: D

RESPOSTA D

A) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. Por sua vez, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. [ordem invertida]

D) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

#TCE

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.   

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)