Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 65

Q467162

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467162 Direito Constitucional

A partir da análise das competências do Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que esse Tribunal é competente para julgar:

A

nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal;

B

os recursos ordinários interpostos nas causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça;

C

os recursos extraordinários, sempre que a decisão recorrida contrariar lei federal;

D

as causas referidas na Constituição da República ou que venham a ser previstas em lei, a ser editada privativamente pela União;

E

os recursos ordinários interpostos nas causas que versem sobre crime político.

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Q466733

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466733 Direito Constitucional

A reforma do Judiciário, realizada por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu o Conselho Nacional de Justiça, que tem composição plural de quinze membros. De acordo com o texto constitucional:

A

incumbe ao Conselho promover processos disciplinares contra magistrados, vedada, contudo, a revisão de casos já julgados pelo tribunal de origem, em qualquer caso;

B

o Conselho deve representar à Defensoria Pública, para as providências criminais, no caso de delito contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

C

cabe ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro;

D

compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

E

um Ministro do Supremo Tribunal Federal que integre o Conselho exercerá obrigatoriamente a função de Ministro- Corregedor.

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Q464236

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464236 Direito Constitucional

Nos termos do art. 111-A, § 2^o, da Constituição, cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema. A falta do diploma legal requerido pelo preceito constitucional

A

enseja o cabimento de mandado de injunção contra o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, limitada sua decisão a dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias.

B

enseja o cabimento de mandado de injunção contra o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, autorizando-o, como genuína Corte Constitucional, a superar, em sua decisão, a omissão inconstitucional mediante suplementação normativa de caráter extraordinário.

C

autoriza o exercício de função normativa extraordinária pelo Tribunal Superior do Trabalho para disciplinar a matéria.

D

não impede o pleno funcionamento do Conselho, pois cuida-se de norma constitucional de eficácia contida, que confere à lei função meramente restritiva da eficácia do comando normativo-constitucional.

E

enseja o cabimento de mandado de injunção contra o Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, limitada sua decisão a definir prazo ao Poder Legislativo para que adote as providências necessárias, sob pena de autorizar, após seu exaurimento, o pleno funcionamento do Conselho.

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Q464235

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464235 Direito Constitucional

Considere:

I. É inconstitucional disposição normativa da Constituição Estadual que reconheça ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, membros de Tribunal de Contas dos Municípios.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados que, já aposentados, tenham sido denunciados em face de condutas praticadas ainda no exercício do cargo, em observância à garantia constitucional da vitaliciedade.

III. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, Procurador do Trabalho que, sem ter sido promovido a Procurador-Regional, esteja atuando, por designação temporária, perante Tribunal Regional do Trabalho, ainda que a infração a ele imputada tenha ocorrido em momento anterior ao ingresso na carreira.

IV. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores de Estado não alcança os crimes eleitorais a eles imputados, em razão da competência ratione materiaeda Justiça Eleitoral.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q1638198

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638198 Direito Constitucional

Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do

A

Tribunal de Justiça do Estado e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

D

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q1396099

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396099 Direito Constitucional

As Corregedorias são órgãos de orientação, fiscalização e de controle disciplinar e administrativo de juízes e servidores. No que se refere às Corregedorias, examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que ficará excluído da distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal.

B

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça determinar o processamento das reclamações que atendam aos requisitos de admissibilidade, arquivando-as quando o fato não constituir infração disciplinar.

C

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça responder pelo poder de polícia nos trabalhos do CNJ, podendo requisitar, quando necessário, o auxílio de outras autoridades.

D

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça decidir as matérias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores do CNJ.

E

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça convocar e presidir as sessões plenárias do CNJ, dirigindo os trabalhos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno.

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Q1370468

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q1370468 Direito Constitucional

As decisões tomadas em primeira e segunda instâncias podem ser revistas pelos tribunais considerados da “terceira instância”, apesar de esse grau de hierarquia não existir formalmente no Poder Judiciário, por meio de recurso. NÃO representa um Tribunal desta categoria:

A

STF.

B

TSE.

C

TRF.

D

STM.

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Q1351863

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351863 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os deputados federais e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Eleitoral.

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Q1211608

Ano: 2014 Banca: FAPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1211608 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Aos Tribunais e juízes dos Estados compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

C

Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

Aos Tribunais e juízes federais compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

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Q837684

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837684 Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do

A

Tribunal de Justiça do Estado.

B

Tribunal Regional Eleitoral.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Tribunal Regional Federal.

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Q726745

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726745 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

A

processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal.

B

processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança que tenha por objeto ato de Ministro de Estado.

C

homologar sentença penal estrangeira.

D

processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre os Estados e a União.

E

processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas da União.

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Q630408

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630408 Direito Constitucional

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

A

A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

B

A ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

C

Nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunal de Contas da União.

D

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

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Q598452

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598452 Direito Constitucional

A respeito dos órgãos do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões.

B

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, admitida recondução no cargo.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

a União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de três anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

E

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q518920

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado |

Q518920 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais que versam sobre os tribunais e os juízes do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

B

recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho.

C

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados necessariamente na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

D

em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

E

os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmarasregionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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Q516348

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q516348 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

I. as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

II. as ações que envolvam exercício do direito de greve.

III. os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

IV. as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e III

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas III e IV

E

I, II, III e IV

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Q514041

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514041 Direito Constitucional

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 112 da Constituição Federal de 1988, a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos ____________, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

A

juízes federais

B

juízes leigos

C

juízes de direito

D

representantes do Ministério Público

E

juízes de paz

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Q510206

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510206 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra

A

atos do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República.

B

ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

C

ato de governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,

D

atos dos membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, dos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

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Q493955

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493955 Direito Constitucional

Sobre os tribunais e juízes dos Estados, é correto afirmar que

A

a competência dos tribunais será definida na Constituição Federal.

B

a lei de organização judiciária é de iniciativa do governador do Estado.

C

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

D

compete à Justiça criminal estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei.

E

o Tribunal de Justiça deverá funcionar centralizadamente para facilitar o jurisdicionado.

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Q473749

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473749 Direito Constitucional

É competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho dos empregados do IPT:

A

a Justiça Federal Comum.

B

a Justiça Estadual Comum.

C

a Justiça do Trabalho.

D

qualquer uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

E

o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Q468451

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468451 Direito Constitucional

Considere:

I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II. Juiz Federal.
III. Advogado legalmente habilitado.
IV. Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.

De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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