Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 90

Q1218889

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218889 Direito Constitucional

Se a Câmara Municipal utilizar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, dará ensejo a

A

responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.

B

responsabilização dos vereadores pela prática de improbidade administrativa.

C

intervenção do Estado-Membro no Município.

D

intervenção da União no Município.

E

obstrução do repasse de receitas da União para o Município.

Q1218888

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218888 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Secretário Municipal de Administração; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.

B

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de paz nas comarcas municipais.

C

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.

D

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos assessores de seu Gabinete; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.

E

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.

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Q1218884

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218884 Direito Constitucional

Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

A

expedindo normas de sua competência residual.

B

expedindo norma com base em sua própria autonomia.

C

suplementando a legislação da União, no que couber.

D

suplementando a legislação do Estado.

E

extrapolando sua competência, já que normas sobre transportes são de competência da União.

Q1164703

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164703 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, não integra a autonomia do Município a competência para

A

criar Tribunal de Contas.

B

produzir leis complementares.

C

fixar remuneração dos vereadores.

D

criar autarquias.

E

formular seu próprio Plano Diretor.

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Q1164702

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164702 Direito Constitucional

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

A

na elaboração da lei orgânica.

B

pela sua soberania federativa.

C

pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

D

pelo poder de instituir seus próprios tributos.

E

pela elaboração de seu plano diretor.

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Q1164679

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164679 Direito Constitucional

O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função

A

de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional suscitar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar.

B

dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.

C

exclusiva do Poder Judiciário.

D

das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

E

do Ministério Público.

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Q685446

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685446 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e marque a opção CORRETA:

( ) A Lei Orgânica do Município é a sua lei maior, votada em dois turnos.

( ) Os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão de quatro anos, vedada a reeleição.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

( ) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Opções:

A

V – F – F – F

B

F – F – V – F

C

F – F – F – V

D

V – F – V – F

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Q432520

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432520 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre o regime constitucional dos membros do Poder Legislativo:

I. Tratando-se de Vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se às opiniões, às palavras e aos votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da Câmara Municipal, desde que nos territoriais do Município.

II. Crime decorrente de opinião, palavra ou voto emitido por membro da Assembléia Legislativa, no exercício formal de suas funções, somente poderá ser objeto de processo penal após o término do respectivo mandato parlamentar.

III. Crime de corrupção passiva, praticado por um ex-membro do Congresso Nacional na época em que exercia o mandato parlamentar, somente poderá ser objeto de ação penal proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III

Q379448

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379448 Direito Constitucional

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:

A

a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito

B

a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo

C

a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados

D

a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal

E

a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas

Q379447

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379447 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

A

os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados

B

os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União

C

os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros

D

o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais

E

o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada porno mínimo 2/3 dos deputados distritais

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Q345684

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345684 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Consti tuição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

A

O julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

B

O julgamento do Prefeito perante o Juízo comum em primeira instância, assim como aquele que o elegeu.

C

O julgamento do Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.

D

O julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

E

O julgamento do Prefeito perante a Câmara Municipal.

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Q316864

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316864 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Com a Constituição Federal de 1988, o Município passou a ser um componente da estrutura federativa brasileira, constituindo uma entidade político-administrativa dotada de autonomia política, administrativa e financeira; antes disso, os municípios possuíam apenas governo próprio e competência exclusiva, sem poder de auto-organização.

B

As funções do legislativo municipal desdobram-se em legislativa, deliberativa, fiscalizadora e julgadora, a que se acresce o exercício do poder organizativo municipal, na medida em que compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica, a elaboração de emendas a esta.

C

A distribuição das competências legislativas entre os entes federados e a União rege-se, dentre outros critérios, pelo princípio da predominância do interesse, cabendo à União as questões de predominante interesse geral ou nacional; aos Estados, as de predominante interesse regional; e aos Municípios, os assuntos de interesse local. Nesse contexto, é possível encontrar, na Constituição Federal, no que tange à participação das entidades na esfera normativa, competências exclusivas, privativas, comuns, concorrentes e suplementares.

D

Tanto os membros do Poder Judiciário quanto os do Ministério Público possuem garantias de independência e garantias de imparcialidade: aquelas, consubstanciadas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios; estas, representadas pelas vedações e impedimentos de determinadas condutas, como, exemplificativamente, o exercício da advocacia em menos de três anos, a contar do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, relativamente ao Juízo ou Tribunal, no caso do Juiz, ou no âmbito jurisdicional em que atuara, no caso do membro do Ministério Público.

E

Aos Vereadores, como membros do Poder Legislativo, são garantidas as prerrogativas da inviolabilidade por suas opiniões, palavras ou votos (também denominada imunidade material, porque exclui a própria existência do crime de opinião), e a imunidade em sentido próprio para os demais crimes (também dita imunidade formal, porque, embora não exclua o crime, permite que, a pedido de partido político com representação na Câmara, e mediante a aceitação da Casa por maioria absoluta de seus membros, o processo criminal seja sustado, qualquer que seja a fase em que se encontre, com a consequente suspensão do prazo prescricional).

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Q288797

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288797 Direito Constitucional

Relativamente à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar e da população diretamente interessada, através de referendo.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q214418

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q214418 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo:

I. Os Municípios têm o poder de autogoverno, representado pela estruturação do poder executivo, legislativo e judiciário no âmbito municipal.

II. Os Municípios têm o poder de auto-organização, fundados nos princípios constitucionais da Federação e do estado, representado pela lei orgânica.

III. Os Municípios têm competências legislativas e não legislativas próprias, possuindo poderes de autoadministração e autolegislação.

Ao identificar as competências do Município perante a organização do Estado brasileiro e da Administração Pública, está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q214052

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214052 Direito Constitucional

A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal.

É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,

A

a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.

B

a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório.

D

o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

E

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

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Q214051

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214051 Direito Constitucional

A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal.

No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:

A

Na investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários, podendo optar pela remuneração.

B

Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício previdenciário.

C

Aos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos, quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos.

D

Se o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Ao Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário.

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Q214050

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214050 Direito Constitucional

A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal.

Acerca dos subsídios, é correto afirmar:

A

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

B

Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% dos subsídios dos Deputados Estaduais.

C

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7,5% (sete e meio por cento) da receita do Município.

D

O aumento dos subsídios dos Deputados Estaduais autoriza automaticamente o reajuste dos subsídios dos Vereadores.

E

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse relativo aos subsídios dos Vereadores até o dia dez de cada mês.

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Q210510

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210510 Direito Constitucional

Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade

A

da União, apenas.

B

respectivamente dos Estados, da União e dos Estados.

C

dos Estados, apenas.

D

respectivamente da União, dos Estados e dos Municípios.

E

dos Municípios, apenas.

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Q210408

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210408 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida

A

pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.

C

pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle interno.

D

pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.

E

pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.

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Q209678

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209678 Direito Constitucional

Para composição da Câmara Municipal de um determinado Município do Estado de Sergipe, com 20 mil habitantes, será observado o limite máximo de

A

09 Vereadores.

B

11 Vereadores.

C

13 Vereadores.

D

15 Vereadores.

E

17 Vereadores.

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