Tema abordado: A questão trata da Organização Político-Administrativa do Estado, especificamente a respeito do processo de elaboração da Lei Orgânica Municipal, tema essencial para funções de apoio jurídico e administrativo, como o cargo de Auxiliar de Procuradoria.

Legislação Aplicável: A resposta está diretamente fundamentada na Constituição Federal de 1988, no Art. 29, cujo trecho pertinente dispõe:

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (...)"

Explicação do tema central: O processo de elaboração da Lei Orgânica Municipal segue rito específico previsto na Constituição. O interstício (intervalo de tempo) entre os dois turnos de votação serve para garantir a ampla reflexão e debate democrático por parte do Legislativo Municipal, evitando decisões precipitadas.

Exemplo prático: Suponha que a Câmara Municipal de uma cidade paulista pretenda aprovar a sua Lei Orgânica. Após a primeira votação, deverá obrigatoriamente aguardar pelo menos 10 dias antes do segundo turno. Se houver votação antes disso, o processo é nulo por descumprir a Constituição.

Justificativa da alternativa correta (C – dez dias): É exatamente o lapso mínimo exigido entre os dois turnos, conforme o texto constitucional transcrito acima e doutrina de José Afonso da Silva, que equipara a Lei Orgânica à "Constituição Municipal".

Análise das alternativas incorretas:

• A (trinta dias) – Errada. A CF/88 não fala em trinta dias para esse interstício. Cuidado com pegadinhas por aproximação!
• B (vinte dias) – Errada. Também sem previsão constitucional. Tente lembrar sempre do número exato: dez.
• D (quinze dias) – Errada. Não há amparo legal. Termos como 15 ou 20, mais "redondos", costumam induzir ao erro por serem próximos de 10.

Dica de concurso: Atenção ao termo interstício, que significa intervalo mínimo. Questão típica de “decoreba”, mas diretamente extraída da Constituição. Evite confundir com prazos regimentais ou diferentes tipos de quórum.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa C é a correta. Artigo 29/CF: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:".

Letra C.

 

DDD = dois turnos, dez dias e dois terços

Gab C

A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a organização dos entes políticos dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

O diploma constitucional determina que:

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

MACETE:

Lei orgânica >>>>> DDD

D >>> Dois turnos

D >>> Dez dias

D >>> Dois terços

Passemos a analise das afirmativas:

A) INCORRETA.

Alternativa equivocada, tendo em vista que o interstício mínimo é de dez dias, nos moldes do art. 29 da CF 88.

B) INCORRETA.

Alternativa equivocada, tendo em vista que o interstício mínimo é de dez dias, nos moldes do art. 29 da CF 88.

C) CORRETA.

Alternativa correta, nos moldes do art. 29 da CF 88.

D) INCORRETA.

Alternativa equivocada, tendo em vista que o interstício mínimo é de dez dias, nos moldes do art. 29 da CF 88.

Fonte: CF 88.

Gabarito da questão: C.