Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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Q216296 Direito Constitucional
O art.29 da Constituição Federal determina os limites para a composição das Câmaras Municipais. Desse modo, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |
Q215298 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |
Q215289 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos municípios, pode-se afirmar que:
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Q212621 Direito Constitucional
Constitui competência dos municípios, conforme previsão constitucional insculpida no Capítulo IV do Título III da Constituição da República Federativa do Brasil, EXCETO:
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Q185373 Direito Constitucional
No Brasil, quanto à cobrança das concessionárias de energia elétrica, pelo uso de recursos hídricos, a Constituição Federal de 1988 previu, no artigo 20, § 1o , que é assegurada, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Além de coparticipação dos órgãos da Administração direta da União, a participação ou a compensação financeira mencionadas são asseguradas a

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Q120240 Direito Constitucional
Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:
Alternativas
Q118274 Direito Constitucional
Para a fixação do subsídio dos Vereadores pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, são observados critérios estabelecidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. Além desses, considerando que o município de Campo Verde tem cerca de trinta mil habitantes, deverá ser observado o limite de:
Alternativas
Q118273 Direito Constitucional
A Constituição Federal atrela a representatividade de Vereadores junto à Câmara Municipal segundo o seu respectivo número de habitantes. Consoante dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população estimada em 2009 do município de Campo Verde, era de 28147 habitantes. Considerando esse dado, temos que, para a composição da Câmara Municipal de Campo Verde, será observado o limite máximo de:
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Q118111 Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado, assinale a opção correta.
Alternativas
Q108625 Direito Constitucional
As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:
Alternativas
Q94031 Direito Constitucional
Os dispositivos constitucionais (arts. 1° e 18 da Carta de 1988) que elevam o Município brasileiro, ao lado da União e do Estado, a formar o terceiro nível da Federação:
Alternativas
Q93458 Direito Constitucional
Em relação aos efeitos jurídicos obrigatórios que uma lei federal pode surtir em relação aos Municípios, é correto afirmar que
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Q83719 Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.
No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.
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Q82684 Direito Constitucional
Com relação a Organização Político Administrativa,
Alternativas
Q82524 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal,
Alternativas
Q82521 Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios
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Q79986 Direito Constitucional
Sobre os Municípios:
Alternativas
Q78560 Direito Constitucional
Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q77514 Direito Constitucional
É correto afirmar, exceto:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado |
Q75695 Direito Constitucional
No tocante ao Município, considere:

I. Reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite mínimo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

III. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios com até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

Está correto o que consta APENAS em
Alternativas
Respostas
1861: D
1862: A
1863: E
1864: C
1865: E
1866: E
1867: B
1868: A
1869: B
1870: A
1871: E
1872: E
1873: E
1874: C
1875: A
1876: B
1877: B
1878: C
1879: D
1880: A