Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 86

Q2884694

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Assistência Social | FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Gestão de Recursos Humanos |

Q2884694 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.

Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o contexto do sistema federativo, uma das competências específicas dos municípios é:

A

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

B

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

D

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programação audiovisual

E

gerir as políticas de saúde ocupacional, bem como organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

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Q2795846

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2795846 Direito Constitucional

Na hipótese da Lei Orgânica prever a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o processo legislativo ordinário, analise as afirmativas abaixo, indicando 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A previsão é legítima e constitucional, face à autonomia municipal consagrada pela própria Constituição Federal.

( ) Lei Complementar que trate exclusivamente de matéria de Lei Ordinária poderá ser alterada por meio de Lei Ordinária.

( ) A previsão fere o princípio da simetria e afigura-se inconstitucional.

( ) Lei Complementar municipal que trate de tais matérias é inconstitucional e incapaz de produzir efeitos válidos.

A

C; E; E; C.

B

E; C; C; E.

C

E; E; C; C.

D

C; C; E; E.

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Q2795842

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2795842 Direito Constitucional

Foi submetida à sanção do Prefeito Municipal legislativa de iniciativa parlamentar determinando a utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retomáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. O Chefe do Executivo solicitou o pronunciamento da Procuradoria sobre o tema, razão porque se pode afirmar que:

A

o projeto de lei deve ser vetado, por se tratar de matéria cuja iniciativa foi privativamente reservada ao Chefe do Executivo.

B

a propositura merece a sanção do Prefeito, face à competência suplementar do Município para legislar sobre meio ambiente.

C

o projeto de lei deve ser vetado, eis que falece competência ao Município para legislar sobre o tema, face à ausência de peculiar interesse local.

D

a propositura merece a sanção do Prefeito, eis que o Município possui competência para legislar sobre direito do consumidor.

Q2212681

Q2212681 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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Q1332528

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332528 Direito Constitucional

Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:

A

autoconstituição

B

auto-organização

C

autolegislação

D

autogoverno

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Q1189938

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Novo Progresso - PA

Q1189938 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, deve ser observada a quantidade de habitantes do Município. Segundo dados do IBGE/2010, Novo Progresso possui 124 habitantes. Dessa forma, pela Constituição, serão eleitos nesse município

A

11 (onze) vereadores.

B

15 (quinze) vereadores.

C

10 (dez) vereadores.

D

09 (nove) vereadores.

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Q984238

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984238 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A lei orgânica municipal não deve observar o princípio de simetria com respeito aos princípios inscritos na Constituição Federal e na Constituição Estadual do respectivo Estado a que pertence seu território.

B

A Constituição autoriza os Municípios com uma população superior a 100 (cem) mil habitantes a criar um Tribunal de Contas.

C

Compete aos Municípios legislar somente sobre assuntos de interesses locais.

D

Aos Estados pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. Porém, as fortificações e construções militares pertencem à União.

E

Segundo a Constituição Federal, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios presentes na Carta da República, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

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Q984141

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984141 Direito Constitucional

A respeito das competências comuns entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição Federal brasileira pode-se afirmar:

I. Somente a União tem o compromisso de zelar pela guarda da Constituição e das leis.

II. Por inspirarem valores locais, somente o Município tem o compromisso de zelar pela proteção de valores históricos, artísticos e culturais, assim como pelos monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

III. A preservação das florestas, da fauna e da flora são de responsabilidade única da União.

IV. A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico são da competência exclusiva do Município.

A

Somente as proposições I e III estão incorretas.

B

Somente as proposições II e IV estão incorretas.

C

Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.

D

Somente as proposições I, II e III estão incorretas.

E

Todas as proposições estão incorretas.

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Q968018

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968018 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por

A

lei federal.

B

decreto federal.

C

lei estadual.

D

lei municipal.

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Q864627

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864627 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal permite a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.

C

Pertencem à União Federal as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D

As Constituições Estaduais regem os Municípios dos respectivos Estados.

E

Os Estados-membros são formados por regiões e Municípios.

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Q836954

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836954 Direito Constitucional

No que concerne às disposições atinentes aos Municípios, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q705649

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705649 Direito Constitucional

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.

B

A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.

C

A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

D

A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.

E

Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.

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Q699046

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Auxiliar Administrativo |

Q699046 Direito Constitucional

Com relação à Organização do Estado, conforme a Constituição Federal, podemos afirmar que:

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas mediante Decreto.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

Os Estados poderão, mediante Decreto do Governador, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q581992

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581992 Direito Constitucional

A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios:

A

far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei;

B

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei;

C

far-se-ão por lei municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

D

far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população nacional, após ampla divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei.

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Q509928

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |

Q509928 Direito Constitucional

O conceito de autonomia política municipal, para a doutrina, está assentado nas seguintes duas capacidades:

A

auto-organização e autogoverno

B

autogoverno e autonomia financeira

C

auto-organização e autonomia normativa

D

autonomia normativa e auto-organização

E

autonomia administrativa e autonomia financeira

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Q506949

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506949 Direito Constitucional

Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito. Com tal medida, que causou grande repercussão social, a Câmara Municipal comprometeu 51% (cinquenta e um por cento) de sua receita com folha de pagamento. Os vereadores violaram a Constituição Federal, porque:

A

apesar de o limite para o subsídio dos Vereadores ser o mesmo do subsídio do Prefeito, a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

B

apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

C

apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito;

D

a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder ao subsídio dos Deputados Estaduais;

E

a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque o subsídio máximo dos Vereadores, no caso em tela, deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q487509

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487509 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, econômico, penal e do trabalho.

B

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

C

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

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Q476227

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476227 Direito Constitucional

Marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições seguintes

( ) A autonomia municipal configura-se pela capacidade de auto-organização, através de sua Lei Orgânica Municipal, e posteriormente, por meio da edição de leis municipais; autogoverno, mediante a eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal, e Estadual; e auto-administração, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.

( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

( ) A Constituição Federal estabelece competir aos Municípios algumas matérias específicas, dentre as quais criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental e médio; prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A sequência CORRETA é:

A

V, V, F, F

B

F, V, V, F

C

V, V, F, V

D

F, F, V, V

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Q462772

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |

Q462772 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.

II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q461946

Ano: 2012 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Prova: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |

Q461946 Direito Constitucional

Estão corretas as assertivas abaixo referentes aos municípios, EXCETO:

A

Os municípios organizam-se através de Lei orgânica, votada em dois turnos, no interstício de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.

C

O plano diretor do município deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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