Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 4

Q3480949

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480949 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que tange aos municípios, é CORRETO afirmar que:

A

Compete ao município instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B

Compete ao município legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3452817

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452817 Direito Constitucional

Considere que, em face do fenômeno da conurbação, os habitantes dos Municípios A e B se encontram cada vez mais próximos, compartilhando a mesma cultura e muitos hábitos. Em face dessa identidade populacional, os Prefeitos das referidas localidades estão pressionando a Assembleia Legislativa Estadual para editar a lei estadual necessária para que haja a fusão dos municípios.

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

antes da edição da lei estadual pela Assembleia Legislativa, é preciso que as Câmaras Municipais editem, cada uma, uma lei autorizando a fusão.

B

após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, as populações dos Municípios A e B deverão ser ouvidas por meio de plebiscito.

C

a primeira etapa do processo de fusão dos municípios é a edição, pela Assembleia Legislativa, de lei complementar estadual.

D

os Prefeitos do Municípios A e B deveriam pressionar a edição de lei federal por meio do Congresso Nacional, pois essa é a primeira etapa do processo de fusão dos municípios.

E

após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se a inércia do Congresso Nacional persistir até junho de 2026, será automaticamente autorizada a fusão de municípios, desde que observados todos os requisitos constantes na Constituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3417037

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3417037 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3409561

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409561 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 definiu certos limites relacionados ao Poder Legislativo Municipal baseados no número de habitantes do respectivo município. Considerando, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que a população do município de Mariana, em 2022, era de 61.387 habitantes, sendo estimada em 64.058 pessoas no ano de 2024, assinale a afirmativa correta em relação aos limites constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo do município de Mariana.

A

Para a composição da Câmara Municipal de Mariana, será observado o limite máximo de dezessete Vereadores.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Mariana não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do município efetivamente realizada no exercício anterior.

C

O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Mariana em cada legislatura para a subsequente, observado o limite máximo correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais do estado de Minas Gerais.

D

O total da despesa do Poder Legislativo do Município de Mariana, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de oito por cento do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3355496

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355496 Direito Constitucional

No tocante à Organização do Estado, é correto afirmar que:

A

A faixa de até cem quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

B

É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

C

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

E

Os Territórios não poderão ser divididos em Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3334322

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334322 Direito Constitucional

Em meio à crise sanitária, o Município de Boranduba editou lei exigindo o uso de máscaras em locais públicos e restringindo horários de funcionamento do comércio, mesmo sem legislação estadual ou federal específica sobre o tema naquele momento. Além disso, firmou convênio direto com o Estado para manutenção de escolas municipais e assumiu a operação direta do transporte coletivo, antes terceirizado. Considerando as competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O Município não pode legislar sobre saúde pública, por se tratar de competência exclusiva da União.

B

A adoção de normas locais autônomas é inconstitucional, pois os Municípios só podem atuar suplementando leis federais e estaduais.

C

A operação direta do transporte coletivo viola o princípio da livre concorrência e da iniciativa privada, sendo vedada pela Constituição.

D

O Município agiu dentro de suas competências constitucionais, ao legislar sobre interesse local, firmar cooperação federativa e prestar serviço público essencial.

E

A criação de normas sanitárias e a organização do transporte coletivo devem ser submetidas à autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3325399

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325399 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em processo legislativo municipal, propôs-se a criação de um novo “Conselho de Contas” vinculado à Prefeitura, com estrutura independente e atribuição de julgar as contas anuais do Prefeito. A justificativa era ampliar a transparência e a autonomia técnica do controle financeiro local. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A proposta é válida, pois respeita a autonomia municipal e visa aprimorar o controle externo de contas.

B

A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais e Conselhos de Contas Municipais, mas admite órgãos auxiliares vinculados ao Executivo.

C

O controle externo do município é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, salvo nos casos em que houver Tribunal Municipal instituído por lei local.

D

O julgamento das contas do Prefeito compete exclusivamente ao Tribunal de Contas dos Estados, que pode aprová-las ou rejeitá-las de forma definitiva.

E

A criação de Conselhos ou órgãos municipais de contas com função de julgamento é inconstitucional, sendo o controle externo exercido pela Câmara com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Municípios já existentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3296782

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296782 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: no Município brasileiro de Beirozes há, pelo censo mais atualizado, 16.344 habitantes. Assim, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 para os Poderes Legislativos Municipais, é correto dizer que para a Câmara Legislativa de Beirozes, nas próximas eleições, serão disputadas para o cargo de Vereador:

A

9 vagas.

B

11 vagas.

C

13 Vagas.

D

15 Vagas.

E

16 Vagas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3291516

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291516 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A

O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.

B

Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.

C

Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.

D

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3290896

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290896 Direito Constitucional

Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social, determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas:

I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.

Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município

A

possui competência para adotar apenas a medida III, por se destinar à proteção do patrimônio cultural local.

B

possui competência para adotar apenas a medida II, por se destinar à promoção da saúde pública e à proteção do meio ambiente, matérias de competência comum a todos os entes da federação.

C

possui competência para adotar todas as medidas pretendidas.

D

possui competência para adotar apenas a medida I, desde que restrita ao âmbito local, por se destinar à proteção da infância e da juventude, matéria de competência concorrente entre os entes da federação.

E

não possui competência para adotar as medidas pretendidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3290894

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290894 Direito Constitucional

Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à organização dos Municípios,

A

a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, assim como as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares às estabelecidas na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional.

B

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, é exercida através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado registrado na circunscrição municipal,

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a seguinte, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos na Constituição estadual.

D

o Prefeito não perderá o mandato, caso seja empossado em outro cargo na administração direta, em virtude de concurso público. mas ficará afastado do cargo, enquanto exercer o mandato, a exemplo do que previsto para o Governador estadual.

E

a lei orgânica, obrigatória para Municípios com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, devendo ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal,

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3290890

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290890 Direito Constitucional

Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantir a efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria

A

inconstitucional, em sua integralidade, por violar competência da União tanto para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive em matéria de transporte, quanto para legislar sobre trânsito e transporte.

B

inconstitucional, no que se refere à previsão de obrigação e penalidade para o caso de descumprimento, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito civil,

C

inconstitucional, no que se refere aos efeitos da denúncia feita pelo usuário para a aplicação da penalidade, por violar os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que devem ser garantidos na esfera administrativa.

D

constitucional, em sua integralidade, por se inserir dentro da competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

constitucional, em sua integralidade, por ser incumbência do poder público a defesa do consumidor, na forma da lei, gozando os entes da federação de competência comum para promover a responsabilidade por dano ao consumidor,

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3290888

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290888 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se exercício regular de competência legislativa municipal, visando à defesa de interesse do consumidor, em âmbito local, sem que haja ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a

A

obrigatoriedade da inclusão de bebidas alcoólicas produzidas no Município nas cartas de bares, restaurantes e hotéis estabelecidos na área municipal.

B

delimitação de área em que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.

C

proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual remunerado mediante uso de carros por motoristas cadastrados em aplicativo.

D

obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares prestarem a seus clientes serviços de acondicionamento ou embalagem das compras.

E

fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de determinado ramo dentro da área municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3290887

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290887 Direito Constitucional

Diante da disciplina constitucional atinente à remuneração dos servidores públicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, seria licito o Município

A

aplicar recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas qualidade e produtividade, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade, nos termos definidos em lei federal.

B

estabelecer que, a exemplo dos detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais, os servidores organizados em carreira sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

vincular o reajuste de vencimentos de seus servidores a índices federais de correção monetária.

D

prever, mediante o preenchimento de condições estabelecidas em lei complementar, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

determinar, por lei específica, que a revisão geral anual ocorra, na mesma data, para todos os servidores, independentemente do sistema remuneratório a que sujeitos, observados Índices diferenciados, estabelecidos em conformidade com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3284073

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284073 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.

A lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo federal.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3284067

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284067 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3279886

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3279886 Direito Constitucional

Sobre a Supremacia da Constituição, no que diz respeito dos Princípios de organização e competências municipais, analise os itens a seguir:

I. O Município é considerado entidade federativa indispensável ao sistema federativo, como se extrai da própria Constituição Federal de 1988. Sua autonomia é consagrada como princípio constitucional, devendo a União assegurar sua observância, de acordo com o artigo 34, VII, c, da CF. Sua autonomia, assim como dos demais entes federativos, divide-se em quatro capacidades: autoorganização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
II. O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).
III. Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. Dessa forma, exerce competências privativas de natureza material (ou administrativa) e de natureza legislativa. Exerce também a competência material comum, que pode ser exercida por todos os entes da Federação. Também dispõe da competência legislativa suplementar, nos casos de falta de previsão legal na legislação federal ou estadual.

Está(ão) CORRETOS:

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, III, apenas.

E

II, III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3278804

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278804 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

D

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.

E

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3278067

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278067 Direito Constitucional

O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder Executivo do Município X, no entanto, sempre regular com suas obrigações tributárias, foi surpreendido ao descobrir que não poderia receber determinada verba de repasse por estar inscrito no CAUC, e pretende reverter judicialmente essa situação. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo:

A

Tem direito à remoção da inscrição, pelo princípio da intranscendência subjetiva das sanções tributárias.

B

Tem direito à remoção da inscrição, uma vez que os entes federados são imunes a qualquer obrigação tributária.

C

Não tem direito à remoção da inscrição, pois o Poder Legislativo não tem personalidade jurídica, apenas judiciária.

D

Não tem direito à remoção da inscrição, tendo em vista que o Município é uno, não se dividindo entre seus três poderes para fins tributários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3276263

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Especialista em Controle Interno |

Q3276263 Direito Constitucional

Com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), onde houver, a fiscalização do município é exercida, mediante controle externo, pelo

A

Poder Executivo Estadual.

B

Poder Executivo Municipal.

C

Poder Legislativo Estadual.

D

Poder Legislativo Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

Foram encontradas 1.875 questões