Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 46

Q3140122

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Educação Física |

Q3140122 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representa um marco fundamental na história do Brasil, especialmente no que diz respeito à educação escolar. Reconhecendo a educação como um direito social, a Constituição estabelece diretrizes que visam garantir o acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos, independentemente de sua origem ou condição social. Os artigos 205 a 214 delineiam os princípios e objetivos da educação, enfatizando a importância da formação integral do indivíduo e o papel do Estado, da família e da sociedade na promoção desse direito. Com base nos artigos supramencionados, 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, julgue as assertivas a seguir:

I.A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II.As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III.De acordo com o Art. 212 da CF, a União aplicará, semestralmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3139106

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de História |

Q3139106 Direito Constitucional

O Estatuto do Índio foi criado durante o regime militar, quando o integracionismo predominava. No entanto, a Constituição de 1988 rompeu com essa tradição, reconhecendo o direito dos indígenas à sua própria cultura. Atualmente, a União é responsável por proteger e fazer respeitar os direitos indígenas.
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-estatuto-do-indio-frente-aconstituicao-federal-de-1988/237423120#:~:text=A%20Lei%20n% C2%BA%206.001%20de,como%20norte%20a%20sua%20integra %C3%A7%C3%A3o.

O Estatuto dos povos indígenas é fundamental para:

A

Estabelecer a assimetria de direitos na sociedade.

B

Garantir a manutenção da cultura com toda sua especificidade.

C

Restringir as culturas ao seu ambiente pré-estabelecido e demarcado.

D

Limitar o poder político para os povos originários.

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Q3139032

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor Adjunto de Educação Infantil |

Q3139032 Direito Constitucional

A educação é tratada de forma minuciosa na Constituição Brasileira de 1988 em uma seção específica em seus Arts. 205 a 214:

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

I.Erradicação do analfabetismo.
II.Universalização do atendimento escolar.
III.Melhoria da qualidade do ensino.
IV.Formação para o trabalho.
V.Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
https://pactoensinomedio.mec.gov.br/images/pdf/constituicao_ educacao.pdf

Esses artigos da Constituição expressam:

A

permanência na escola, prerrogativa prescindível.

B

igualdade de condições financeiras.

C

um direito fundamental de natureza social.

D

efetivação do letramento da sociedade.

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Q4233895

Ano: 2024 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4233895 Direito Constitucional

Em relação à criança e ao adolescente é dever do Estado:

A

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

B

promover e acompanhar as ações que põem os seus direitos em risco.

C

ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

solicitar medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

E

zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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Q4206442

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Assistente Social da Educação Básica |

Q4206442 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo:

A

à previdência, à saúde e a educação.

B

à educação, ao meio social e assistência social.

C

à saúde, à previdência e à assistência social.

D

à assistência social, ao meio social e à saúde.

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Q4199016

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199016 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

Uma das formas de seu financiamento se dá por meio de contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

B

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sendo a gestão de seus recursos centralizada no Ministério da Fazenda.

C

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, salvo quando permitida expressamente pelo poder público mediante depósito de garantia no valor do seu débito.

D

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, sendo vedada, ainda, a instituição de outras fontes destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas previstas expressamente no texto constitucional.

E

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, sendo vedado o agrupamento de contribuições.

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Q3933158

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3933158 Direito Constitucional

“A Justiça Federal suspendeu três concursos públicos em andamento por não atenderem aos níveis salariais da categoria” brasil61.com
Notícias, como a citada acima, foram frequentes no ano de 2024. O descumprimento do piso salarial, sobretudo para a categoria de enfermagem, levou à suspensão de certames em todo o território nacional.
A respeito do piso salarial, considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A complementação financeira para pagamento do piso é reservada aos Estados e aos Municípios.

B

A assistência financeira complementar aos Municípios é competência da União.

C

A observância do pagamento do piso salarial é voltada tanto para pessoas jurídicas de direito público quanto do privado.

D

Para cumprimento do piso salarial, os serviços contratualizados devem atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS.

E

O conteúdo apresentado no corpo da questão é mencionado na Constituição Federal.

Q3888064

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888064 Direito Constitucional

O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão

A

é constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.

B

é constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

C

é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.

D

é inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

E

é inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.

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Q3884622

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884622 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social,

A

sendo que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

competindo ao Poder Público organizá-la, com base, entre outros, no seguinte objetivo: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C

sendo que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integram o orçamento da União.

D

sendo ela financiada por toda a sociedade, apenas de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

sendo ela financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos e, dentre outras, da contribuição social incidente sobre os rendimentos do trabalho pagos pela empresa, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

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Q3737917

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737917 Direito Constitucional

O financiamento da seguridade social no Brasil é um processo complexo que envolve a participação de toda a sociedade de forma direta e indireta, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Considerando as bases legais da seguridade social, analise as seguintes alternativas e assinale a correta.

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social pode contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais, desde que apresente um plano de regularização da dívida, reforçando a importância do cumprimento das obrigações fiscais.

B

As receitas destinadas à seguridade social pelos Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser integradas ao orçamento da União, garantindo um controle centralizado e uma distribuição mais equitativa dos recursos arrecadados em nível federal, estadual e municipal.

C

A seguridade social no Brasil é financiada exclusivamente pelos empregadores, pela empresa e pela entidade a ela equiparada, sendo esses responsáveis pelas contribuições sobre a folha de salários, receita, faturamento e lucro, sem a participação direta dos trabalhadores ou de outras fontes de recursos.

D

As contribuições sociais previstas para o financiamento da seguridade social são imediatamente exigíveis após a publicação da lei que as instituir ou modificar, sendo aplicáveis independentemente do prazo de noventa dias, com exceção das contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.

E

A proposta de orçamento da seguridade social deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, observando as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e assegurando a gestão autônoma dos recursos por cada área.

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Q3736729

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar de Serviços Gerais - II - Edital nº 1 |

Q3736729 Direito Constitucional

Em 2023, a educação básica brasileira contou com cerca de 47,3 milhões de alunos matriculados em 178,5 mil escolas. O ensino em tempo integral contou com um aumento significativo nas matrículas. O Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira divulgaram os resultados da primeira etapa do Censo Escolar da Educação Básica. Os números mostram que o ensino fundamental recebeu pouco mais de 26 milhões de matrículas nas 121 mil escolas: 66% das crianças em escolas públicas e 103 mil alunos do 1º ao 5º ano.

(Disponível em: http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/. Em: abril de 2024.)

No Brasil, a responsabilidade na educação básica, pela educação infantil especificamente pertence

A

única e exclusivamente a cada família, preceptora e gestora de seus filhos.

B

prioritariamente ao Estado, que deve gerir as verbas públicas e cuidar de todas as questões sociais.

C

aos municípios, pois, segundo a Constituição Federal, ele cuida diretamente do gerenciamento dessa fase do ensino.

D

de uma forma periférica à União, que deve gerenciar diretamente e administrar qualquer âmbito da educação no país.

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Q3699683

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699683 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da precaução, previsto no Artigo 225 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O ônus da prova de que uma atividade não causa dano ambiental recai sobre o Estado.
II. O desenvolvimento econômico deve prevalecer sobre a proteção ambiental.
III. As empresas não são responsáveis por danos ambientais causados por suas atividades.
IV. A falta de certeza científica sobre a existência de um dano ambiental não impede que se tomem medidas preventivas.

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3699217

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699217 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 225º da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, EXCETO

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

E

proteger a fauna e a flora, asseguradas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

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Q3667122

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Provas: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Assistente de Plenário | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Almoxarife | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Intérprete de Libras | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade |

Q3667122 Direito Constitucional

A mineração em terras indígenas no Brasil

A

é permitida pelo Congresso Nacional, mas questionada pela CF 1988.

B

dispensa consulta à comunidade local.

C

é permitida somente em casos previstos em lei.

D

é permitida, mas depende de autorização do Congresso Nacional.

E

é proibida pela CF 1988 e pelo Congresso Nacional.

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Q3665129

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Social |

Q3665129 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Todavia, é vedada a participação direta ou indireta, na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei:

A

De instituições privadas com fins lucrativos.

B

De empresas ou capitais estrangeiros.

C

De instituições militares.

D

De instituições voltadas à medicina alternativa.

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Q3621280

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Recursos Humanos |

Q3621280 Direito Constitucional

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, com exceção a:

A

A permissão da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B

Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

C

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

D

Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

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Q3621273

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Recursos Humanos |

Q3621273 Direito Constitucional

A ordem social é disciplinada a partir do art. 193 da Carta Magna e aborda diversos assuntos como, por exemplo a seguridade social e a proteção à família, tal ordem tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bemestar e a justiça sociais. Contudo, a seguridade social cuida de assuntos como a previdência social, a saúde e a assistência social. O que são os princípios e objetivos que norteiam a seguridade social, exceto:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Redutibilidade do valor dos benefícios, que advirão de diversas fontes, como por exemplo, da folha de salários dos empregados, da receita ou do faturamento das empresas, etc.

D

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

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Q3621272

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Recursos Humanos |

Q3621272 Direito Constitucional

A partir da Constituição de 1988, a assistência social pode ser compreendida tanto como uma política social quanto como um direito social constitucionalmente previsto, o que revela a intrínseca relação histórica, jurídica e política entre os direitos sociais e a assistência social. Os direitos sociais, por sua vez, assumiram um protagonismo jurídico constitucional durante o século XX, até os dias de hoje, sendo que, no Brasil, a Constituição de 1988 exerceu papel crucial nesse sentido. De acordo com a Constituição Federal, quais são os objetivos da assistência social, EXCETO:

A

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

B

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

C

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

D

A garantia de ½ (meio) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

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Q3585216

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585216 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 estabelece que compete ao Poder Público, nos termos legais, organizar a Seguridade Social com base no seguinte objetivo:

A

limitação da cobertura do atendimento

B

irredutibilidade do valor dos benefícios

C

diversificação na forma de participação no custeio

D

diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

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Q3551467

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente Administrativo Escolar |

Q3551467 Direito Constitucional

No âmbito do direito à educação, deve-se garantir a conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet, em alta velocidade, que será adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas

A

à criação de conteúdos digitais para mídias sociais, à segurança cibernética e à resolução de problemas digitais.

B

ao letramento digital de jovens e adultos.

C

ao cyberbullying na criação de conteúdos em redes sociais pelos jovens e adolescentes.

D

ao letramento tecnológico de crianças, adolescentes e idosos.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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