Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 240

Q33118

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33118 Direito Constitucional

Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a
seguir.

A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois, embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.

Certo

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Q33091

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33091 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres das populações indígenas, julgue o item abaixo.

No processo de demarcação de terra indígena situada em região de fronteira, o STF considera dispensável a manifestação do Conselho de Defesa Nacional no processo homologatório.

Certo

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Q33083

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33083 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.

De acordo com a CF, os projetos relativos a atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens tramitam em regime de urgência.

Certo

Errado

Q32666

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32666 Direito Constitucional

Com relação à Educação, é correto afirmar que o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da

A

onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

B

heterogeneidade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

obrigatoriedade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

D

unicidade de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

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Q32665

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32665 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, nos seguintes objetivos:

A

heterogeneidade na forma de participação no custeio.

B

diversidade de formas e dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.

C

redução gradativa do valor dos benefícios.

D

universalidade da cobertura e do atendimento.

E

igualdade da base de financiamento.

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Q29727

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q29727 Direito Constitucional

A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afi rmar que

A

a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, signifi cando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, signifi cando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.

B

a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.

C

a equidade, na forma de participação, signifi ca que cada fonte de fi nanciamento há de contribuir com valores iguais.

D

segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.

E

o fi nanciamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal fi nanciamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.

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Q29726

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q29726 Direito Constitucional

A saúde integra o tópico da Constituição Federal que trata da Ordem Social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre a saúde, é correto afi rmar que

A

lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.

B

o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são previstos na Constituição. Tais regimes e regulamentações são sufi cientes para garantir as prerrogativas das duas classes, por tratar-se de um comando normativo constitucional auto-aplicável.

C

lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profi ssional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência fi nanceira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

D

lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional.

E

os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem processo seletivo público, nas condições previstas na Constituição Federal, avaliando-se as circunstâncias, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específi cos para sua atuação.

Q26046

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26046 Direito Constitucional

A respeito do meio ambiente, da família e da criança na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

A

Constituem patrimônio nacional a floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal mato-grossense, o cerrado e os pampas gaúchos, devendo sua utilização ocorrer segundo condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. As pessoas jurídicas, pela sua natureza, não estão submetidas a tais sanções, devendo a responsabilidade recair, então, sobre seus dirigentes, pessoas físicas.

C

O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de dezoito anos para a admissão ao trabalho.

D

A adoção de crianças é garantia constitucional da família, que estabelecerá de modo autônomo os casos e meios para sua efetivação, não podendo o poder público nela interferir ou estabelecer condições.

E

A CF estabelece textualmente que os menores de dezoito anos são inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.

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Q26042

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26042 Direito Constitucional

A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes à ordem social, assinale a opção correta.

A

Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.

B

Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.

C

Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.

D

Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.

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Q2935148

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |

Q2935148 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Plano Nacional de Educação deverá articular as ações do poder público para

A

formação para o trabalho.

B

universalização do ensino obrigatório.

C

diminuição do analfabetismo em 20%.

D

garantia de qualidade total no ensino.

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Q2935142

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |

Q2935142 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do financiamento da educação na Constituição Federal.

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação.

C

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

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Q2935139

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |

Q2935139 Direito Constitucional

Os princípios da educação nacional previstos na Constituição Federal incluem

A

o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública de quatro salários mínimos.

B

o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C

a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei

D

a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola àqueles em idade escolar apropriada.

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Q2888804

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auditor |

Q2888804 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo no que tange às universidades federais brasileiras.

I. Gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

II. Gozam de autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial, não podendo exercer gestão financeira, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

III. Somente gozam de autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente

A

II.

B

III.

C

I.

D

I e II.

E

I e III.

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Q1209339

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: IPHAN

Q1209339 Direito Constitucional

Acerca da proteção dos direitos culturais de populações indígenas e tradicionais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

B

A remoção é vedada, de grupos indígenas de suas terras, salvo mediante deliberação do Congresso Nacional, em caso de catástrofe, epidemia que ponha em risco sua população ou no interesse da soberania do País.

C

Os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos serão tombados mediante lei ordinária federal.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis; e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

E

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, podendo o Ministério Público intervir em alguns atos do processo, em defesa dessas referidas partes.

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Q818867

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818867 Direito Constitucional

Sobre o Capítulo da Ordem Social da Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, somente se houver contribuição à seguridade social.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

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Q498527

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2009 - IFC-SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q498527 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades de fronteira também a utilização da língua espanhola.

B

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A norma constitucional prevê que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

D

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q489273

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489273 Direito Constitucional

Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à educação prestada pelo Poder Público encontra-se aquela que prevê

A

a prestação do ensino religioso, de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

B

o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.

D

o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

E

progressiva universalização do ensino fundamental em período integral.

Q489272

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489272 Direito Constitucional

Dentre os princípios da Seguridade Social encontra-se o da

A

diversidade da base de financiamento, de modo que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das contribuições previstas na Constituição Federal e legislação com ela conforme.

B

universalidade da cobertura e do atendimento, o que significa que todas as ações abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário.

C

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo que os índices de atualização monetária dos valores das contribuições devem também ser aplicados aos valores dos benefícios.

E

criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social independentemente de indicação da correspondente fonte de custeio total.

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Q362331

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362331 Direito Constitucional

O Art. 216 da Constituição Federal, que trata dos bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro, diz, em seu § 6º, que aos Estados e ao Distrito Federal é:

A

facultada a formação de pessoal qualificado para gestão da cultura emsuas múltiplas dimensões;

B

facultada a vinculação a fundo estadual de fomento até 5% de sua receita tributária líquida para financiamento de programas e projetos culturais;

C

facultada a vinculação a fundo perdido até 5% de sua receita tributária líquida para financiamento de projetos culturais;

D

facultado o apoio a projetos de preservação do patrimônio cultural, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que se refiram à formação da identidade brasileira;

E

facultada a administração, manutenção e preservação dos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Q359668

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q359668 Direito Constitucional

A União, após realizar levantamentos em determinada área do pantanal mato-grossense, editou decreto expropriatório de uma fazenda ali situada, para fins de reforma agrária. O proprietário do imóvel rural impugnou judicialmente o decreto de desapropriação alegando que a CF, ao instituir o pantanal mato-grossense como área especialmente protegida, impedia, juridicamente, que a União, por meio de atividade expropriatória, promovesse e executasse ali projetos de reforma agrária, notadamente nos imóveis rurais.

Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A situação esboça uma tensão entre interesses constitucionais, quais sejam, o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocorre que a CF, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe de intervir na esfera dominial privada e de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque este é um dos instrumentos de realização da função social da propriedade

Certo

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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