Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 236

Q1218883

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218883 Direito Constitucional

Aos servidores ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal prevê atualmente os seguintes tipos de aposentadoria:

A

aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria voluntária; aposentadoria especial, aos 55 anos de idade para homem e aos 50 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 60 anos de idade.

B

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria voluntária; aposentadoria especial, aos 60 anos de idade para homem e aos 55 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

C

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria especial, aos 60 anos de idade para homem e aos 55 anos de idade para mulher; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

D

aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria voluntária; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

E

aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria especial; aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade para homem e aos 65 anos de idade para mulher.

Q1198640

Ano: 2011 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Q1198640 Direito Constitucional

Constituem patrimônio cultural brasileiro, conforme promulga a Constituição Federal de 1988,

A

somente os bens de natureza material.

B

somente os bens de natureza imaterial.

C

somente os bens portadores de referência à identidade e à ação.

D

somente os bens de referência à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.

E

os bens de natureza material e imaterial individual ou coletivo.

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Q1194332

Ano: 2011 Banca: CETAP Órgão: SESMA

Q1194332 Direito Constitucional

Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, o direito à saúde é definido como um direito:

A

positivo.

B

consuetudinário.

C

social.

D

legal.

E

normativo.

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Q707051

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707051 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

As instituições privadas serão admitidas a participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, desde que sejam entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.

B

Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias serão admitidos pelos gestores locais do sistema único de saúde mediante processo seletivo público, sujeitando-se ao regime de contratação administrativa por tempo determinado para atender a situações de excepcional interesse público.

C

É compatível com a Constituição a norma legal que prevê que a operadora de planos de saúde ressarcirá à Administração Pública os custos dos serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contratos e prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema único de saúde.

D

É possível a complementação, por entidade particular, do serviço público de saúde prestado a certo indivíduo, hipótese em que, no entanto, a integralidade dos custos deverá ser suportada pelo sistema único de saúde, não podendo ser cobrado do paciente o pagamento da diferença de valores em face da prestação disponibilizada pela entidade privada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q506014

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506014 Direito Constitucional

Marque a opção INCORRETA:

A

O sistema único de saúde tem como uma de suas diretrizes a participação da comunidade.

B

As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas de saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal do Sistema Único de Saúde serão estabelecidas mediante Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

C

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D

É absolutamente vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, bem como a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q432521

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432521 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, incumbe ao Poder Público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado:

I. Definir, em todas as unidades da Federação, através de lei, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedadas sua alteração e supressão, bem como qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II. Exigir, na forma estabelecida em lei, a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

III. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, salvo se, neste último caso, qualificarem-se como atividade desportiva, prática cultural ou expressão folclórica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I .

B

Apenas II .

C

Apenas III .

D

Apenas I e II .

E

Apenas I e III

Q379456

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379456 Direito Constitucional

A seguridade social abarca um conjunto integrado de ações do Poder Público e da Sociedade, assegurando os direitos ligados à saúde, previdência e assistência social. No que se refere à seguridade social, sabe-se que:

A

o sistema único de saúde (SUS) é financiado com recursos provenientes do orçamento da União, dos Estados e do Distrito Federal, mas não dos Municípios

B

os Estados e o Distrito Federal devem obrigatoriamente investir, no mínimo, 1% de seu orçamento na prestação de assistência social

C

são previstos inúmeros benefícios previdenciários, entre os quais o seguro desemprego, o auxílio reclusão e o auxílio funeral

D

por meio da assistência social, garante-se um salário mínimo a idosos e portadores de deficiência física, independentemente de outros requisitos

E

o regime de previdência complementar não detém autonomia em relação ao regime de previdência social, estando a este vinculado

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Q345690

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345690 Direito Constitucional

São patrimônio nacional, segundo a Constituição Federal, e sua uti l ização far-se-á, na forma da lei , dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, EXCETO:

A

Floresta Amazônica brasileira.

B

Mata Atlântica.

C

Serra do Mar.

D

Pantanal Mato-Grossense.

E

Serra da Mantiqueira.

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Q345689

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345689 Direito Constitucional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equil ibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qual idade de vida, impondo-se ao Poder
Públ ico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Públ ico:

I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e f iscal izar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genét ico.

III – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Analise a questão e assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q345688

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345688 Direito Constitucional

Em se falando de nossa Ordem Social, prevista const itucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

C

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada sua efetivação por estrangeiro.

D

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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Q345687

Ano: 2011 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345687 Direito Constitucional

A famíl ia, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bemestar e garantindo-lhes o direito à vida.
Nesse sentido, prevê nossa Constituição Federal:

A

Que aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interestaduais.

B

Que aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

C

Que aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D

Que apenas aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

E

Que apenas aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interestaduais.

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Q297635

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297635 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:

A

Diversidade da base de financiamento.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Universalidade da cobertura e do atendimento.

E

Centralização da administração, mediante gestão governamental.

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Q272139

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |

Q272139 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens
seguintes.

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não admite exceção, nem mesmo nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.

Certo

Errado

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Q272138

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |

Q272138 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens
seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema adote alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social (RGPS), mas veda a fixação de prazos de carência inferiores.

Certo

Errado

Q272137

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |

Q272137 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens
seguintes.

O princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social visa propiciar maior segurança ao sistema contra flutuações na arrecadação das contribuições. Dessa forma, uma proposta que vislumbre a criação de uma contribuição única, como substituta das existentes atualmente, será claramente inconstitucional.

Certo

Errado

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Q272136

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |

Q272136 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens
seguintes.

Os regimes previdenciários definidos na CF seguem a forma de capitalização e, como consequência, há uma vinculação direta entre o valor das contribuições do segurado e o benefício que o mesmo possa vir a receber em face da ocorrência de algum dos eventos cobertos pelo seguro previdenciário.

Certo

Errado

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Q252376

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252376 Direito Constitucional

Sobre a disciplina da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso na Constituição Federal, é incorreto afirmar que

A

o casamento religioso poderá ter efeito civil, nos termos da lei

B

entende-se como entidade familiar, também, aquela formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C

a Constituição considerou idosa a pessoa com idade superior a 70 anos, para fins de proteção da lei, inclusive a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D

a Constituição definiu o princípio da absoluta prioridade em favor da criança e do adolescente, garantindo-se a eles o dever da família, da sociedade e do Estado para assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à cultura e à dignidade.

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Q250232

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250232 Direito Constitucional

A respeito do tratamento dado aos indios pela Constituição de 1988, assinale a altemativa FALSA:

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indios, apesar de previstas como bens da União, destinam-se à posse perrnanente daqueles, sendo inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritiveis.

B

O aproveitamento dos recursos hidricos, incluidos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indigenas só podem ser efetivados com autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

C

São reconhecidos aos indios sua organização social, costumes, linguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

D

Os indios, suas comunidades e organizações são partes legitimas para ingressar em juizo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

E

São terras tradicionalmente ocupadas pelos indios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindiveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução fisica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

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Q249685

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249685 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

A

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

B

O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de idade.

C

A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público, entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que esses eventos ocorram em determinados locais e horários.

D

Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria instância administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao desporto.

E

É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de o capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por cento do capital social.

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Q219436

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219436 Direito Constitucional

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

A

A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.

B

Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.

C

Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, tampouco se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade governamental.

D

Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê expressamente a atuação prioritária dos municípios na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

E

Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do poder público federal.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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