Gabarito: D) V, F, F, F

Análise da questão: O tema central versa sobre as competências constitucionais dos Municípios relativas à proteção da cultura e do patrimônio histórico-cultural. A base legal relevante está na Constituição Federal de 1988, em especial nos artigos 23, III e 30, I e IX.

Analisando cada item:

I – Verdadeiro: Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (CF, art. 23, III e art. 30, I). O Município tem competência comum e deve respeitar normas dos outros entes. Como disse José Afonso da Silva, o Município atua no âmbito local, articulando-se com Estados e União.

II – Falso: “Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” vai além do que a CF assegura ao Município. Segundo art. 30, I, a competência é para legislar sobre interesse local. Temas de proteção mais ampla podem ser competência concorrente (CF, art. 24) e não privativa do Município, devendo respeitar normas gerais federais e estaduais. Alexandre de Moraes ressalta que a municipalidade deve observar a legislação superior.

III – Falso: “Fomentar as criações científicas, artísticas e tecnológicas regionais” é atribuição destacada à União (CF, art. 23, V e art. 218), não aos Municípios de forma privativa. O estímulo municipal a essas criações deve respeitar políticas mais amplas.

IV – Falso: Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens culturais não é competência exclusiva do Município. Conforme STF, RE 586224, existe competência concorrente e, no âmbito municipal, somente quando houver interesse local. O Município não pode ultrapassar essa esfera.

Exemplo prático: Um município poderá criar legislação para preservar uma praça histórica local, desde que observadas normas estaduais e federais sobre tombamento e preservação.

Pegadinhas: Cuidado com o uso do termo “legislar” de modo genérico—o Município só pode legislar de maneira restrita ao interesse local e respeitando normas superiores.

Conclusão: O gabarito correto é D) V, F, F, F. Análise constitucional criteriosa, atenção ao nível federativo de competência e domínio do texto literal da lei são fundamentais.

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I – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fscalizadora federal e estadual.  certo

II – Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. (Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente)

III – Fomentar as criações científcas, artísticas e tecnológicas regionais. (Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas)

IV – Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.( Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente )

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência dos municípios.

Análise das assertivas:

Assertiva I – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 30: "Compete aos Municípios: (...) IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual".

Assertiva II – Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...)".

Assertiva III - Incorreta. Tal item não foi listado no art. 30 da Constituição. O assunto é tratado no art. 216, CRFB/88: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...) III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; (...)".

Assertiva IV – Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...)".

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (V, F, F, F).