Nos termos da Constituição da República do Brasil, assinale...

Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Ficam tombados, na forma da lei, todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.