Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 20

Q4095577

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Música |

Q4095577 Direito Constitucional

Segundo o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, são princípios do ensino:

I – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
III – Obrigatoriedade do ensino religioso em escolas públicas.
IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Estão corretos apenas:

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4095576

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Música |

Q4095576 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, complete a lacuna:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao __________.”

A

pleno desenvolvimento da pessoa, sua formação cidadã e sua qualificação para o trabalho.

B

completo desenvolvimento do indivíduo, sua formação para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

C

pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

integral desenvolvimento do ser humano, seu preparo para a cidadania e sua qualificação profissional.

E

pleno desenvolvimento do cidadão, sua preparação para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q4094728

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094728 Direito Constitucional

Com base na CF, Capítulo II, sobre a Seguridade Social, determine V para verdadeira ou F para falsa.

(__) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

(__) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos apenas da União e dos Estados.

(__) A proposta de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Agora, assinale a sequência CORRETA.

A

V- F- F.

B

F- V- F.

C

V- F- V.

D

F- F- V.

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Q4090079

Q4090079 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

C

Não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o direito de propriedade.

D

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q4089777

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089777 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.

C

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

D

imediata universalização do ensino médio gratuito.

E

vedação do ensino noturno regular.

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Q4089400

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089400 Direito Constitucional

A respeito da ordem social, da educação, da cultura, da comunicação social e do meio ambiente, conforme a disciplina da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social é financiada integralmente por meio de recursos da União.

B

O texto constitucional prevê a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio.

C

Os meios de comunicação social podem ser objeto de monopólio, desde que haja autorização legal.

D

As formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver inserem-se no que se considera patrimônio cultural brasileiro.

E

As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão alternativamente, a os sanções infratores, penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.

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Q4059017

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Especialista Cultural - Museus |

Q4059017 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, artigo 216, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de

A

produção de exposições, espetáculos, shows, filmes, livros, feiras e oficinas.

B

digitalização e conservação de arquivos e documentos.

C

produção de catálogos, folders, sites e materiais promocionais de atividades culturais.

D

bolsas e prêmios de estímulo a artistas, pesquisadores e grupos culturais.

E

despesas com pessoal e encargos sociais.

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Q4031671

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |

Q4031671 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII ("Da Ordem Social"), estabelece as bases para a Seguridade Social no Brasil, compreendendo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Esta concepção representa um avanço significativo na garantia de direitos sociais no país. Assinale a alternativa que descreve corretamente os objetivos da Seguridade Social, conforme definidos na Constituição Federal.

A

Garantir a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; a irredutibilidade do valor dos benefícios; e o caráter democrático e descentralizado da administração.

B

Garantir o acesso à educação básica gratuita e de qualidade para toda a população, desde a creche até o ensino médio, sendo este o único direito social assegurado pelo Título da Ordem Social.

C

Promover exclusivamente a assistência social aos necessitados, por meio da concessão de benefícios eventuais e programas de transferência de renda, sem abranger as áreas da saúde ou da previdência social.

D

Assegurar o pleno emprego e a estabilidade econômica por meio da intervenção estatal direta na produção de bens e serviços, regulando os preços e controlando a inflação.

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Q4031658

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |

Q4031658 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representou um marco fundamental ao estabelecer a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, lançando as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O Artigo 196 da Constituição sintetiza essa concepção, que rompe com o modelo anterior, restritivo e contributivo, de acesso à saúde. Analise as afirmativas a seguir sobre o direito à saúde conforme a Constituição Federal.

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
III. O acesso às ações e serviços de saúde é garantido prioritariamente aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo o atendimento aos demais condicionado à disponibilidade de vagas e à comprovação de carência.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4012149

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Palotina - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |

Q4012149 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado oficialmente no Brasil, por meio da: ....

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estratégia de Saúde da Família.

B

Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200).

C

Política Nacional de Atenção Básica, pela Portaria nº 2.488 de 2011

D

Programa Bolsa Família.

E

Medida provisória.

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Q3999186

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |

Q3999186 Direito Constitucional

O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de:
I - Inventário
II – Registro
III – Tombamento
IV – Vigilância
V – Apropriação
Assinale as opções corretas:

A

I, II, IV e V.

B

I, II, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

todas as opções estão corretas.

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Q3997566

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Monte Belo - MG Órgão: Prefeitura de Monte Belo - MG Prova: Prefeitura de Monte Belo - MG - 2025 - Prefeitura de Monte Belo - MG - Professor de Apoio |

Q3997566 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os artigos 205 a 214 indicam que a educação:

A

é direito de todos e dever do Estado e da família

B

deve ser ofertada apenas pela União

C

restringe-se à formação profissional

D

pode ser opcional em nível básico

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Q3987511

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987511 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, que ao Estado é incumbido o dever de prover a educação, sendo esta efetivada mediante uma série de medidas que garantam o acesso a esse direito, garantindo a efetivação de preceitos fundamentais e o respeito à dignidade da pessoa humana. A respeito da educação, assinale a alternativa correta.

A

O ensino médio gratuito não precisa ser progressivamente universalizado, devendo atender apenas a uma parcela da população em idade adequada.

B

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para os alunos que ingressam na idade própria, sendo facultativo para aqueles que não tiveram acesso anteriormente

C

A educação básica obrigatória e gratuita abrange dos 4 aos 17 anos, assegurada a oferta gratuita inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

D

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer exclusivamente em instituições especiais, não sendo permitido em classes regulares.

E

A educação infantil não é considerada obrigatória e deve ser oferecida apenas para crianças acima de seis anos.

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Q3986921

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986921 Direito Constitucional

O direito à educação é garantido a todos como um direito fundamental, assegurando acesso universal e igualitário a instituições de ensino, desde a educação básica até níveis superiores, com o objetivo de promover o desenvolvimento pleno do indivíduo, a cidadania e a formação para a vida em sociedade. Para tanto, é dever do Município de Joinville oferecer

A

um currículo escolar adaptado às realidades dos meios urbano e rural, contendo programa que estimule a formação associativa e cooperativista.

B

ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

C

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física ou mental obrigatoriamente na rede regular de ensino.

D

instalações físicas e digitais para o funcionamento das escolas.

E

ensino à distância e ensino noturno regular, adequados às condições do educando.

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Q3986646

Q3986646 Direito Constitucional

A educação é direito de todos e dever do poder público e da família, devendo ser promovida com base nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade humana, bem-estar social e democracia, com o objetivo de possibilitar o pleno exercício da cidadania. Para tanto, o ensino será ministrado observando-se os seguintes princípios:
I. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber;
II. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
III. onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV. gestão diversificada e liberal do ensino público na forma da lei.
Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas II e III.

C

apenas III e IV.

D

apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3985773

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985773 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da autonomia universitária, estabelece fundamentos que asseguram às universidades um papel essencial no desenvolvimento científico e social do país. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia universitária abrange dimensões didático-científica, administrativa e pedagógica, permitindo às universidades a edição de normas próprias com força de lei, inclusive em matéria orçamentária.

B

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é princípio que se aplica apenas às universidades públicas, em razão de seu financiamento majoritário pelo poder público.

C

As universidades possuem autonomia para organizar seus cursos, currículos e métodos de ensino, mas estão sujeitas à supervisão e regulação do Poder Executivo Federal no que tange à gestão financeira e patrimonial.

D

A autonomia universitária compreende as dimensões didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo aplicado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

E

O disposto da Constituição Federal aplica-se especificamente às universidades públicas, não alcançando as instituições privadas nem as entidades de pesquisa científica e tecnológica.

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Q3985772

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985772 Direito Constitucional

A Educação é essencial para a transmissão de conteúdos e o desenvolvimento do pensamento crítico, sendo essencial para a evolução social. Diante da importância da educação e sobre o sistema de ensino brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui interesse público geral, cabendo ao Estado promovê-lo conforme disponibilidade orçamentária, sem que disso decorra direito subjetivo.

B

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Estado, ainda que por motivos de limitação financeira, não gera responsabilização pessoal da autoridade competente, uma vez que o ensino é dever coletivo da sociedade.

C

A Constituição assegura o acesso ao ensino obrigatório e gratuito apenas às crianças em idade escolar regular, não se estendendo o direito a jovens e adultos que não o concluíram na idade própria.

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo que o indivíduo pode exigir judicialmente sua efetivação, pois a omissão ou a oferta irregular causa a responsabilização da autoridade pública.

E

A responsabilidade da autoridade competente pelo não oferecimento do ensino obrigatório limita-se à esfera administrativa, não podendo gerar consequências de natureza civil ou penal.

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Q3968773

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3968773 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: emprestar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde pública e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos na iniciativa privada (1ª parte): participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (2ª parte); fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano (3ª parte).

Das partes, está (ão) INCORRETA(S):

A

Somente a 1ª parte.

B

Somente a 1° e a 2° partes.

C

Somente a 2ª e a 3ª partes.

D

A 13, a 2ª e a 3ª partes.

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Q3958770

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Serviço Social |

Q3958770 Direito Constitucional

Segundo Nogueira (2004), no plano sócio-jurídico, o direito à saúde pode ser analisado a partir de dois aspectos. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A

Limitação ao fornecimento de medicamentos em hospitais, não abrangendo aspectos como prevenção, promoção da saúde e acesso a condições que são dispensáveis no tratamento clínico.

B

Garantia da oferta de cuidados da saúde a todos que deles necessitam, o que corresponde ao ideal de individualidade, que, por sua vez, submete-se ao pleno desenvolvimento do estado democrático de direito.

C

O tratamento como um privilégio social e não como uma obrigação constitucional do Estado.

D

As exigências dos indivíduos face ao coletivo, que obriga a submissão às normas jurídicas, como à vacinação, ao tratamento, ao isolamento em casos de algumas doenças infecto-contagiosas, à destruição de produtos impróprios para o consumo, ao controle do meio ambiente e do ambiente de trabalho.

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Q3914686

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914686 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre matérias cuja atuação é atribuída de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. Cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, constitui competência comum do Município, da União e do Estado.

II. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas integra o conjunto de atribuições exercidas de maneira comum pelos entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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