Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 21

Q3770895

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Professor de Educação Básica II - Educação Física |

Q3770895 Direito Constitucional

Considerando o referencial teórico “Participação Social em Políticas Públicas de Esporte e Lazer no Brasil: O Exemplo das Conferências Nacionais do Esporte”, que dentre os autores está o Renato Francisco Rodrigues Marques, analise as afirmativas a seguir:
I. Historicamente, no Brasil, as políticas públicas de esporte e lazer sofreram diferentes tipos de influências e apresentaram, em consequência destas, inúmeras formas de ação.
II. Uma relação importante entre essas políticas e suas formas de intervenção se dá com as leis trabalhistas e o direito institucionalizado ao lazer.
III. As diferentes tendências de políticas públicas nos campos do esporte e lazer foram e são regidas pelas Constituições Federais de 1934, 1937 e 1988, além de algumas legislações importantes.
É correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3770524

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor de Laboratório Pedagógico II de Matemática (Anos finais do Fundamental - Edital nº 4 |

Q3770524 Direito Constitucional

No âmbito da organização da educação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde corretamente à atuação prioritária do Município dentro do regime de colaboração federativa:

A

Organizar e manter, com prioridade, a educação infantil e o ensino fundamental, assegurando o ensino obrigatório gratuito.

B

Atuar no ensino fundamental e médio de forma complementar, quando os estados esgotarem sua capacidade de oferta.

C

Oferecer, de forma exclusiva, a educação infantil em creches e pré-escolas.

D

Coordenar as políticas pedagógicas para o ensino fundamental, cabendo aos Estados a oferta direta em todas as escolas.

E

Garantir o acesso ao ensino obrigatório, prioritariamente por meio da gestão do transporte e alimentação escolar.

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Q3769197

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |

Q3769197 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 208 descreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns critérios, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
(__)Garantia ao letramento científico.
(__)Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, V.

E

V, F, F.

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Q3765336

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765336 Direito Constitucional

O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define os deveres do Estado para com a educação. Com as atualizações constitucionais, houve mudanças significativas nas garantias de acesso e faixa etária. Acerca dessas garantias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

(__)O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente em escolas especiais, segregadas da rede regular, para garantir suporte técnico adequado.

(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o que permite a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária ou sindicato acionar o Poder Público para exigi-lo.

(__)A oferta de ensino noturno regular deve ser adequada às condições do educando, sendo facultativa para os municípios que não possuírem demanda comprovada superior a 50 alunos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

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Q3765197

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social |

Q3765197 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabeleceu o arcabouço da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) e definiu os direitos sociais. Acerca da construção desses direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Art. 196 da CF/88 define a saúde como "direito de todos e dever do Estado", baseando-se no princípio da universalidade.

(__)Os direitos sociais, como a moradia (Art. 6º), são considerados "normas de eficácia limitada", significando que o Estado não tem obrigação de provê-los.

(__)A Assistência Social (Art. 203) é definida como política não contributiva, "para quem dela necessitar", rompendo com a lógica do favor.

(__)A Previdência Social, assim como a Assistência, é um direito não contributivo, sendo acessível a todos os cidadãos, independentemente de pagamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q3764597

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Provas: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Ensino | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial de Serviços Administrativos Escolares |

Q3764597 Direito Constitucional

No que se refere às universidades, a Constituição Federal de 1988 assegura que estas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (Art. 207). Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autonomia universitária é plena, não estando as universidades sujeitas a quaisquer limites legais na admissão de servidores ou no uso de recursos patrimoniais.

B

A autonomia das universidades restringe-se à área administrativa, sendo as atividades de ensino e pesquisa subordinadas ao Ministério da Educação.

C

É facultado às universidades admitir professores e cientistas, mas é vedada a admissão de técnicos estrangeiros, ainda que sob convênios específicos.

D

É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da Lei.

E

As universidades somente poderão admitir cientistas estrangeiros mediante autorização do Conselho Nacional de Educação, nos termos de regulamentação específica.

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Q3764326

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico Pediatra |

Q3764326 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, que tratam da composição, das fontes de custeio e das diretrizes da seguridade social, e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social, com orçamento próprio e integração de políticas afins.
( ) A contribuição sobre folha, faturamento e lucro integra fontes de custeio da seguridade social previstas no texto constitucional.
( ) As ações de saúde possuem relevância pública e abrangem iniciativas do setor privado sob normas de controle estatal.
( ) A direção do SUS ocorre com direção única federal, concentrando a coordenação em uma esfera de governo.
( ) O atendimento integral em saúde inclui prioridade para promoção e prevenção e participação da comunidade nos processos de gestão.

A sequência correta é:

A

V – F – V – F – F

B

V – V – V – F – F

C

F – V – V – F – V

D

F – F – F – V – V

E

V – V – F – V – F

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Q3763688

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico do Trabalho |

Q3763688 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa, conforme a Constituição, o arranjo federativo do SUS quanto às diretrizes e à condução da gestão.

A

Universalidade do acesso, regionalização compulsória da regulação, direção centralizada pela União e consulta eventual da sociedade civil.

B

Equidade como diretriz de base, coordenação intersetorial eventual, direção compartilhada entre entes e consulta comunitária facultativa.

C

Descentralização com direção única em cada esfera, atendimento integral e participação da comunidade nos processos de gestão.

D

Regionalização da oferta com direção múltipla por consórcios, foco assistencial curativo e pactuação social de caráter consultivo.

E

Hierarquização por redes paralelas, prioridade financeira hospitalar e colegiados sociais consultivos de alcance restrito.

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Q3762643

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Cargos de Nível Médio - Agente Administrativo/Cozinheiro |

Q3762643 Direito Constitucional

O Estado brasileiro busca promover o bem-estar social e reduzir desigualdades históricas, garantindo direitos fundamentais a todos os cidadãos. Um programa de transferência de renda foi criado para reduzir a pobreza extrema. Esse tipo de ação do Estado está alinhado principalmente com:

A

garantia da soberania nacional;

B

promoção da igualdade social e justiça distributiva;

C

repressão aos movimentos sociais;

D

centralização do poder econômico;

E

fortalecimento exclusivo do Poder Legislativo.

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Q3759884

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759884 Direito Constitucional

No julgamento do caso da Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu condicionantes para a demarcação de terras indígenas.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas condicionantes.

A

A exploração de recursos hídricos em terras indígenas depende apenas de autorização do Congresso Nacional, sem necessidade de ouvir as comunidades afetadas.

B

É permitido o arrendamento de terras indígenas para a exploração agrícola por empresas privadas.

C

A demarcação deve levar em conta a possibilidade de compensar comunidades indígenas com terras em outras regiões.

D

A União pode instalar, independentemente de consulta prévia, bases militares e obras de infraestrutura em terras indígenas por motivo de segurança nacional.

Q3759840

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759840 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais que visam proteger direitos e interesses dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.

B

Em nenhuma hipótese será possível a remoção dos indígenas das terras por eles ocupadas.

C

A atividade garimpeira organizada em cooperativas terá prioridade na pesquisa e lavra dos recursos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.

D

Ainda que os indígenas tenham direito à posse permanente das terras de ocupação tradicional, é da União o usufruto das riquezas do solo.

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Q3758922

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Educacional |

Q3758922 Direito Constitucional

Os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) tem respaldo nos artigos 196 até o artigo 200 da Constituição Federal de 1988. Com base nestes dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, sem hierarquias, que constituem um sistema único.

B

É vedada a participação de instituições privadas para complementar ações do sistema único de saúde.

C

É livre e fundamental a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

Nos termos da lei, cabe ao Poder Público dispor a regulamentação, a fiscalização e o controle sobre as ações e o serviço de saúde.

E

Não compete ao sistema único de saúde colaborar na proteção do meio ambiente.

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Q3758610

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Pedagogo |

Q3758610 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 231 e 232, consagrou direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, reconhecendo sua posse permanente, o usufruto exclusivo das riquezas do solo e assegurando proteção cultural e jurídica. Considerando o texto constitucional e a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em decisões recentes, qual proposição traduz com maior rigor a natureza desses direitos?

A

Limitam-se à proteção de manifestações culturais, sem efeitos vinculantes em matéria de território ou uso de recursos naturais.

B

Dependem de comprovação de posse em 5 de outubro de 1988, restringindo o reconhecimento a situações delimitadas pela tese do marco temporal de forma definitiva.

C

Constituem direitos condicionados à edição de lei complementar, cabendo ao Congresso definir os critérios específicos de demarcação territorial.

D

Subordinam-se ao regime de tutela da União, que pode relativizar o usufruto em favor de atividades econômicas de interesse estratégico.

E

São direitos originários, imprescritíveis e inalienáveis, reconhecidos pela CF/88 como anteriores ao próprio Estado, reafirmados pelo STF ao rejeitar a tese do marco temporal.

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Q3756604

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3756604 Direito Constitucional

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Esse direito é garantido a população brasileira através da:

A

Lei nº 8.069/90.

B

Constituição Federal do Brasil.

C

Lei 11350/06.

D

Lei 13595/18.

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Q3756558

Q3756558 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, dá especial destaque à educação nos seus Artigos 205 e 206. Neles está posto que:

A

A ideia de que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família obriga o controle dos pais sobre o currículo, notadamente no que diz respeito a temas inclusivos ou derivados de pressões internacionais.

B

A gratuidade do ensino nas redes públicas é direito de todos, devendo haver, no entanto, o planejamento estatal para que ela seja estendida ao ensino privado, o qual deverá ser custeado por verbas derivadas da tributação sobre o consumo.

C

A igualdade de condições para o acesso e a permanência de todos na escola é pensada como uma experiência a ser limitada pelas circunstâncias, o que justifica, por exemplo, a valorização de uma rede escolar paralela dedicada à educação especial.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

Um dos princípios fundamentais da educação é o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, o que se alia ao compromisso de, progressivamente, ser extinto o ensino privado, em favor da expansão da rede pública.

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Q3754987

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |

Q3754987 Direito Constitucional

Ao tratar da questão da Saúde, a Constituição Federal de 1988, entre outros princípios e diretrizes, estabelece que

A

o acesso universal e igualitário às ações e serviços depende de prévia contribuição do cidadão à seguridade social, respeitada a capacidade de pagamento de cada beneficiário.

B

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doenças e assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da seguridade social, tendo a União como principal responsável pela alocação orçamentária, sem excluir a cooperação das demais esferas de governo.

D

a iniciativa privada pode atuar na assistência à saúde, desde que autorizada pelo poder público e de forma suplementar ao sistema público, conforme diretrizes estabelecidas.

E

as ações e serviços públicos de saúde compõem uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada sob direção da União, com apoio técnico dos estados e municípios.

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Q3754747

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Provas: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo visual & gráfico | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biblioteconomia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Contabilidade | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquitetura | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Física | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Geografia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Design Gráfico | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquivologia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Geoprocessamento | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Letras | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Museologia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Química | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Cartografia | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo audiovisual | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Educação | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo textual | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Civil | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Eletrônica |

Q3754747 Direito Constitucional

Em 20 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.701 que institui o Marco Temporal, trazendo implicações relevantes aos povos originários do Brasil. A lei é objeto de ações que questionam sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A lei do Marco Temporal estabelece que

A

as mulheres indígenas só podem casar-se após 18 anos.

B

novas atividades de mineração, em terras indígenas, só podem ser iniciadas após a vigência da lei.

C

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição Federal de 1988.

D

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam até o ano de 1500.os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam até o ano de 1500.

E

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras por eles ocupadas e registradas após a vigência da lei.

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Q3752784

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752784 Direito Constitucional

Diante de ação coletiva proposta por associação de pacientes com doenças raras, requer-se o fornecimento universal e imediato de medicamento órfão sem registro na Anvisa e não incorporado ao SUS, de altíssimo custo e com evidências clínicas controvertidas. A Secretaria de Saúde informa haver alternativas terapêuticas incorporadas, propõe avaliação técnico-científica e sugere centralizar o manejo em centro de referência, com protocolo clínico, farmacovigilância, monitoramento de desfechos, fila única e critérios transparentes de priorização. O Ministério Público requer produção de prova pericial (e-NATJus/NATJus local e especialistas), parecer técnico da Conitec e desenho estrutural para eventual implementação. Os pacientes alegam urgência e pedem deferimento imediato e indistinto.
Considerando o regime jurídico do SUS, os requisitos para fornecimento de tecnologias em saúde e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.

A

A intervenção judicial é vedada em matéria de incorporação de tecnologias.

B

O juiz deve deferir o fornecimento universal imediato, pois o direito à saúde é absoluto.

C

A ausência de registro na Anvisa é irrelevante quando houver urgência e clamor social.

D

A decisão deve ser pautada em base técnico-científica, observando a atuação da Anvisa e da Conitec, admitindo solução estrutural e progressiva.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para atuar em políticas públicas de saúde.

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Q3752709

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752709 Direito Constitucional

Um grupo de pessoas ocupou clandestinamente uma área de Mata Atlântica pertencente a determinado ente federativo, com o objetivo de realizar a extração ilegal de madeiras com elevado valor de mercado. Em razão da ilicitude da conduta, a autoridade competente determinou a cessação imediata da referida atividade, sendo adotadas as medidas necessárias à responsabilização pessoal dos envolvidos.
Considerando a situação apresentada à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que

A

por configurar patrimônio intergeracional, é vedado o aproveitamento econômico dos recursos naturais da área.

B

o uso dos recursos naturais da referida área é admitido, o que está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático.

C

a área pode configurar patrimônio municipal, estadual ou nacional, e seu uso deve observar os balizamentos da ordem constitucional e da lei nacional editada pela União.

D

a pretensão de recomposição do dano causado pelo grupo não está sujeita ao prazo prescricional afeto à Fazenda Pública, mas, sim, ao maior prazo da legislação civil.

E

a afronta a direito fundamental de segunda geração, inerente a toda a humanidade e de caráter indisponível, conduz ao reconhecimento da imprescritibilidade da recomposição do dano.

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Q3752597

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3752597 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 institui o Sistema Nacional de Cultura (art. 216-A), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos e a sociedade. De acordo com este dispositivo, analise as seguintes afirmativas:

I - O Sistema Nacional de Cultura é um conjunto de políticas e de ações restrito à União, destinado à preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
II - O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.
III - Um dos princípios que rege o Sistema Nacional de Cultura refere-se à democratização dos processos decisórios com participação e controle social.
IV - O Sistema Nacional de Cultura tem por objetivo substituir os conselhos e conferências de cultura estaduais e municipais por um modelo único de deliberação federal.
V - A estrutura do Sistema Nacional de Cultura institui uma forma colaborativa e participativa de gestão, com prerrogativa exclusiva do Ministério da Cultura no que se refere à definição das diretrizes e repasse de recursos aos demais entes.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III e V.

B

I, II e IV.

C

I e III apenas.

D

I, IV e V.

E

II e III apenas.

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