Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estad...

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Q4089777
Direito Constitucional Direitos Sociais , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |
Q4089777 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de 
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