Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 23

Q3742003

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3742003 Direito Constitucional

A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é um princípio que:

A

Visa assegurar o acesso universal à educação.

B

Permite a cobrança de taxas extras obrigatórias.

C

É aplicado apenas ao ensino superior.

D

Substitui o dever do Estado de oferecer educação.

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Q3739653

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - História | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB - Professor de Educação Infantil Integral - Creche | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB I - Professor de Educação Básica I | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q3739653 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à organização do ensino fundamental nas escolas públicas.

A

O ensino religioso será obrigatório e deverá ser ministrado por profissionais da área teológica.

B

O ensino religioso será disciplina de matrícula facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

O conteúdo do ensino fundamental deverá excluir valores culturais regionais para garantir uniformidade nacional.

D

O ensino fundamental será ministrado em língua estrangeira, conforme a escolha da comunidade escolar.

E

As comunidades indígenas deverão obrigatoriamente adotar o português como única língua de ensino.

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Q3738683

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3738683 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir com fundamento na Constituição Federal de 1988. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Restrição aos alunos e professores nas formas de aprender e ensinar, com censura à pesquisa e à divulgação do pensamento, da arte e do saber.
II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
IV. Garantia de padrão de qualidade.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3738681

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3738681 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a respeito do dever do Estado com a educação e a maneira como esse dever será efetivado, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).

(___) O Estado deve garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
(___) Progressiva universalização do ensino médio gratuito é assegurada pelo Estado de acordo com a Constituição Federal de 1988.
(___) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 10 (dez) anos de idade.
(___) A educação será assegurada pelo Estado mediante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – F – F

B

V – V – F – V

C

F – V – V – F

D

F – F – V – V

E

F – F – F – F

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Q3730537

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3730537 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um princípio constitucional da Seguridade Social.

A

Universalidade na forma de participação no custeio, que prevê a contribuição igualitária de todos os segmentos sociais, como forma de promover a responsabilidade social.

B

Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, que orientam a definição de critérios, como forma de conquistar uma justiça social mais equitativa.

C

Ajuste dos benefícios conforme variações econômicas e políticas, que podem ser reduzidos ou ampliados, como forma de alcançar uma gestão responsável dos recursos.

D

Gestão administrativa de caráter centralizado, articulada com a participação da comunidade, como forma de organizar ações conjuntas entre o poder público e a sociedade.

E

Monopólio da responsabilidade estatal na cobertura e no financiamento, como forma de limitar a influência de interesses privados nas políticas assistencialistas.

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Q3728612

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728612 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal na Seção III do Capítulo II: "da seguridade social: da previdência social", assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais.

B

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

C

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

D

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

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Q3728611

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728611 Direito Constitucional

A Constituição Federal apresenta a seguridade social como uma forma de organizar a política de proteção social no país no que se refere à saúde, assistência e previdência social. De acordo com o que dispõe expressamente o art. 201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

IV. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3728610

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728610 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos ______________ e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A

Poderes Públicos.

B

Municípios.

C

Agentes Públicos.

D

Estados.

E

Servidores Públicos.

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Q3721523

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Secretário Escolar |

Q3721523 Direito Constitucional

Sobre as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação, apontadas no §6.º, do artigo 212, da Emenda Constitucional 53, é CORRETO afirmar que:

A

serão distribuídas, prioritariamente para as escolas da rede particular de ensino.

B

serão destinadas para as famílias carentes registradas em programas de assistência social do governo federal.

C

serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

D

serão destinadas aos alunos que tem melhor rendimento matriculados nas escolas públicas.

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Q3721522

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Secretário Escolar |

Q3721522 Direito Constitucional

Os programas suplementares, previstos no art. 208, VII, da Constituição Federal Brasileira serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. Assinale a alternativa CORRETA, que apresenta quais são esses programas.

A

transporte, vestuário, alimentação, material escolar e lazer.

B

material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

material didático-escolar, transporte e trabalho.

D

trabalho, transporte, material escolar e assistência à saúde.

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Q3721235

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721235 Direito Constitucional

O artigo 206 da Constituição Federal afirma textualmente que um dos princípios da educação brasileira é a garantia de piso salarial profissional para:

A

os professores regentes de sala de aula

B

os trabalhadores da educação formal e não formal

C

os profissionais da educação escolar pública

D

todos os trabalhadores da educação, tanto da rede pública quanto privada

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Q3720554

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720554 Direito Constitucional

O direito brasileiro admite uma compreensão multidimensional para o meio ambiente, contemplando elementos naturais e culturais. Considerando esse entendimento, assinale a opção em que são citados, respectivamente, um bem e um direito cultural protegidos constitucionalmente.

A

patente científica e apoio às produções estrangeiras

B

liberdade de expressão e incentivo à produção cultural

C

diversidade étnica e apoio às manifestações afro-brasileiras

D

sítio paleontológico e valorização do patrimônio cultural

E

difusão de bens culturais e acesso à Internet

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Q3720521

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720521 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física, mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”; previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as instituições de ensino que se considerassem sem condições físicas de receber os estudantes com deficiência estariam desobrigadas de fazê-lo.

Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

A

A lei estadual não pode desconsiderar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, prevista em lei federal, para a aferição da deficiência.

B

É constitucional o afastamento da obrigatoriedade de adaptação física de unidades escolares quando o custo da obra inviabilizar a política pública de ensino.

C

A definição de pessoa com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, podendo os estados editar normas gerais mesmo que reduzam o alcance do conceito estabelecido em lei federal.

D

A lei estadual pode excepcionar a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver conflito com normas administrativas locais, desde que preserve o núcleo mínimo de proteção.

E

É constitucional lei estadual que estabeleça conceito próprio de pessoa com deficiência, ainda que mais restritivo que o previsto na legislação federal, desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.

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Q3716984

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico (Cardiologista) |

Q3716984 Direito Constitucional

Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 estabelecem as bases do direito à saúde no Brasil. Sobre a relação destes artigos com o acesso a procedimentos de alta complexidade em cardiologia, analise as afirmativas:

I.O Art. 196, ao definir a saúde como "direito de todos e dever do Estado", fundamenta a responsabilidade do poder público em prover os meios indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação, incluindo procedimentos como cateterismo e cirurgia cardíaca.
II.O financiamento do SUS, essencial para custear os procedimentos de alta complexidade, é definido como sendo de responsabilidade exclusiva da União, conforme o texto constitucional, que isenta Estados e Municípios de aporte de recursos próprios.
III.O princípio da participação da comunidade, previsto no Art. 198, se aplica à gestão da alta complexidade através dos Conselhos de Saúde, que podem fiscalizar a aplicação de recursos e a organização da rede de atendimento cardiovascular.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3716950

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Secretário Escolar |

Q3716950 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita resultante de impostos, inclusive as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:

I.A União deve aplicar, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos na educação.
II.Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na educação.
III.O cumprimento desses percentuais é facultativo, dependendo da disponibilidade financeira de cada ente federativo.
IV.A aplicação desses recursos visa garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino em todos os níveis de educação.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas a afirmativa IV está correta.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3711165

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Escolar |

Q3711165 Direito Constitucional

É correto afirmar, de acordo com o inciso I do artigo 213 da Constituição Federal, que o uso de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas é

A

proibido, pois escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas são impedidas de receber recursos públicos.

B

permitido, desde que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

C

admitido, desde que apliquem um mínimo de 50% dos seus lucros financeiros em educação.

D

aceito somente para escolas comunitárias e filantrópicas e inadmitidos para escolas confessionais, por sua vertente religiosa.

E

permitido apenas para escolas comunitárias de ensino fundamental em zonas rurais que não forem atendidas por alguma rede pública.

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Q3707246

Q3707246 Direito Constitucional

Em relação ao direito à Educação conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre os quais está a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

B

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas algumas condições, como a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração quinquenal, com o objetivo de desarticular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações exclusivas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, dentre outros, a erradicação do analfabetismo.

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Q3707145

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707145 Direito Constitucional

Conforme preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito:

A

coletivo, previsto no capítulo dos direitos difusos.

B

fundamental de terceira geração, assegurado a todos e de responsabilidade exclusiva do Estado.

C

de todos, com imposição de dever ao Poder Público e à coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

D

vinculado ao exercício de atividades econômicas sustentáveis, garantido àqueles que contribuem diretamente para a proteção ambiental.

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Q3706811

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706811 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos sobre Poder Judiciário, competência do STJ, Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público e Ordem Social – Seguridade Social.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive por contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Certo

Errado

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Q3705718

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705718 Direito Constitucional

Considerando a regência normativa existente sobre gestão universitária e autonomia das universidades públicas, analise as assertivas abaixo:

I. O ensino é livre à iniciativa privada, dispensada avaliação de qualidade pelo Poder Público.
II. No exercício das atividades da universidade, é indissociável o tripé ensino, pesquisa e extensão.
III. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado subjetivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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