Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 129

Q1310130

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Advogado |

Q1310130 Direito Constitucional

Analise as proposições e coloque V para verdadeira e F para falsa.

( ) Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
( ) Os mecanismos de planejamento e execução orçamentários são: I - Plano Plurianual (PPA); II - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e III - Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A

V F V V

B

V V F F

C

F V F V

D

V V F V

E

V V V V

Q1309123

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309123 Direito Constitucional

Instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pelo Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Este instrumento é:

A

PPA – Plano Plurianual.

B

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

LOA – Lei Orçamentária Anual.

D

Código Tributário Municipal.

E

Plano Diretor.

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Q1214231

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1214231 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

O IPI está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

B

O IR constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

C

O IOF não está submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

O IPI não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q1208494

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC

Q1208494 Direito Constitucional

A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União:EXCETO:

A

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

B

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

C

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1195430

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-AM

Q1195430 Direito Constitucional

Considerando as regras da repartição da receita tributária, contidas na constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se à incidência de IOF, sendo a receita gerada integralmente dividida entre os Estados, conforme origem, os quais ficam com 70% e os Municípios, conforme origem, os quais ficam com 30% do fruto da arrecadação.

B

Os Estados devem entregar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

Ao semiárido do Nordeste dever ser destinado um terço dos recursos destinados à Região por meio das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste.

D

A vedação da retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos na seção da repartição das receitas tributárias da Constituição Federal não impede à União ou Estados a condicionarem a entrega dos recursos ao cumprimento das regras constitucionais de aplicação de recursos mínimos na área de educação.

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Q1185270

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: HCPA

Q1185270 Direito Constitucional

O Poder Executivo está autorizado a promover, por ato próprio, alterações no Plano Plurianual (PPA) para incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos, EXCETO um deles. Assinale-o.

A

Entrega de bens e serviços intermediários ou finais.

B

Indicador.

C

Iniciativa.

D

Órgão responsável por objetivo e meta.

E

Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários.

Q1180285

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |

Q1180285 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: EXCETO:

A

- impostos;

B

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

C

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1179530

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179530 Direito Constitucional

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O Banco Central não poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

B

O Banco Central não poderá vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a taxa de juros.

C

O Banco Central poderá conceder, diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

D

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

E

As disponibilidades de caixas da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais distintas do Banco Central.

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Q1177599

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177599 Direito Constitucional

Suponha que a República Federativa do Brasil, mediante ato do Presidente da República, posteriormente ratificado pelo Congresso Nacional, comprometa-se, por intermédio de tratado, com Estado estrangeiro, a considerar isentas do imposto sobre serviços (ISS) as operações decorrentes de investimentos oriundos da contraparte do tratado, como contraprestação à concessão, por esse Estado, de preferências tarifárias sobre produtos brasileiros. Diante dessa situação específica, é correto afirmar que

A

o tratado em questão, ao ser assinado pelo Presidente da República, ganhará força de lei e modificará a legislação tributária interna, devendo ser observado pela legislação que lhe sobrevenha.

B

o tratado em questão não terá validade no direito público interno, pois é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

a validade do tratado dependerá da reciprocidade com relação à obtenção das preferências tarifárias apresentadas como contrapartida.

D

o tratado não traz nenhum benefício específico ao país estrangeiro, na medida em que já há, no texto constitucional, imunidade específica de ISS para operações derivadas de investimentos decorrentes do exterior.

E

em que pese o compromisso internacional firmado pelo país, a aprovação de nova legislação interna contrária ao fixado em tratado tem por efeito a revogação dos tratados internacionais em matéria tributária.

Q1177597

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177597 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do sistema tributário nacional, é correto afirmar:

A

sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo federal poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

D

ao Distrito Federal cabem os impostos municipais, estaduais e federais no âmbito de seu território.

E

os municípios, mediante lei, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

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Q1115353

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente de Tributação |

Q1115353 Direito Constitucional

A respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

A

Os municípios podem exigir ou aumentar tributo por meio de decreto.

B

Os municípios podem cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

C

É vedado aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

Os municípios podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q1079358

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079358 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São exemplos de exceções à anterioridade nonagesimal: a base de cálculo do IPTU e o Imposto de Renda.

B

A União, mediante lei específica, poderá instituir empréstimos compulsórios.

C

Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.

D

Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

O ITCMD, de competência dos Estadosmembros, tem sua alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

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Q1063901

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063901 Direito Constitucional

Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:

A

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

B

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.

C

contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

D

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

E

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q1013140

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013140 Direito Constitucional

Com relação à competência dos Municípios para a instituição de impostos:

I- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II- Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

III- Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

IV- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

Apenas a IV.

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Q1013136

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013136 Direito Constitucional

A União poderá instituir Empréstimo Compulsório mediante:

A

Lei Ordinária.

B

Resolução.

C

Decreto.

D

Medida Provisória.

E

Lei Complementar.

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Q1013135

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013135 Direito Constitucional

Assinale a incorreta:

A

Compete à União instituir impostos sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados.

B

Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

C

Compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

E

Compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados.

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Q1013134

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013134 Direito Constitucional

A imunidade tributária é a dispensa constitucional da incidência do tributo. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal prevê essa dispensa de impostos, exceto para:

A

União.

B

Partidos Políticos.

C

Entidades Religiosas.

D

Entidades Educacionais.

E

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q991635

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991635 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.

B

Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.

C

Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.

D

A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

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Q974303

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Agente de Apoio Administrativo Hospitalar | FAU - 2017 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Agente de Apoio Administrativo |

Q974303 Direito Constitucional

Observado o que dispõe o Art. 6º da LC 141/2012, atualmente os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo:

A

15 % (quinze por cento) da arrecadação dos impostos.

B

18 % (dezoito por cento) da arrecadação dos impostos.

C

10 % (dez por cento) da arrecadação dos impostos.

D

13 % (treze por cento) da arrecadação dos impostos.

E

12 % (doze por cento) da arrecadação dos impostos.

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Q965127

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965127 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que

A

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

B

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou pelo de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de cinco anos.

D

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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