Além das contribuições de melhoria, o Município tem competên...

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Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063901 Direito Constitucional

Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.

contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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