Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Considere as assertivas a seguir:
I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
II. Não viola a Constituição da República a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III. A Constituição da República assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos estudantes do ensino público.
IV. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.
Estão corretas apenas as assertivas:
De acordo com o art. 150, considere as afirmações abaixo sobre as limitações ao poder de tributar.
I - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre renda e serviços das entidades sindicais de qualquer natureza.
II - É vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre jornais, periódicos e livros.
III- É vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Além de apresentar harmonia com o plano plurianual e estar
voltado para a redução de desigualdades entre as diversas
regiões brasileiras, o orçamento federal de investimento deve
conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas
nas quais a União detenha participação societária.
No que se refere às normas previstas no Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações.
I - Compete exclusivamente à União, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III- Cabe à lei ordinária, dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.
Quais estão corretas?
Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo Orçamentário.
Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo Orçamentário na Constituição da República/1988.
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