Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.
Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas
atividades econômicas.
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
O transporte de mercadorias na cabotagem pode ser feito por
embarcação estrangeira.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:
Suponha que tenham sido adotadas as seguintes medidas, em matéria orçamentária, pelo governo federal:
I. Abertura de crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para atender a despesa imprevisível e urgente, decorrente de calamidade pública.
II. Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projeto restrito a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
III. Início de execução de projeto instituído por lei específica cujas despesas não foram incluídas na lei orçamentária anual.
Consideram-se compatíveis com a Constituição Federal as situações referidas APENAS em
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva.
III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Constituem monopólio da União:
1. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
2. os potenciais de energia hidráulica.
3. os recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
4. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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