Comentário da Questão:

1. Interpretação e Tema Jurídico
O enunciado aborda o plano diretor, central nas políticas urbanas brasileiras e fundamental para a disciplina da ordem econômica e financeira à luz do Direito Constitucional e Urbanístico.

2. Legislação Aplicável
A própria Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 182, §1º: “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) reitera em seu art. 40, caput:

“Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.”

3. Tema Central e Conhecimento Necessário
Exige-se do candidato a compreensão sobre o papel do plano diretor na gestão urbana e o seu caráter normativo e obrigatório. Saber diferenciá-lo de instrumentos orçamentários é crucial.

4. Exemplo Prático
Imagine um município com 80 mil habitantes que queira aprovar um grande loteamento urbano. Sem um plano diretor aprovado, tal empreendimento seria inviável, pois o instrumento é requisito legal para a ordenação urbana e concessão de licenças.

5. Alternativa Correta
E) Plano Diretor
Justifica-se pela definição literal dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Mais, doutrinadores como José Afonso da Silva sublinham seu papel de ordenar o solo urbano e implementar a função social da propriedade.

6. Alternativas Incorretas
A), B) e C): Refletem instrumentos do orçamento público federal, estadual ou municipal, mas não têm vínculo direto com a política de desenvolvimento urbano (PPA, LDO, LOA).
D): O código tributário municipal disciplina tributos, não desenvolvimento urbano.

7. Possível Pegadinha
Palavras como “instrumento básico” e referências a orçamento podem confundir. Leia atentamente buscando a conexão com urbanismo e não com gestão financeira.

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gab: E art. 182 CF

Essa questão está na prova na parte de conhecimentos gerais

A questão exige conhecimento acerca da Da Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 182, §§ 1º, 4º, CF:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,    sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E também dos arts. 39 e 41 do Estatuto da Cidade, que preceitua:

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2  desta Lei.

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4 do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.   

Trata-se, portanto, do instrumento do Plano Diretor, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

Gabarito: E

A - INCORRETA - 

• O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

B - INCORRETA - 

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 

C - INCORRETA - 

• A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

D - INCORRETA -

• O Código Tributário Municipal é o documento que define quais são os tributos que as cidades têm o dever de recolher. Também explica o destino que impostos, taxas e contribuições de melhorias. Assim, a partir disso, consegue-se criar regras que contribuam com a sua adequada divisão entre as diferentes áreas.

 E - CORRETA - 

• O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo. Além disso, o plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, com o que obtém eficácia de vinculação jurídica em face dos atores públicos e privados que concorrem na produção e transformação do espaço urbano.