De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca das lim...

Vamos analisar a questão sobre as limitações ao poder de tributar conforme a Constituição Federal de 1988. Esse tema é crucial, pois envolve os princípios que garantem a segurança jurídica e a previsibilidade na tributação.

Tema central: As limitações ao poder de tributar estão principalmente nos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, previstos no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal. Esses princípios determinam que a instituição ou aumento de tributos só pode ter eficácia no exercício seguinte à sua aprovação ou após 90 dias, respectivamente.

Exemplo prático: Se um novo imposto for aprovado em outubro de 2023, pelo princípio da anterioridade, ele só poderá ser cobrado a partir de janeiro de 2024. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, a cobrança só seria possível após 90 dias da publicação da lei.

Alternativa C - Correta: O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) não está submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal, como previsto no artigo 150, §1º da Constituição Federal. Isso significa que suas alíquotas podem ser alteradas a qualquer momento, sem a necessidade de observar o prazo de 90 dias.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A - Incorreta: O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é, na verdade, uma exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, conforme o artigo 150, §1º. Isso significa que ele pode ser cobrado no mesmo exercício em que a lei que o instituiu ou majorou for publicada.

Alternativa B - Incorreta: O IR (Imposto de Renda) segue o princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, de acordo com o mesmo artigo 150, §1º.

Alternativa D - Incorreta: O IPI está submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal, o que significa que mudanças em sua alíquota só podem ter efeito após 90 dias da publicação da lei.

É importante perceber que a questão exige atenção aos detalhes das exceções mencionadas nos parágrafos do artigo 150. Identificar essas nuances pode ser a chave para resolver questões sobre o poder de tributar.

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Gabarito: C

Exceções apenas à anterioridade: IPI, CIDE combustível, ICMS combustível, Contribuição para a Seguridade Social.

Exceções apenas à noventena: IR, base de cálculo do IPTU, base de cálculo do IPVA.

Bizu que aprendi no QC: O que todo mundo quer na vida? Resp. = casa (IPTU), carro (IPVA) e dinheiro (IR).

Exceções a ambos os princípios: II, IE, IOF, IEG, Empréstimo Compulsório nos casos de guerra ou calamidade pública.

Não desista! Você vai conseguir :)

Amém