Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 150

Q359433

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359433 Direito Constitucional

Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria;

A

constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo.

B

constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador.

C

inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.

D

inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos.

E

inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

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Q357857

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357857 Direito Constitucional

Uma lei municipal estabeleceu necessidade de observância de distância mínima de 200 metros, em relação a drogarias já existentes, para instalação de outra no mesmo perímetro. Condicionou-se a concessão de licença de localização a novas drogarias ao atendimento desse requi- sito de distância mínima.

Diante do caso acima apresentado e de acordo com entendimento sumulado do STF sobre o tema, considere os itens a seguir:

I. A referida lei municipal é constitucional, pois o Município tem competência para disciplinar o uso do solo e a distribuição equitativa das drogarias pelo seu território visa a atender as diferentes camadas da população, evitando que se concentrem todas em um único local.

II. A lei é constitucional, pois a Constituição Federal confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

III. A lei é inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência que é uma manifestação da liberdade de iniciativa econômica privada.

IV. Não obstante seja flagrantemente inconstitucional a referida lei, carece a Suprema Corte de competência para apreciar a questão, por não se tratar de lei estadual ou federal, devendo-se remetê-la ao Tribunal de Justiça.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I

C

I e II.

D

II.

E

III.

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Q357717

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357717 Direito Constitucional

A ordem econômica tem por princípio a defesa do meio ambiente, a qual será concretizada

A

pela implementação técnica dos processos produtivos.

B

de forma igualitária, independentemente da atividade exercida.

C

por meio de ações sociais voltadas ao desenvolvimento econômico da população.

D

mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

mediante plano de ação econômica com diretrizes estabelecidas para a utilização de recursos naturais segundo a demanda do mercado consumidor.

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Q357638

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357638 Direito Constitucional

Integra a disciplina constitucional da política de desenvolvimento urbano

A

a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

B

a obrigatoriedade de todos os Municípios adotarem Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, no qual estejam expressas as exigências de ordenação da cidade, em conformidade com as quais se con- sidera que a propriedade urbana cumpre sua função social.

C

a adoção de parcelamento ou edificação compulsórios, seguidos de instituição de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mediante lei específica, como mecanismos de promoção do adequado aproveitamento de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

D

as desapropriações de imóveis urbanos, pelo não cumprimento de sua função social, mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais

E

a aquisição, mediante usucapião, do domínio de qualquer área urbana de até 250 metros quadrados, possuída por cinco anos ininterruptos e utilizada como moradia própria ou da família, concedendo-se o título respectivo ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

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Q351506

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351506 Direito Constitucional

A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe

A

à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B

ao Senado Federal.

C

ao Presidente da República.

D

ao Congresso Nacional.

E

ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

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Q351504

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351504 Direito Constitucional

Com o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada pelo Congresso Nacional, é convertida em lei no dia 10/06/2013. Nesta situação hipotética, o referido imposto sobre grandes fortunas

A

pode ser cobrado a partir de 12/04/2013, pois medida provisória gera efeitos desde sua edição, os quais, posteriormente, poderão ser mantidos ou não, conforme apreciação do Congresso Nacional.

B

pode ser cobrado apenas a partir de 01/01/2014, em decorrência do princípio da anterioridade tributária.

C

pode ser cobrado apenas a partir de 09/09/2013, em decorrência do princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

D

não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República expressamente veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

E

não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República proíbe a criação do imposto sobre grandes fortunas em respeito ao princípio da igualdade tributária.

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Q2974817

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Prova: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Técnico em Edificações |

Q2974817 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz um preceito que “estimula” a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas com políticas no campo da assistência social.

Esse “estímulo” traduz-se no instituto denominado

A

isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo e toda a população.

B

remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário para algumas pessoas.

C

anistia tributária, que isenta determinadas pessoas do pagamento de tributos.

D

isenção tributária parcial, porque dispensa, os contribuintes do pagamento de imposto

E

imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não serem tributados

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Q2928689

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |

Q2928689 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta os principais impostos por nível de governo, considerando os últimos dados de arrecadação pela Receita Federal.

A

Federal: Imposto de Renda; Estadual: IPVA; Municipal: ISS.

B

Federal: IPI; Estadual: IPVA; Municipal: ITBI.

C

Federal: IOF; Estadual: ICMS; Municipal: IPTU.

D

Federal: Imposto de Renda; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.

E

Federal: IPI; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.

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Q2928687

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |

Q2928687 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que melhor apresenta a divisão atual da arrecadação tributária brasileira entre os três níveis de governo (entendida como a arrecadação própria de impostos e contribuições, não incluídas as transferências entre os níveis de governo).

A

União: 50%; Estados: 25%; Municípios: 25%.

B

União: 35%; Estados: 50%; Municípios: 15%.

C

União: 70%; Estados: 25%; Municípios: 5%.

D

União: 40%; Estados: 35%; Municípios: 25%.

E

União: 60%; Estados: 30%; Municípios: 10%.

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Q2923815

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Auditor Médico |

Q2923815 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda n.º 29 da Constituição Federal, percentuais do orçamento e das receitas de estados e municípios devem ser utilizados para o financiamento da saúde pública. Acerca da natureza dessas receitas, assinale a opção correta.

A

ISS e ITBI são impostos municipais, enquanto o ICMS e IPVA são impostos estaduais.

B

IPTU é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

C

ITCMD é imposto municipal, enquanto o ICMS é imposto estadual.

D

ISS e ITBI são impostos arrecadados tanto pelos estados quanto pelos municípios.

E

ITCMD é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

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Q2923187

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923187 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

A

Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Plano Plurianual.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Lei Complementar que estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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Q2923150

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923150 Direito Constitucional

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

A

de competência exclusiva da União.

B

de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais.

C

de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos.

D

de natureza não tributária.

E

instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

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Q2909345

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909345 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição do Brasil, os Limites mínimos das receitas de impostos e transferências a serem aplicados com a manutenção e desenvolvimento da Educação e na Saúde nos municípios é

A

18% e 10%.

B

20% e 12%.

C

25% e 15%.

D

54% e 12%.

E

20% e 18%.

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Q2898216

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Orçamento |

Q2898216 Direito Constitucional

Quanto ao art. 155 da Constituição Federal, no que se refere à aplicação de impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

C

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

D

O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela Câmara dos Deputados.

E

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q2898214

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Orçamento |

Q2898214 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.

B

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D

A Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E

É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q2898212

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Orçamento |

Q2898212 Direito Constitucional

Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias em seu território.

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

E

O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de cunho estadual, não pode ser tributado pelo município.

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Q2892421

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Provas: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |

Q2892421 Direito Constitucional

Através de decreto do Presidente da República, é possível, dentro dos limites e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena, a majoração de alíquotas do imposto

A

de importação e imposto de renda.

B

sobre produtos industrializados e imposto de renda.

C

de exportação e imposto sobre propriedade territorial rural.

D

sobre operações de crédito e imposto de importação.

E

sobre produtos industrializados e impostos sobre operações de crédito.

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Q2892419

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Provas: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |

Q2892419 Direito Constitucional

Da leitura do texto constitucional se depreende que ao ICMS não se aplica o princípio da

A

legalidade.

B

não cumulatividade.

C

capacidade contributiva.

D

seletividade das alíquotas.

E

progressividade das alíquotas.

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Q2892418

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Provas: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |

Q2892418 Direito Constitucional

A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar

A

impostos, taxas e contribuição de melhoria.

B

contribuições de melhoria e parafiscais, empréstimo compulsório e taxas.

C

contribuição social, e de melhoria, além de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

D

contribuição de melhoria, previdenciária e para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

empréstimo compulsório, contribuição de intervenção no domínio econômico e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q2892417

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Provas: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |

Q2892417 Direito Constitucional

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

A

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.

B

a União e os estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.

C

os estados e o Distrito Federal, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federa

D

o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.

E

a União e os municípios, observado o disposto no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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